24/06/2025 10:44

Remessa
24/06/2025 10:43

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:43

Transitado em Julgado
24/06/2025 10:43

Transitado em Julgado
24/06/2025 10:43

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:46

Decorrendo Prazo
28/05/2025 09:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 09:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261310-75.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Keven Alexandre Matos da Rocha - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Des.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

VALOR IRRISÓRIO.

ALTERAÇÃO PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM ANÁLISE.1.

APELAÇÃO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS PARA QUE SEJA APLICADA A EQUIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) ANALISAR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA APELADA (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE).4.

OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DA CONDENAÇÃO FOR IMENSURÁVEL OU IRRISÓRIO, SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, §2º, DO CPC.5.

O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBEDECER À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE SER PRIMEIRO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO PELO PROVEITO ECONÔMICO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR DA CAUSA E TERCEIRO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.6. É VEDADA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL E NÃO IRRISÓRIO (ART. 85, § 6º-A, DO CPC).7.

SENDO IRRISÓRIO O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RECORRENTE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVERIA TER FIXADO OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA NESTE PONTO.

O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O EMPENHO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE.IV.

DISPOSITIVO.8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DA CONDENAÇÃO FOR IMENSURÁVEL OU IRRISÓRIO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF: SÚMULA N° 283.

STJ: SÚMULA N° 182; RESP Nº 1.746.072/PR, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 29/03/2019; TJCE: SÚMULA Nº 43; AC Nº 0050252-46.2021.8.06.0125, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 22/10/2024; TJCE, AC Nº 0066260-73.2007.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 12/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.

DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Anna Paula Vieira de Sousa Alves (OAB: 37765/GO) - Márcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP)
27/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:24

Mover Obj A
27/05/2025 08:24

Mover Obj A
22/05/2025 10:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 21:22

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
20/05/2025 09:00

Julgado
13/05/2025 09:00

Adiado
12/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 07:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:02

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:01

Para Julgamento
02/05/2025 12:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:48

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/04/2025 20:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:31

Juntada de Petição
11/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:02

Juntada de Petição
04/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:02

Juntada de Petição
04/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 19:36

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/02/2025 19:49

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
19/02/2025 19:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 19:10

Juntada de Petição
24/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/10/2024 18:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:11

(Distribuição Automática) por sorteio
26/09/2024 10:34

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2024 10:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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