04/07/2025 12:18

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/06/2025 06:36

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/05/2025. Documento: 155505741
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004021-36.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CIRLENE SILVA DOS SANTOSEndereço: Rua Francisco Aragão Alves, 100, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-427 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO DIGIO S.A.Endereço: AC Alphaville, Alameda Araguaia 360, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155505741
21/05/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155505741
21/05/2025 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:27

Juntada de Petição de recurso
16/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/05/2025. Documento: 154723470
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154723470
14/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154723470
14/05/2025 16:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/05/2025 14:07

Declarada incompetência
14/05/2025 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 15:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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