28/08/2025 11:54

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
28/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0158645-54.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistencia Médica Ltda. - Apelada: Leidiane Fernandes Barroso - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Gabrielle Martins Coelho Muniz (OAB: 25024/CE) - Nina Colaço Facó Cavalcante (OAB: 25841/CE)
26/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/08/2025 17:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 17:18

Recurso Especial não admitido
16/07/2025 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:24

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
16/07/2025 11:11

Juntada de Petição
16/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:57

Decorrendo Prazo - Ofício
01/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0158645-54.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistencia Médica Ltda. - Apelada: Leidiane Fernandes Barroso - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 25 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Gabrielle Martins Coelho Muniz (OAB: 25024/CE) - Nina Colaço Facó Cavalcante (OAB: 25841/CE)
27/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:02

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
23/06/2025 18:02

Interposição de REsp/RE/RO
23/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:31

Juntada de Petição
18/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:53

Decorrendo Prazo
28/05/2025 09:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 09:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158645-54.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistencia Médica Ltda. - Apelada: Leidiane Fernandes Barroso - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO CESÁREO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

COMPROVADO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS.

SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTES DE OFÍCIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR BENEFICIÁRIA QUE TEVE NEGADO O ATENDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREO EM HOSPITAL CONVENIADO, SOB JUSTIFICATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA NEGATIVA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA PARTO CESÁREO, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA, FOI LÍCITA DIANTE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DO HISTÓRICO CONTRATUAL DA AUTORA;(II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DEFINIR O TERMO INICIAL E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO ARBITRADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ SEQUER QUE CONSIDERAR NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, POIS AO OBSERVAR O DOCUMENTO DE FLS. 30, EM QUE CONSTAM AS DUAS CARTEIRAS DE PLANO DE SAÚDE A AUTORA, SEU PLANO ANTERIOR ADERIDO DESDE 2014, JÁ CONTINHA COBERTURA OBSTETRÍCIA E QUANDO MIGRADO, EM 22/01/2018, PERMANECEU CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS OBSTETRÍCIOS. 4.

ALÉM DISSO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA ESTAVA EM TRABALHO DE PARTO E OPTOU PELA CESÁREA, JÁ ESTANDO EM PREPARAÇÃO, TENDO SIDO INFORMADA QUE NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR O PARTO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, TENDO SIDO TRANSFERIDA PARA UM HOSPITAL PÚBLICO, APÓS INCLUSIVE SUA BOLSA TER ROMPIDO.

NÃO SUFICIENTE, PRECISOU SER TRANSFERIDA PARA OUTRO HOSPITAL, POR NÃO TER VAGA NO PRIMEIRO, SÓ TENDO SIDO REALIZADA A CIRURGIA ÀS 11:32 DO DIA SEGUINTE. 5. É EVIDENTE QUE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO FOI INDEVIDA, EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA AUTORA, E DE GRANDE RELEVÂNCIA, AINDA QUE SEU PLANO CONTEMPLASSE A COBERTURA OBSTETRÍCIA. 6.

EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. 7.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA E O VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00 DEVE SER MANTIDO POR CONSIDERAR-SE ADEQUADO, PROPORCIONAL E PEDAGÓGICO, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.8.

OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS FORAM AJUSTADOS DE OFÍCIO CONFORME A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM APLICAÇÃO DO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, COM A TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA LEI E, APÓS, A TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTES DE OFÍCIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: ARTS. 6º, VIII; 14; 47; CC/2002: ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024), 406, §1º; LEI Nº 9.656/1998: ART. 12, V, "C"; CPC/2015: ART. 490.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, STJ: SÚMULAS Nº 54, 362 E 608.

TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231502-30.2020.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 12/03/2024; TJ-PE, AC Nº 0027630-02.2017.8.17.2810, REL.

DES.

ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JULGAMENTO EM 23/02/2021; TJ-RJ, APL Nº 0081972-18.2022.8.19.0001, REL.

DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, 17ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 01/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0158645-54.2018.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Gabrielle Martins Coelho Muniz (OAB: 25024/CE) - Nina Colaço Facó Cavalcante (OAB: 25841/CE)
27/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:42

Mover Obj A
27/05/2025 08:42

Mover Obj A
16/05/2025 23:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 13:32

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
13/05/2025 16:23

Juntada de Petição
13/05/2025 16:23

Juntada de Petição
13/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:18

Inclusão em Pauta
30/04/2025 08:17

Para Julgamento
28/04/2025 23:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 12:30

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 12:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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