24/06/2025 15:40

Remessa
24/06/2025 15:40

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:30

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:30

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:30

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 09:29

Decorrendo Prazo
29/05/2025 09:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 09:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201060-64.2022.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - Apelante: Terezinha Batista Pereira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL.

GEOLOCALIZAÇÃO.

PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS DEVIDOS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME01.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TEREZINHA BATISTA PEREIRA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA/CE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA CONTRA O BANCO DAYCOVAL S.A., QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO FOI ASSINADO PELA PARTE AUTORA DE FORMA ELETRÔNICA (FLS. 105/109), INCLUSIVE COM FOTOGRAFIA DA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (F. 124), COMPROVANTE DE TED (FLS. 103/104).

O REQUERIDO APONTA QUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS OCORREU DE FORMA DIGITAL E CONTOU, DENTRE OUTRAS VALIDAÇÕES, COM A CAPTURA DA BIOMETRIA FACIAL, BEM COMO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.

COM RELAÇÃO À FORMA DE CONTRATAÇÃO, IMPORTA DESTACAR QUE O ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE: A VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO DEPENDERÁ DE FORMA ESPECIAL, SENÃO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR..04.

O BANCO RECORRIDO, PORTANTO, APRESENTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTESTADA, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO E À INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC.05.

DESSA MANEIRA, UMA VEZ DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO, OS DÉBITOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA SÃO LÍCITOS, CONFIGURANDO-SE COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PORTANTO, NÃO EXISTEM DANOS MATERIAIS A SEREM REPARADOS.

DO MESMO MODO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O APELADO TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA ILEGAL OU SUBMETIDO A PARTE AUTORA A UMA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO MORAL.IV.

DISPOSITIVO06.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Davi Muniz Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 4135/CE) - Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401/CE)
28/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:31

Mover Obj A
27/05/2025 17:30

Mover Obj A
22/05/2025 19:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:22

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:29

Inclusão em Pauta
09/05/2025 13:23

Para Julgamento
08/05/2025 08:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 07:41

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
06/07/2024 10:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/07/2024 21:02

Juntada de Petição
05/07/2024 21:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/05/2024 09:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/05/2024 08:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/05/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:04

(Distribuição Automática) por sorteio
20/05/2024 09:24

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2024 09:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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