TJCE - 0055504-92.2013.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:18
Remessa
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11/07/2025 12:18
Baixa Definitiva
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11/07/2025 12:18
Transitado em Julgado
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11/07/2025 12:18
Transitado em Julgado
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11/07/2025 12:18
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:36
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 17:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/05/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 16:59
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:49
Decorrendo Prazo
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23/05/2025 10:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/05/2025 10:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055504-92.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Moises Robson Oliveira Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ROUBO TENTADO.
IMPOSSIBILIDADE.
COMPROVADA A INTENÇÃO DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO ALHEIO E DE MATAR AS VÍTIMAS.
MANTIDA A TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR MOISÉS ROBSON OLIVEIRA ARAÚJO EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 07 (SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
I.
VERIFICAR SE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A INTENÇÃO DO RÉU ERA APENAS SUBTRAIR O PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU HAVIA ANIMUS NECANDI.II.
ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.3.
RAZÕES DE DECIDIR.
III.
DA DINÂMICA DOS FATOS, TEM-SE QUE OS INDIVÍDUOS ABORDARAM AS VÍTIMAS, TENDO UMA DELAS REAGIDO AO ASSALTO, EFETUADO DISPAROS, INICIANDO UMA TROCA DE TIROS, OCASIÃO EM QUE OS COMPARSAS DO RÉU SE EVADIRAM DO LOCAL E ELE FOI ATINGIDO, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO.IV.
EM SENTENÇA, O MM.
JUIZ CONSIDEROU QUE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRARAM QUE O RÉU PRETENDIA SUBTRAIR O VALOR QUE AS VÍTIMAS TRAZIAM CONSIGO E, AINDA, TENTOU CONTRA À VIDA DAS VÍTIMAS, COM OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EVIDENCIANDO-SE A PRÁTICA DE TENTATIVA LATROCÍNIO, EM RAZÃO DE SER SUA INTENÇÃO ROUBAR E MATAR A VÍTIMA DURANTE UMA SÓ AÇÃO CRIMINOSA.V.
A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA EM INFORMAR QUE O RÉU ESTAVA ABORDOU O CASAL, ANUNCIANDO O ASSALTO, PEDINDO O DINHEIRO E, ENCONTRANDO-SE MUNIDO DE UMA ARMA DE FOGO, EFETUOU DISPARO PARA INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM, SENDO CONTIDO APÓS A REAÇÃO DO SEU ESPOSO, POLICIAL MILITAR, QUE DEU TIROS EM RESPOSTA.
EM ACRÉSCIMO, AFIRMA TER RECONHECIDO NO LOCAL O RÉU COMO AUTOR DO DELITO, SENDO O MESMO RECONHECIDO PELA OUTRA VÍTIMA (FALECIDA) EM DELEGACIA.VI.
A VÍTIMA FRANCISCO MÁRCIO COELHO SANTIAGO QUANDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL, DESCREVEU A DINÂMICA DOS FATOS, COINCIDINDO OS SEUS RELATOS COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA OUTRA VÍTIMA, SUA ESPOSA EM JUÍZO.
NAQUELA OPORTUNIDADE, A VÍTIMA REGISTROU QUE FORAM ABORDADOS PELA DUPLA QUE ESTAVA NA MOTOCICLETA, APÓS SEREM TRANCADOS PELO VEÍCULO GOL, TENDO REAGIDO AO ASSALTO, DISPARO DE ARMA DE FOGO TAMBÉM EFETUADO PELO RÉU EM DIREÇÃO AO VEÍCULO, NÃO SENDO AS VÍTIMAS ATINGIDAS (FLS. 10/11).VII.
A VERSÃO APRESENTADA POR UMA DAS VÍTIMAS JUDICIALMENTE, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR SEU MARIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA, ASSUME RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, EM ESPECIAL, POR TER DESCRITO COM FIRMEZA A AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA QUE PRETENDIA A SUBTRAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO E, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS, INTENCIONOU NA MORTE DE AMBOS, NÃO LOGRANDO ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DELITUOSA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE.VIII.
AS DEMAIS TESTEMUNHAS CORROBORARAM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, NO SENTIDO DE INDICAR O RÉU COMO AUTOR DO DELITO DE LATROCÍNIO, SENDO ELE CAPTURADO APÓS ANUNCIAR ASSALTO E EFETUAR DISPARO EM DIREÇÃO ÀS VÍTIMAS.IX.
REVISÃO DA PENA.
O ACRÉSCIMO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE FOI IDÔNEO E EM QUANTUM ADEQUADO, VEZ QUE O DOUTO JULGADOR FUNDAMENTOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO SE DAR COM CONCURSO DE PESSOAS.
NA SEGUNDA FASE, A PENA SE MANTEVE INALTERADA.
AO FINAL, APLICOU-SE A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3, PELA TENTATIVA, FACE O CAMINHO PERCORRIDO NA AÇÃO CRIMINOSA, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA EM 14 (QUATORZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 07 (SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.4.
DISPOSITIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/05/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/05/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 10:26
Mover Obj A
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21/05/2025 10:26
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/05/2025 19:15
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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15/05/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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14/05/2025 09:39
Juntada de Acórdão
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13/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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13/05/2025 14:00
Julgado
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09/05/2025 17:29
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 12:34
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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02/05/2025 12:21
Inclusão em Pauta
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02/05/2025 12:20
Para Julgamento
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28/04/2025 17:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/04/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 18:33
Conclusos para despacho
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24/04/2025 11:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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23/04/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 20:11
Conclusos para despacho
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10/02/2025 20:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/02/2025 16:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/02/2025 16:10
Juntada de Petição
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10/02/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 15:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/02/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/02/2025 15:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/01/2025 17:39
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/01/2025 08:08
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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29/01/2025 07:23
Registrado para Retificada a autuação
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29/01/2025 07:22
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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