10/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:51

Juntada de Ofício
21/08/2025 09:26

Expedição de Ofício.
18/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:45

Documento Analisado
14/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:32

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
15/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:59

Juntada de Ofício
25/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:04

Transitado em Julgado
10/06/2025 18:54

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 18:54

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Marduque Silva Duarte (OAB 25704/CE), José Javan Alves de Almeida (OAB 45189/CE) Processo 0282913-44.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Lucas da Silva Goncalves - ISTO POSTO e por tudo mais constante da prova dos autos, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a peça delatória exordial, para ABSOLVER Lucas da Silva Gonçalves dos crimes dos arts. 299 e 307, ambos do CPB, com supedâneo na incidência ao caso do Princípio da Consunção, bem como para CONDENAR, como de fato condeno, Lucas da Silva Gonçalves como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro, passando à dosimetria da pena.

Atendendo ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu Lucas da Silva Gonçalves: I - Circunstância Judiciais (art. 59 CP): Examinados os ditames do art. 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada existindo a ser observado como fator extrapenal; detecta-se que o réu é possuidor de bons antecedentes, conforme certidão de fls. 205/209.

Revelam-se insuficientes os dados que nos permitiriam aferir a respeito da conduta social e personalidade da agente, nada tendo a se valorar a este respeito; os motivos dos delitos já são punidos pela própria tipicidade e previsões do tipo, conforme sua própria objetividade jurídica.

As circunstâncias foram relatadas nos autos e as consequências do crimes são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal quanto a ambos os aspectos; a vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito; não existem dados que permitam aferir a situação econômica do réu.

Nestas circunstâncias, individualmente examinadas, é que fixo a pena base privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão.

II - Circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, art. 61 e 65): Presentes as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas "b" e "d", do CP), conservo a reprimenda no mesmo patamar, em observância à súmula 231 do STJ.

III - Causas de aumento e diminuição.

Não concorrem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas ou computadas, motivo pelo torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão.

Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, que deve guardar relação de proporcionalidade com a pena de multa, fixo esta no pagamento de 10 (dez) dias multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atendendo aos ditames do artigo 60 do Código Repressivo Pátrio.

Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº. 12.736/2012, verifica-se que não existe tempo de prisão a detrair e fixo o regime de cumprimento da pena no regime aberto, em vista do quanto disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do CP.

Vislumbrando, ainda, que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por um restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, que entendo ser suficiente à repreensão dos delitos, devendo as condições e o local serem definidos pela Vara de Execuções de Penas Alternativas.

Concedo ao réu, ainda, o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante todo o processo, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva.

Deixo de fixar montante a título indenizatório em virtude do que foi declarado pela vítima, que o réu já reparou o prejuízo por ela experimentado, ainda que após a instauração de ação penal.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão: efetue-se o registro informatizado do nome dos réus no sistema, para fins de antecedentes criminais; intime-se o apenado para efetuar o pagamento da multa arbitrada, no prazo legal; oficie-se à Justiça Eleitoral; expeça-se a carta de execução de pena compatível com o regime ora aplicado; informem-se os sistemas de estatística pertinentes e comunique-se às vítimas o teor da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.
29/05/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:57

Documento Analisado
28/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:40

Juntada de Informações
23/05/2025 17:55

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 17:55

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:58

Juntada de Ofício
28/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:16

Encerrar análise
29/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:48

Juntada de Ofício
09/10/2024 12:32

Juntada de Petição
09/10/2024 10:59

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:01

Juntada de Petição
04/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:46

Documento Analisado
02/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:11

Encerrar documento - benefício
24/09/2024 11:11

Decorrido prazo
29/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:25

Encerrar análise
02/08/2024 18:29

Conclusos para despacho
01/08/2024 22:07

Decorrido prazo
22/07/2024 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2024 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:41

Juntada de Ofício
11/07/2024 05:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2024 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
05/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:35

Juntada de Petição
05/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
05/07/2024 05:35

Juntada de Petição
03/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 06:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/07/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
28/06/2024 16:54

Conclusos para julgamento
28/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:03

Documento Analisado
27/06/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:07

Histórico de partes atualizado
26/06/2024 16:07

Histórico de partes atualizado
26/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:41

Juntada de Petição
25/06/2024 17:55

Apensado ao processo
20/06/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 21:17

Juntada de Carta precatória
05/06/2024 14:16

Encerrar análise
28/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:59

Juntada de Ofício
23/05/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 20:46

Expedição de Mandado.
15/05/2024 19:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:29

Juntada de Ofício
15/05/2024 15:28

Juntada de Ofício
15/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:39

Expedição de .
14/05/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2024 18:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 15:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
03/05/2024 22:20

Conclusos para despacho
03/05/2024 22:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:15

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
02/05/2024 11:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
30/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:21

Juntada de Ofício
25/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 22:16

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 11:39

Histórico de partes atualizado
17/04/2024 09:09

Encerrar análise
05/04/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:07

Histórico de partes atualizado
05/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:23

Juntada de Petição
04/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:58

Decretada a prisão preventiva
27/03/2024 18:38

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:50

Juntada de Petição
30/10/2023 20:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
26/10/2023 21:38

Documento Analisado
20/10/2023 15:12

Expedição de .
18/10/2023 18:28

Juntada de Carta precatória
18/09/2023 02:46

Expedição de Certidão.
17/09/2023 23:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 23:44

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 04:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
12/09/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 20:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2023 17:03

Expedição de Mandado.
06/09/2023 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
17/08/2023 01:26

Juntada de Petição
11/08/2023 17:27

Juntada de Petição
07/08/2023 11:26

Juntada de Carta precatória
27/07/2023 02:22

Expedição de Certidão.
15/07/2023 18:34

Expedição de Certidão.
15/07/2023 18:34

Documento Analisado
11/07/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:03

Conclusos para despacho
06/07/2023 19:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 19:06

Encerrar documento - benefício
06/07/2023 19:05

Decorrido prazo
23/06/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:07

Histórico de partes atualizado
21/06/2023 01:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/06/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:21

Expedição de Mandado.
01/06/2023 18:30

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 18:28

Documento Analisado
30/05/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:03

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:57

Juntada de Petição
30/04/2023 03:00

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:55

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:55

Documento Analisado
19/04/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:23

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:18

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:06

Juntada de Contramandado BNMP
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:05

Juntada de Ofício
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:04

Juntada de Petição
04/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:02

Juntada de Petição
04/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:01

Juntada de Petição
04/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:00

Juntada de Petição
01/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/04/2023 16:41

Documento Analisado
01/04/2023 16:41

Expedição de .
14/02/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:24

Juntada de Ofício
07/01/2023 03:51

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:50

Expedição de Ofício.
15/12/2022 21:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 21:48

Documento Analisado
15/12/2022 21:48

Expedição de .
15/12/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 20:00

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
13/12/2022 20:00

Expedição de Mandado.
13/12/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 07:45

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:12

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:54

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:52

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:15

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:15

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:17

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:59

Recebida a denúncia
23/11/2022 09:51

Histórico de partes atualizado
21/11/2022 13:51

Evolução da Classe Processual
16/11/2022 15:54

Conclusos
16/11/2022 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/11/2022 09:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/11/2022 09:08

Reativado processo recebido de outro Foro
16/11/2022 08:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/11/2022 20:45

Juntada de Petição
14/11/2022 13:24

Histórico de partes atualizado
08/11/2022 11:27

[7º (Sétimo) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
01/11/2022 11:25

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:25

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/11/2022 11:25

Expedição de .
01/11/2022 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2022 11:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2022 11:24

Reativado processo recebido de outro Foro
01/11/2022 11:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/10/2022 08:49

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:22

Distribuído por
30/10/2021 13:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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