30/06/2025 10:59

Remessa
30/06/2025 10:59

Baixa Definitiva
30/06/2025 10:57

Transitado em Julgado
30/06/2025 10:57

Transitado em Julgado
30/06/2025 10:57

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:48

Decorrendo Prazo
28/05/2025 09:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 09:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0278864-23.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Hospital Regional Unimed) - Apelado: Antônio Gledson Barboza Lopes Junior - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA).

PACIENTE PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III.

DOENÇA PREEXISTENTE DEVIDAMENTE DECLARADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMEDIATO À VIDA OU À SAÚDE.

NECESSIDADE DE RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED FORTALEZA CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA PARA PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III.

O AUTOR DA AÇÃO ORIGINAL, CONTRATOU O PLANO DE SAÚDE EM JANEIRO DE 2023, DECLARANDO POSSUIR OBESIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E SOLICITOU A CIRURGIA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 24 MESES PREVISTO EM CONTRATO PARA DOENÇAS PREEXISTENTES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) É VÁLIDA A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES PARA DOENÇA PREEXISTENTE (OBESIDADE MÓRBIDA) DECLARADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO; E (II) SE O CASO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICARIA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECLAROU EXPRESSAMENTE SUA CONDIÇÃO DE OBESIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 9.656/98 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 558/22.

OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO INDICARAM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, REQUISITO NECESSÁRIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ART. 12, V, C, E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, QUE DEFINE URGÊNCIA COMO RISCO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS DECLARADO POR MÉDICO ASSISTENTE.

EMBORA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEJA APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE PLANOS DE SAÚDE E BENEFICIÁRIOS (SÚMULA 608 DO STJ), O TRIBUNAL ENTENDEU QUE A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO É ABUSIVA QUANDO APLICADA A CASOS SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, RESPEITANDO-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES PARA DOENÇAS PREEXISTENTES DECLARADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 2.

A FLEXIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO QUE ATESTE RISCO IMEDIATO À VIDA OU À SAÚDE DO PACIENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 11, 12, V, C, E 35-C; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 558/22, ARTS. 5º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0261408-60.2023.8.06.0001; STJ, RESP Nº 668.216/SP; STJ, AGRG NO ARESP 345.433/PR; STJ, AGINT NO ARESP 1056032/PE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTA NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lucas Rafael Benício Lopes (OAB: 33727/CE)
27/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:25

Mover Obj A
27/05/2025 08:25

Mover Obj A
22/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:13

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:34

Inclusão em Pauta
09/05/2025 14:33

Para Julgamento
09/05/2025 13:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:14

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/09/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/08/2024 11:44

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
27/08/2024 10:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/08/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/08/2024 16:12

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2024 16:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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