26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 2º GABINETE - 5ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000818-84.2021.8.06.0174 RECORRENTE: BRADESCO AG.

JOSE WALTER RECORRIDO: MARIA SOCORRO DE SOUZA JUÍZ RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. Ao analisar o caderno processual, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, celebraram acordo ao id. 11728251, devidamente cumprido.

Ao id. 12030496 a parte recorrida/autora anui com o acordo apresentado pela parte recorrente e confirma o recebimento dos valores. Assim procedendo, notável a ausência de interesse recursal das partes, devendo ser homologado o acordo em tela. A doutrina mais abalizada, seguindo os ensinamentos do ilustre jurista Barbosa Moreira, sistematizou os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos.

Os requisitos intrínsecos são o cabimento; a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

De outro modo, os requisitos extrínsecos são o preparo; a tempestividade e a regularidade formal. Diante de tal fato, resta demonstrada a presença de fato extintivo do poder de recorrer. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribui ao relator a homologação da autocomposição. Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. No presente caso, onde houve concessões mútuas, dispõe o CPC que: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; Assim, tendo ocorrido a transação, mediante concessões mútuas, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais necessários, a TRANSAÇÃO de id. 11728251 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com o imediato retorno aos autos de origem.

Sem custa e honorários, conforme determina o art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ RELATOR
23/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:08

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20634802
22/05/2025 17:54

Homologada a Transação
22/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/04/2024 16:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/04/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 08:45

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 15:31

Recebidos os autos
17/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000495-73.2025.8.06.0066

Jose Santino da Silva

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Luana Galdino Diniz Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0266493-27.2023.8.06.0001

Wellington Bezerra Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Monica Lara de Lima Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0266493-27.2023.8.06.0001

Wellington Bezerra Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Monica Lara de Lima Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0278864-23.2023.8.06.0001

Antonio Gledson Barboza Lopes Junior

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Lucas Rafael Benicio Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 3000818-84.2021.8.06.0174

Maria Socorro de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/10/2021 21:21

Exibir Processo