TJCE - 0050491-53.2021.8.06.0124

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Milagres

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARCOS TAVARES DANTAS

CPF *47.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAZARO PATRICIO LEITE

CPF *74.***.*88-27

Advogados

ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO

OAB: 38025/CE

CPF *49.***.*88-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 11:22

    Juntada de Certidão de baixa de parte

  • 30/05/2025 11:21

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 11:21

    Transitado em Julgado em 26/05/2025

  • 27/05/2025 04:22

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TAVARES DANTAS em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 03:37

    Decorrido prazo de LAZARO PATRICIO LEITE em 26/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 00:00

    Publicado Sentença em 14/05/2025. Documento: 154096096

  • 13/05/2025 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

    Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0050491-53.2021.8.06.0124 [Leve] MP / OFENDIDO: ANTONIO MARCOS TAVARES DANTAS AUTOR DO FATO: LAZARO PATRICIO LEITE   1.

    Relatório    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para fins de apuração do suposto crime previsto no artigo 129 do Código Penal, cometido por LAZARO PATRICIO LEITE, ocorrido em 10/05/2021 (ID 28709545).  É o breve relatório.

    Passo a decidir.    2.

    Fundamentação    Da análise dos autos, percebe-se que o delito tipificado no artigo 129 do CP, ora investigado, encontra-se prescrito.  O fato ocorreu em 10/05/2021, não havendo o oferecimento da denúncia, nem a notícia de qualquer marco interruptivo do lapso prescricional.

    No caso do delito em análise, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 04 anos (art. 109, V, do CP), sendo que já decorreu esse prazo.  Assim, deve, fatidicamente, ser reconhecida a prescrição desse delito.   3.

    Dispositivo    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LAZARO PATRICIO LEITE, pelo crime previsto no artigo 129 do CP, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

    Dispensada a intimação do autor do fato (Enunciado 105 do FONAJE).

    Intime-se o defensor constituído pelo DJEN.

    Transcorrido o prazo recursal desta sentença de extinção, sem interposição de recurso, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DESTE PRESENTE TCO, dando-se baixa na distribuição.

    Ciência ao Ministério Público pelo PJE.            Milagres-CE, 10/05/2025            Otávio Oliveira de Morais - Juiz  

  • 13/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154096096

  • 12/05/2025 21:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154096096

  • 12/05/2025 20:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/05/2025 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2024 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 80835666

  • 21/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 80835666

  • 20/03/2024 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80835666

  • 19/03/2024 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 19:48

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 08/03/2024 19:18

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/03/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 15:10

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/02/2024 02:10

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TAVARES DANTAS em 19/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 09:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2024 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/02/2024 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:04

    Audiência Preliminar designada para 07/03/2024 10:20 Vara Única da Comarca de Milagres.

  • 11/07/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2022 13:49

    Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/01/2022 14:26

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 09/11/2021 08:57

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 23/07/2021 17:13

    Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2021 12:23

    Mov. [8] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/07/2021 11:07

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 14/07/2021 16:07

    Mov. [6] - Ofício: Nº Protocolo: WMIL.21.00168193-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 14/07/2021 15:33

  • 02/07/2021 12:27

    Mov. [5] - Concluso para Despacho

  • 02/07/2021 12:02

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WMIL.21.00395618-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/07/2021 11:33

  • 25/06/2021 10:03

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 25/06/2021 10:02

    Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I Milagres/CE, 25 de junho de 2021. Rosineide Lucena Dantas À Disposição

  • 25/06/2021 08:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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