10/07/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 06:21

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO BATISTA DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:05

Juntada de ordem de bloqueio
24/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
16/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 16/06/2025. Documento: 160376418
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160376418
13/06/2025 00:00

Intimação

3016927-71.2025.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: CARLOS EUGENIO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos em inspeção Portaria nº 01/2025.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, b do CPC. Determino, de imediato, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69). Aguardem os autos suspensos pelo tempo do cumprimento da obrigação. Fortaleza, data inserida no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
12/06/2025 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160376418
12/06/2025 23:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/06/2025. Documento: 159303557
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159303557
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 3016927-71.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: CARLOS EUGENIO BATISTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos em inspeção.

Portaria nº 01/2025.

Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia (recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único) nos 15 (quinze) dias do despacho que ordenei. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas da diligência do oficial de justiça (TABELA DE CUSTAS, item IX da Tabela III do Anexo Único) nos 15 (quinze) dias contados do despacho que assinei.

Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que impede a emissão do mandado e o andamento do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Com efeito, esse é o entendimento do tribunal local.

A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.

CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O desatendimento do comando judicial de recolhimento das custas diligenciais dá ensejo à extinção da demanda sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde está inserido o vício de falta de citação, ante o não pagamento das custas do Oficial de Justiça (art. 485, IV do CPC). 2 Vale ressaltar que, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça(STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir tal providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, AGT 0141723-35.2018.8.06.0001/CE, Relator: EMANUELLEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, DJe 28/10/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já adiantadas.

Deixo de condenar o autor nos honorários de sucumbência, eis que, pela regra da causalidade, foi o devedor fiduciante que deu causa à instauração da demanda. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
06/06/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159303557
06/06/2025 16:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/05/2025. Documento: 153420306
13/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3016927-71.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: CARLOS EUGENIO BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos etc. Determino que a instituição financeira comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item X da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153420306
12/05/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153420306
12/05/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2025 13:54

Juntada de Petição de diligência
18/04/2025 00:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
20/03/2025 11:58

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
18/03/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 11:35

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:35

Concedida a tutela provisória
17/03/2025 15:31

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/03/2025 15:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/03/2025 11:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/03/2025 11:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/03/2025 12:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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