21/07/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:17

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:17

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 05:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160599904
25/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2025. Documento: 160599904
24/06/2025 11:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160599904
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160599904
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001198-29.2025.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCO RODRIGUES DO MONTE PROMOVIDA: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei 9.99/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada para emendar a inicial (ID 155163026).

Entretanto, a parte requerente manteve-se inerte, decorrendo o prazo, sem apresentar manifestação.

Prescreve o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015, que o não cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento da demanda acarreta o indeferimento da inicial, sendo este o caso dos autos.

Sobre o tema, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO.

EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

Determinada a intimação do autor para o cumprimento de emenda da inicial, decorrido prazo legal sem cumprimento integral da ordem impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito. (TJ-MG - AC: 10000180932378002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (Destaquei) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, julgo a presente ação extinta sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se o demandante através do patrono.

Icó/CE, data da assinatura digital. Maria Brendda Nayana Alves Moura Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
23/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160599904
23/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160599904
23/06/2025 10:50

Indeferida a petição inicial
12/06/2025 08:20

Conclusos para julgamento
12/06/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DO MONTE em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2025. Documento: 155163026
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001198-29.2025.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCO RODRIGUES DO MONTE PROMOVIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Vistos e etc.

Observa-se dos autos que a parte autora não providenciou a juntada de documento adequado relacionado à comprovação de domicílio.

Nos termos do art. 320 do CPC/2015, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CONFIGURADOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.

IRDR TEMA 16/TJMS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - IRDR Tema 16/TJMS. (TJ-MS - AC: 08128454920228120002 Dourados, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) (Destaquei) Ante o exposto, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanear pendência verificada, de modo a juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, atualizado, sob pena de não recebimento da inicial.

Fica, a parte autora, advertida de que a prática de afirmação falsa constitui o crime previsto no art. 299 do Código Penal.

Feita a emenda, fica a secretaria autorizada a confeccionar expedientes de forma a manter a data da audiência de conciliação designada pelo sistema ou a redesigná-la, se for o caso.

Reparada a ausência nos termos determinados, proceda a secretaria aos expedientes necessários à realização da audiência de conciliação.

Decorrido o prazo sem a devida comprovação, encaminhem-se os autos para sentença de extinção.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155163026
19/05/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155163026
19/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
16/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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