18/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE), ADV: HIALYSON JEIMYSON DE SOUZA PINTO (OAB 50115/CE) - Processo 0202448-81.2023.8.06.0302 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: B1José Guilherme Meldo Ferreira DiasB0 - Considerando que este Tribunal do Júri, por intermédio do seu Egrégio Conselho de Sentença, entendeu pela NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO, com fundamento nos art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal e em obediência à decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, declaro que o acusado JOSÉ GUILHERME MELDO FERREIRA DIAS, V.

Guilherme Terror foi ABSOLVIDO da acusação que lhe era feita.

Em continuidade, com fundamento no art. 492, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal., REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado.

Expeça-se o alvará de soltura no BNMP e cumpra-se a ordem, se por outro motivo o acusado não estiver preso, devendo tal fato, se existente, ser certificado.

Após o trânsito em julgado da presente, providencie o Sr.

Diretor de Secretaria o preenchimento do boletim individual e a remessa ao órgão de segurança pública responsável.

Sem custas.

Publicada em plenário e dela intimadas as partes, registre-se.

Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Icó/CE, em 16 de setembro de 2025, às 14h08min.
17/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:49

Juntada de Informações
16/09/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
16/09/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
16/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 16:37

Juntada de Ofício
16/09/2025 14:58

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
16/09/2025 14:55

Histórico de partes atualizado
16/09/2025 14:55

Histórico de partes atualizado
16/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:41

Expedição de .
16/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:27

Julgado improcedente o pedido
16/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:14

Expedição de .
16/09/2025 04:29

Expedição de Certidão.
16/09/2025 04:28

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 04:24

Expedição de Certidão.
16/09/2025 04:23

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:16

Expedição de Ofício.
15/09/2025 16:07

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 16/09/2025 08:30:00 Vara Única Criminal de Icó.
10/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE), ADV: RACQUEL EMILIA PRIMO MEDEIROS ROCHA (OAB 37712/CE), ADV: HIALYSON JEIMYSON DE SOUZA PINTO (OAB 50115/CE) - Processo 0202448-81.2023.8.06.0302 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1José Guilherme Meldo Ferreira DiasB0 - Ante o exposto, DECIDO: (i) AUTORIZO que o acusado utilize suas próprias vestimentas durante a Sessão do Tribunal do Júri a ser realizada em 16/09/2025, às 08:30h; (iii) Por fim, deixo de deliberar sobre a retirada das algemas, uma vez que o pedido será oportunamente apreciado na Sessão do Tribunal do Júri.

Intime-se o acusado, por seus Advogados constituídos.

Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se à Unidade Prisional em que o acusado se encontra recolhido, para ciência da decisão e adoção das providências necessárias para garantir o uso das vestimentas civis.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
08/09/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 17:12

Decisão de Saneamento e Organização
05/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:05

Conclusos
05/09/2025 11:20

Juntada de Petição
04/09/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE), ADV: RACQUEL EMILIA PRIMO MEDEIROS ROCHA (OAB 37712/CE), ADV: HIALYSON JEIMYSON DE SOUZA PINTO (OAB 50115/CE) - Processo 0202448-81.2023.8.06.0302 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1José Guilherme Meldo Ferreira DiasB0 - Vistos em autoinspeção, conforme Portaria n.º 03/2025/VUC-Icó (DJe 18/08/2025).

Considerando os motivos apresentados à fl. 836 (com comprovação à fl. 837), bem como a impossibilidade de realizar a Sessão do Tribunal do Júri sem o representante do Parquet e a falta de tempo hábil para designação de outro promotor de Justiça, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e redesigno a sessão para a próxima pauta livre, qual seja, o dia 17/09/2025, às 08h30min.

Noutro giro, constata-se que não houve mudança no cenário fático a ensejar a revogação da prisão preventiva do acusado.

Assim, ratifico a decisão de fls. 521-529 em seus termos e adoto seus fundamentos para MANTER a prisão do réu, me utilizando da técnica de fundamentação per relationem, acrescentando que a Sessão Plenária irá ocorrer dentro do prazo de 15 dias, imprimindo-se celeridade ao feito.

Por fim, deixo consignado que o pedido de fl. 820 será oportunamente apreciado na Sessão do Tribunal do Júri.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência.
03/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:46

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:46

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:45

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:43

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 06:52

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:23

Decisão de Saneamento e Organização
02/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:55

Juntada de Petição
25/08/2025 13:17

Conclusos
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição
19/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
17/08/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/08/2025 18:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
08/08/2025 10:28

Expedição de Ofício.
08/08/2025 10:20

Expedição de Ofício.
08/08/2025 10:05

Expedição de Ofício.
08/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:44

de Instrução
08/08/2025 09:42

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 02/09/2025 08:30:00 Vara Única Criminal de Icó.
09/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:43

Conclusos
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 09:00

Juntada de Petição
18/06/2025 04:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/06/2025 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Hialyson Jeimyson de Souza Pinto (OAB 50115/CE), Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha (OAB 37712/CE) Processo 0202448-81.2023.8.06.0302 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Guilherme Meldo Ferreira Dias - Vistos et.

Al.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu JOSÉ GUILHERME MELDO FERREIRA DIAS foi pronunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incs.

II e IV, c/c art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal, conforme sentença de pronúncia prolatada às fls. 521/529.

Irresignada, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 557/582), ao qual o Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 587/596).

Este Juízo, porém, manteve a decisão de pronúncia e determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fl. 597).

O Tribunal, por sua vez, conheceu do recurso e lhe negou provimento, mantendo integralmente a decisão de pronúncia, conforme acórdão de fls. 640/653. É o breve relatório.

Decido.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a preclusão a que se refere o art. 421 do CPP diz respeito apenas às decisões com recursos previstos para as instâncias ordinárias, razão pela qual a pendência de recursos de natureza extraordinária não impede a realização do júri.

Precedentes. 2.

Habeas corpus denegado (HC 130.314 DF, 2.ª T., rel.

Teori Zavascki, 26.10.2016).

Sem grifos no original.

Neste sentido, observo que a decisão que manteve a sentença de pronúncia (acórdão de fls. 640/653) transitou em julgado em data de 05/06/2025, conforme certidão de fl. 666.

Diante dessas circunstâncias, inauguro, portanto, a fase de preparação do Plenário, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal.

Outrossim, com fulcro no artigo 422 do Código de Processo Penal, determino à Secretaria da Vara que intime o Ministério Público e a Defesa do acusado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Expedientes necessários.

Icó (CE), data da assinatura digital.
17/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 08:25

Juntada de Petição
17/06/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:55

Conclusos
11/06/2025 10:38

Recebido Recurso Eletrônico
05/06/2025 11:55

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 11:55

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 11:55

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 11:55

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:06

Juntada de Carta precatória
12/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
12/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:46

Outras Decisões
11/02/2025 08:52

Conclusos
10/02/2025 21:50

Juntada de Petição
08/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:00

Conclusos
24/01/2025 06:58

Juntada de Petição
24/01/2025 06:58

Processo entranhado
24/01/2025 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 11:55

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 12:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 20:40

Juntada de Petição
16/12/2024 19:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:42

Histórico de partes atualizado
12/12/2024 09:19

Proferida Sentença de Pronúncia
12/12/2024 08:42

Histórico de partes atualizado
10/12/2024 10:46

Conclusos
10/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 06:14

Juntada de Petição
09/12/2024 08:41

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2024 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
02/12/2024 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:20

Manutenção da Prisão Preventiva
28/11/2024 17:11

Juntada de Petição
27/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:55

Conclusos
26/11/2024 10:55

Decorrido prazo
18/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:51

Encerrar análise
05/11/2024 11:51

Conclusos
05/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 18:58

Juntada de Petição
04/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2024 07:06

Juntada de Petição
29/10/2024 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:10

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 21:51

Juntada de Petição
24/10/2024 14:34

Histórico de partes atualizado
23/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
20/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:34

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação
23/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:12

de Instrução
20/09/2024 16:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 16:30:00, Vara Única Criminal de Icó.
20/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 05:25

Juntada de Petição
29/08/2024 01:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:39

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:10

Encerrar documento - restrição
09/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:54

Encerrar documento - restrição
09/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:44

Encerrar documento - restrição
09/08/2024 17:42

Encerrar documento - restrição
09/08/2024 17:42

Encerrar documento - restrição
09/08/2024 17:42

Encerrar documento - restrição
09/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:26

Encerrar documento - restrição
08/08/2024 10:26

Encerrar documento - restrição
07/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 23:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2024 15:21

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 15:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 10:00:00, Vara Única Criminal de Icó.
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 09:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:34

Histórico de partes atualizado
03/05/2024 09:22

Encerrar documento - restrição
03/05/2024 09:22

Encerrar documento - restrição
02/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 18:03

Encerrar documento - restrição
26/04/2024 18:03

Encerrar documento - restrição
25/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:38

Expedição de Ofício.
16/04/2024 23:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2024 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação
15/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:34

Encerrar análise
02/04/2024 17:33

de Instrução
02/04/2024 17:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 10:30:00, Vara Única Criminal de Icó.
14/03/2024 15:26

Recebida a denúncia
14/03/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:35

Conclusos
13/03/2024 17:09

Histórico de partes atualizado
13/03/2024 15:33

Juntada de Petição
06/03/2024 17:09

Histórico de partes atualizado
06/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:13

Conclusos
16/02/2024 17:13

Juntada de Ofício
15/02/2024 17:09

Histórico de partes atualizado
15/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:34

Mudança de classe
15/02/2024 14:51

Recebida a denúncia
14/02/2024 15:03

Conclusos
10/02/2024 10:48

Juntada de Petição
09/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:05

Juntada de Ofício
08/02/2024 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:32

Expedição de Ofício.
01/02/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 14:59

Juntada de Petição
19/01/2024 08:35

Conclusos
18/01/2024 17:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/01/2024 17:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/01/2024 17:01

Reativado processo recebido de outro Foro
18/01/2024 15:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 13:18

Declarada incompetência
11/01/2024 12:56

Conclusos
09/01/2024 17:24

Juntada de Petição
09/01/2024 14:44

Histórico de partes atualizado
08/01/2024 08:50

Expedição de Certidão.
25/12/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:21

Juntada de Petição
14/12/2023 09:20

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:20

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/12/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:21

Juntada de Petição
13/12/2023 16:08

Decretada a prisão preventiva
13/12/2023 15:58

Histórico de partes atualizado
13/12/2023 15:58

Histórico de partes atualizado
13/12/2023 15:06

Mudança de classe
13/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 10:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 08:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 11:15:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
12/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/12/2023 16:44

Distribuído por
12/12/2023 08:00

Histórico de partes atualizado
12/12/2023 08:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00