05/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LIGIA SAMARA ALBURQUEQUE PINTO (OAB 22902/CE), ADV: ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO (OAB 21231/CE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE) - Processo 0000078-33.2016.8.06.0214 - Interdição/Curatela - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: B1Maria Santos ParacamposB0 - INTERDA: B1Maria Gdalia Fernandes dos SantosB0 - Considerando que não houve a publicação do edital de fl. 148, emito o presente Ato Ordinatório para viabilizar a 2ª (segunda) publicação desse edital.

EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0000078-33.2016.8.06.0214 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente Maria Santos Paracampos Promotor e Interditando Ministério Público do Estado do Ceará e outro O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de /CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARIA GDALIA FERNANDES DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG n°2001097081212 SSP-CE, inscrito no CPF n° *73.***.*15-26, que é portador de doença mental crônica e irreversível (CID 10 F72).

O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens.

Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).

MARIA SANTOS PARACAMPOS, brasileira, viúva, agricultora, portadora do RG n° 1968612-90 SSP-CE, inscrita no CPF n° *91.***.*99-04, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

O referido processo foi julgado em 19/05/2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a incapacidade civil relativa da interditanda e conferindo a requerente a curatela de Maria Gdalia Fernandes dos Santos, dando-lhe poderes para representar a interditada perante os atos negociais da vida civil (Ex: INSS e instituições bancárias), a fim de regularizar e administrar o recebimento do benefício previdenciário ou assistencial, tomando os cuidados para que não sofra solução de continuidade.

A representação se dará por prazo indeterminado, até ulterior deliberação judicial".O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Assaré/CE, em 02 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré Aparecido de Souza Carvalho Filho Coordenador Pós Sentença Dir.
04/09/2025 15:27

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 06:45

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2025 11:46

Encerrar análise
02/09/2025 11:45

Expedição de .
28/08/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2025 09:39

Expedição de .
01/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 10:08

Expedição de .
24/07/2025 11:33

Encerrar análise
24/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:09

Transitado em Julgado
16/07/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 08:37

Expedição de .
10/07/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 10:52

Expedição de .
27/06/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 14:13

Expedição de .
19/06/2025 00:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 13:04

Juntada de Petição
06/06/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2025 11:33

Expedição de .
27/05/2025 14:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:52

Expedição de .
26/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Nogueira Lima Filho (OAB 21231/CE) Processo 0000078-33.2016.8.06.0214 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Santos Paracampos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a incapacidade civil relativa da interditanda e conferindo a requerente a curatela de Maria Gdalia Fernandes dos Santos, dando-lhe poderes para representar a interditada perante os atos negociais da vida civil (Ex: INSS e instituições bancárias), a fim de regularizar e administrar o recebimento do benefício previdenciário ou assistencial, tomando os cuidados para que não sofra solução de continuidade.

A representação se dará por prazo indeterminado, até ulterior deliberação judicial.

Intime-se a requerente para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente sentença e independentemente de seu trânsito em julgado, preste o compromisso legal de curadora da interditada, dando-lhe ciência do dever de prestação de contas e do múnus imposto pelo art. 758 do CPC. À Secretaria da Vara para adotar as diligências previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina que a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar de forma autônoma.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e adotadas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:35

Conclusos
15/05/2025 11:55

Juntada de Petição
08/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:38

Conclusos
21/04/2025 13:40

Juntada de Petição
03/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:35

Juntada de Petição
24/03/2025 19:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:46

Conclusos
03/10/2024 13:06

Juntada de Petição
15/09/2024 00:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:53

Expedição de .
04/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:01

Juntada de Petição
12/08/2024 22:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:39

Conclusos
13/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:48

Encerrar documento - restrição
29/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 20:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2023 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 14:13

Expedição de .
09/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:38

Conclusos
20/01/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:12

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 19:31

Juntada de Petição
17/04/2022 00:51

Expedição de Certidão.
17/04/2022 00:51

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:22

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:22

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:50

Expedição de .
05/04/2022 15:46

Expedição de Certidão.
06/03/2022 00:23

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 11:03

Expedição de Certidão.
22/02/2022 22:27

Juntada de Petição
10/02/2022 21:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2022 01:56

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:54

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2021 17:23

Expedição de .
09/09/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 08:47

Juntada de Ofício
29/06/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 09:19

Expedição de Ofício.
15/06/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:20

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:15

Conclusos para despacho
15/04/2021 11:15

Decorrido prazo
02/02/2021 09:22

Expedição de Certidão.
20/01/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
21/12/2020 23:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/12/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 13:55

Expedição de Ofício.
09/12/2020 13:54

Expedição de Ofício.
08/12/2020 15:52

Expedição de Certidão.
10/11/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 23:27

Conclusos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Petição
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Petição
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 23:26

Juntada de Ofício
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Ofício
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Mandado
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 13:24

Decorrido prazo
15/08/2019 08:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2019 13:03

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2019 15:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2019 14:52

Autos entregues em carga ao .
02/07/2019 14:42

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
02/07/2019 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2019 13:49

Autos entregues em carga ao .
16/05/2019 13:49

Autos entregues em carga
26/04/2019 14:14

Juntada de Petição
16/04/2019 08:19

Autos entregues em carga ao Advogado.
16/04/2019 08:03

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
16/04/2019 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2019 16:30

Autos entregues em carga ao Advogado.
28/03/2019 16:30

Autos entregues em carga ao Advogado.
28/03/2019 14:44

Expedição de Certidão.
08/02/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 17:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2018 17:18

Processo apto a ser redistribuído
09/12/2016 13:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2016 10:43

Conclusos para despacho
28/11/2016 10:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2016 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2016 10:32

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 09:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2016 10:30

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2016 10:30:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
20/10/2016 09:42

Juntada de Outros documentos
20/10/2016 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2016 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2016 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2016 13:10

Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2016 13:10:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
23/06/2016 13:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2016 11:33

Conclusos para despacho
07/06/2016 11:33

Registrado para
07/06/2016 11:31

Distribuído por sorteio manual
07/06/2016 11:31

Processo apto a ser distribuído
07/06/2016 11:24

Em classificação
07/06/2016 09:59

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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