11/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:21

Encerrar análise
23/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 07:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Augusto Neto (OAB 11514/CE) Processo 0208693-80.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Delegacia Municipal de Icapuí - Réu: Mario Reboucas Marcos - Conforme disposição expressa no arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em atenção a decisão de ratificação de recebimento da denúncia às fls. 123/126, fica designada Audiência de Instrução, a se realizar de forma remota, para o dia 08 de setembro de 2025, às 09h.

Dados de acesso: Link: https://link.tjce.jus.br/2aa941 Deverão ser intimadas para comparecerem nas datas aprazadas, as seguintes pessoas: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: 1.

Jefferson Pupo Moreno de Oliveira (policial militar - qualificado à fl. 06), requisitado via SAV; 2.

Alisson Silva Lopes (policial militar - qualificado à fl. 10), requisitado via SAV; 3.

Luiz Carlos Fernandes Nogueira (policial militar - qualificado à fl. 12), requisitado via SAV.

A defesa arrolou as testemunhas Francisco de Assis Rebouças e Eulenes Soares Costa, contudo, não as qualificou, restando impossibilitada a devida intimação ACUSADO: Mário Rebouças Marcos (qualificado à fl. 45), requisitado via SAV.

Por fim, intime-se o Ministério Público e o Advogado habilitado à (fl. 119) para que compareçam no dia designado.
10/06/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:41

Expedição de .
30/05/2025 14:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
30/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Augusto Neto (OAB 11514/CE) Processo 0208693-80.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Delegacia Municipal de Icapuí - Réu: Mario Reboucas Marcos - Vistos etc. 1 - Cuida-se de denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público em desfavor de Mario Reboucas Marcos.

O réu supramencionado apresentou resposta à acusação nas fls. 117/120.

Conforme já exposado no recebimento do aditamento à denúncia, a peça acusatória atende aos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto estão exuberantemente expostos os fatos que, em tese, tipificam os delitos em que foi enquadrado o denunciado, afora estar o processo acompanhado de indícios de materialidade e de autoria, a justificar o início da ação penal.

Por outro lado, cumprido o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação da resposta à acusação e, analisando-a detidamente, deixo de absolver sumariamente os denunciados, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do referido diploma processual.

Outrossim, inexiste manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, o fato narrado constitui crime e a punibilidade do denunciado não está extinta.

Em tais circunstâncias, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, na qual serão oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, interrogado os acusados.

Intime-se o acusado, as partes e as testemunhas quanto à audiência de instrução.

Caso as testemunhas das partes não residam neste Estado, expeça-se carta precatória apenas para a devida intimação, se não possível por meio telemático, para oitiva por videoconferência, nos termos do art. 7º da Resolução nº 02/2022.

Os interrogatórios serão realizados por videoconferência, tendo em vista a regra do art. 185, §2º, I, do CPP, haja vista a própria competência da Vara e diante do recebimento da denúncia, há fundada suspeita de os réus pertencerem a organização criminosa. 2 - Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e Recomendação 62/2020 do CNJ, passo a reanálise da prisão do acusado Mario Reboucas Marcos.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não observo evidenciado a existência de qualquer constrangimento ilícito, não afronta o princípio da razoabilidade a prisão cautelar mantida quando, ao observar os presentes fólios processuais se verifica que o feito encontra-se em regular tramitação, não se podendo invocar de forma alguma desarrazoabilidade, pois os crimes imputados ao acusado são graves, sendo alta a pena de prisão cominada abstratamente, razão pela qual verifica-se a proporcionalidade entre o tempo de prisão provisória e a pena abstratamente aplicada ao delito.

Na análise da contagem dos prazos processuais penais há que se levar em conta o princípio da razoabilidade na contagem dos prazos processuais, princípio segundo o qual o excesso não se dá pela simples soma aritmética dos prazos dispostos em Lei.

Os prazos processuais são parâmetros que devem ser seguidos dentro da capacidade do Poder Judiciário em cumpri-los sem desídia ou demora injustificável.

No caso vertente, não há nenhuma morosidade dos servidores públicos que aqui atuam ou até mesmo do Ministério Público que justifique o relaxamento da prisão.

Outrossim, também não vislumbro qualquer causa a ensejar a revogação da prisão preventiva, sendo imprescindível a manutenção de sua custódia cautelar de Mario Reboucas Marcos.

O contexto marcado pelas investigações realizadas dão conta, neste primeiro momento, das suas participações na organização criminosa ora investigada, sendo que sua custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da efetiva periculosidade do agente.

O fato do réu ser suspeito de integrar uma das principais organizações criminosas do Estado do Ceará é uma situação que não podemos fechar os olhos, sendo que a manutenção de sua prisão se faz adequada e justificada, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a arregimentação de novos membros.

Neste sentido, é o precedente do Supremo Tribunal Federal, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (STF - HC 95.024/SP, 1.ªTurma, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) Sendo assim, a custódia provisória não está embasada tão somente em meras suposições.

Ao contrário! Foi identificado a periculosidade dos acusados.

Não há que se falar em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciada em todo trabalho de investigação realizado.

Também não se mostra adequada à gravidade do crime imputado, às circunstâncias do fato e às suas condições pessoais, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP. É da jurisprudência consolidada dos Tribunais que mesmos nos casos de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, os bons antecedentes, profissão lícita definida e domicílio certo, estes fatores por si só não são garantidores de eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la.

Neste sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci: "O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos.

A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave".(In Código de Processo Penal Comentado, RT, 6ª ed., p. 597).

A manutenção da clausura do incriminado é medida que se impõe para acautelar o meio social de suas maléficas ações, bem como para preservar a credibilidade do Poder Judiciário como instrumento da ordem pública, não sendo verificada qualquer alteração na situação fática dos autos a ponto de autorizar a revogação da prisão preventiva, neste momento processual, permanecendo inalteradas as condições que autorizaram a decretação da prisão preventiva de Mario Reboucas Marcos.

Expedientes necessários.
29/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:15

Recebida a denúncia
19/05/2025 19:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:25

Juntada de Petição
12/05/2025 18:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:40

Recebido aditamento à denúncia
29/04/2025 09:51

Juntada de Ofício
24/04/2025 08:45

Encerrar análise
23/04/2025 14:06

Conclusos
23/04/2025 10:10

Juntada de Petição
23/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
17/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:00

Juntada de Petição
04/04/2025 18:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:31

Juntada de Petição
03/04/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:41

Recebida a denúncia
28/03/2025 08:45

Encerrar análise
27/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:19

Juntada de Petição
25/03/2025 06:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:13

Documento Analisado
13/03/2025 19:13

Expedição de .
13/03/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 10:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 10:53

Reativado processo recebido de outro Foro
13/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
13/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:22

Declarada incompetência
12/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:07

Decorrido prazo
14/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 11:59

Juntada de Petição
03/02/2025 11:40

Evolução da Classe Processual
31/01/2025 09:11

Recebida a denúncia
30/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2025 14:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2025 14:31

Reativado processo recebido de outro Foro
29/01/2025 08:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:37

Juntada de Petição
23/01/2025 15:30

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:20

Expedição de .
17/12/2024 13:08

Histórico de partes atualizado
17/12/2024 13:06

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/12/2024 12:32

Evolução da Classe Processual
17/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:21

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/12/2024 18:00

Distribuído por
16/12/2024 13:08

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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