TJCE - 0213374-20.2024.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 15:05
Conclusos para despacho
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18/06/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 03:15
Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 03:15
Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 05/06/2025 23:59.
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19/05/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 150707908
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14/05/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0213374-20.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor: MARIA BERNADETE DE LIMA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram legitimidade, representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.
No caso presente, reconheço a qualidade de consumidora da requerente, bem como sua condição de hipossuficiência econômica, técnica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Acerca da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida/ausência de contato anterior à referida não merece prosperar.
Vale apontar os art. 5º, inciso XXXVI da lei maior e art. 3º do código processualista que consagram o princípio da inafastabilidade de jurisdição.
No mesmo sentido, não se encontra respaldo normativo a impor a pretensão resistida administrativamente como elemento essencial a configurar o interesse de agir, pois este se tem quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita (trinômio necessidade/possibilidade/adequação).
Assim, diante da possível lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado o seu interesse de agir.
Sobre o pleito formulado em sede de tutela de urgência, o mesmo já foi resolvido na decisão inicial de id. 122347042.
Inexistindo notícia de fato novo, mantenho o indeferimento.
Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, mormente a promovida sobre se ainda persiste o interesse no depoimento pessoal da autora, importando seus silêncios julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Intimem-se.
Publique-se.
Fortaleza, 15 de abril de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 150707908
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13/05/2025 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150707908
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28/04/2025 17:06
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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07/01/2025 12:34
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 16:14
Juntada de Petição de petição
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17/12/2024 11:29
Conclusos para despacho
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14/11/2024 15:49
Juntada de Petição de réplica
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09/11/2024 23:56
Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/10/2024 19:01
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0504/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
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21/10/2024 02:09
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0504/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Jose Idemberg Nobre de Sena (OAB 14260/CE)
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18/10/2024 21:58
Mov. [26] - Documento Analisado
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16/10/2024 15:33
Mov. [25] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
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06/06/2024 17:25
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/06/2024 16:18
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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29/05/2024 21:07
Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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29/05/2024 20:42
Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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29/05/2024 14:50
Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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28/05/2024 07:59
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02084477-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/05/2024 07:56
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26/05/2024 17:47
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02080883-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2024 17:12
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30/04/2024 13:32
Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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30/04/2024 13:32
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/03/2024 16:49
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01960470-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 16:46
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27/03/2024 16:19
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01960230-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 15:59
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27/03/2024 16:14
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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27/03/2024 15:47
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01960111-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 15:40
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27/03/2024 15:14
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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26/03/2024 21:34
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273
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22/03/2024 02:10
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 22:48
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270
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20/03/2024 10:26
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 08:14
Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/05/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
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18/03/2024 02:09
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2024 12:53
Mov. [4] - Documento Analisado
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07/03/2024 10:20
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/02/2024 16:37
Mov. [2] - Conclusão
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29/02/2024 16:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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