03/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA JULIA ALENCAR LIMA SANTANA (OAB 48498/CE) Processo 0261875-10.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Carlos Henrique Marques Santos - ISTO POSTO e por tudo mais constante da prova dos autos, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a peça delatória exordial, para CONDENAR, como de fato condeno, Carlos Henrique Marques Santos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 70 do CPB e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando à dosimetria da pena.

Atendendo ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu Carlos Henrique Marques Santos,: As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação, a fim de evitar repetições desnecessárias.

I - Circunstância Judiciais (art. 59 CP): Examinados os ditames do art. 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal às espécies, nada tendo a se valorar quanto a este aspecto; detecta-se que o réu é possuidor de bons antecedentes, como atesta a certidão de fls. 39/40.

Revelam-se insuficientes os dados que nos permitiriam aferir a respeito da conduta social e personalidade do agente, nada tendo a se valorar a este respeito; os motivos dos delitos já são punidos pela própria tipicidade e previsão dos tipos, conforme suas próprias objetividades jurídicas.

As circunstâncias foram relatadas nos autos, mas, por constituírem causa de aumento de pena, deixo de valorá-las neste momento, para não incorrer em bis in idem; as consequências dos crimes são normais às espécies, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; as vítimas em nada contribuíram para a prática do ilícito; não existem dados que permitam aferir a situação econômica do réu.

Nestas circunstâncias, individualmente examinadas, é que fixo a pena base privativa de liberdade da seguinte forma: a) 04 (quatro) anos de reclusão, para o delito de roubo; b) 01 (um) ano de reclusão, para o delito de corrupção de menores.

II - Circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, art. 61 e 65): Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CPB), deixo de atenuar as reprimendas em observância à súmula 231 do STJ.

III - Causas de aumento e diminuição.

Não concorrem causas de diminuição de pena, todavia restou configurada a causa de aumento prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157, do CPB, e, assim, diante do que restou evidenciado no bojo desta decisão, aumento a pena de roubo anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), diante dos fatos e fundamentos já declinados, ficando o réu condenado às penas de: a) 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para o delito de roubo; b) 01 (um) ano de reclusão, para o delito de corrupção de menores.

Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, que deve guardar relação de proporcionalidade com a pena de multa, fixo esta no pagamento de 22 dias multa, somente para o delito de roubo, já que a corrupção de menores não comina multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atendendo aos ditames do artigo 60 do Código Repressivo Pátrio.

Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 70 do Código Penal (concurso formal), a vista da existência concreta da prática de dois crimes, os quais tiveram suas penas dosadas em patamares distintos, aumento a maior delas considerando o critério ideal de 1/6 (um sexto), ficando o réu definitivamente condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado.

Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº. 12.736/2012, deixo a detração a cargo da Vara de Execuções Penais, uma vez que não promoverá alteração no regime de cumprimento de pena.

Desta forma, considerando a pena imposta, o réu deverá iniciar seu cumprimento em regime semiaberto, em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do Código Penal.

O réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando seus antecedentes e também o fato de ter passado a maior parte do processo nessa condição, não existindo motivos ponderosos à decretação de sua prisão..

Deixo de fixar montante a título indenizatório, em virtude da vítima não ter fornecido o valor aproximado de seu prejuízo.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, efetue-se registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; intime-se o apenado para efetuar o pagamento da multa arbitrada, no prazo legal; oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal, expeça-se a carta de execução de pena compatível com o regimes ora aplicado, forneçam-se os dados estatísticos ao Instituto Judiciário Criminal competente e comuniquem-se à vítima, no(s) endereço(s) declinado(s) nos autos, o teor da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias.

Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:22

Documento Analisado
28/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:52

Juntada de Informações
23/05/2025 16:24

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 16:24

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 17:26

Encerrar análise
05/11/2024 16:24

Histórico de partes atualizado
05/11/2024 13:04

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição
31/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:02

Documento Analisado
31/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:00

Histórico de partes atualizado
15/10/2024 17:00

Histórico de partes atualizado
15/10/2024 17:00

Histórico de partes atualizado
15/10/2024 15:36

Juntada de Ofício
15/10/2024 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
15/10/2024 09:50

Encerrar análise
15/10/2024 09:48

Documento Analisado
15/10/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:04

Juntada de Petição
01/10/2024 17:18

Expedição de .
01/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
01/10/2024 05:25

Juntada de Petição
04/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:52

Expedição de Ofício.
27/08/2024 13:32

Expedição de Ofício.
27/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 21:32

Expedição de Ofício.
21/08/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 09:26

Encerrar análise
09/01/2024 10:28

Expedição de .
31/07/2023 02:49

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:47

Documento Analisado
19/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 14:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
20/04/2023 22:12

Conclusos para despacho
16/04/2023 18:01

Juntada de Ofício
27/01/2023 15:14

Encerrar análise
27/01/2023 15:13

Encerrar análise
03/08/2022 16:48

Juntada de Ofício
27/06/2022 14:10

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:10

Encerrar análise
23/06/2022 17:41

Expedição de .
21/06/2022 16:48

Conclusos para despacho
15/06/2022 17:00

Histórico de partes atualizado
15/06/2022 16:56

Juntada de Petição
10/06/2022 04:23

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:27

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:27

Documento Analisado
27/05/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2022 21:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 15:15

Conclusos para despacho
11/04/2022 11:38

Juntada de Ofício
09/04/2022 17:00

Histórico de partes atualizado
28/02/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 12:40

Juntada de Ofício
26/01/2022 14:04

Expedição de Certidão.
15/12/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 20:35

Expedição de Certidão.
15/12/2021 20:35

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:52

Juntada de Ofício
23/11/2021 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2021 10:35

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:35

Documento Analisado
22/11/2021 17:00

Histórico de partes atualizado
22/11/2021 15:27

Recebida a denúncia
04/11/2021 16:54

Evolução da Classe Processual
04/11/2021 11:00

Conclusos
04/11/2021 09:23

Juntada de Ofício
25/10/2021 17:21

Histórico de partes atualizado
25/10/2021 15:32

Juntada de Petição
18/10/2021 11:09

Juntada de Ofício
15/10/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:12

Juntada de Ofício
12/10/2021 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 16:11

Juntada de Ofício
01/10/2021 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 10:21

Juntada de Ofício
24/09/2021 21:47

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:54

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 16:05

Juntada de Ofício
17/09/2021 15:10

Juntada de Ofício
17/09/2021 12:38

Juntada de Ofício
14/09/2021 14:48

Expedição de Certidão.
14/09/2021 14:48

Documento Analisado
14/09/2021 14:47

Expedição de .
13/09/2021 18:03

Juntada de Petição
13/09/2021 12:22

Expedição de Certidão.
13/09/2021 12:22

Documento Analisado
13/09/2021 09:25

Expedição de .
10/09/2021 11:48

Mudança de classe
10/09/2021 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2021 11:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2021 11:11

Expedição de Certidão.
10/09/2021 10:28

Juntada de Ofício
09/09/2021 17:02

Juntada de Ofício
07/09/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
07/09/2021 16:32

Expedição de Alvará.
07/09/2021 13:05

Concedida a Liberdade provisória
07/09/2021 12:34

Juntada de Petição
07/09/2021 12:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/09/2021 12:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/09/2021 11:37

Expedição de Certidão.
07/09/2021 11:37

Expedição de .
07/09/2021 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/09/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
07/09/2021 02:31

Expedição de Certidão.
07/09/2021 02:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/09/2021 02:31

Distribuído por
06/09/2021 17:21

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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