30/06/2025 19:17

Remessa
30/06/2025 19:17

Baixa Definitiva
30/06/2025 19:17

Transitado em Julgado
30/06/2025 19:17

Transitado em Julgado
30/06/2025 19:17

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 09:26

Decorrendo Prazo
29/05/2025 09:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 09:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201344-37.2024.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Josefa Vieira Sousa - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NO CASO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CONTRAÍDO COM FRAUDE E À REVELIA DA PARTE REQUERENTE.

A INSTITUIÇÃO REQUERIDA NÃO APRESENTA O PACTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO.PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL.1.

INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS VERTIDAS NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SEM A AUTORIZAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E A SUA REVELIA, PORQUANTO, ORIGINADO MEDIANTE FRAUDE.

APÓS, SUCESSIVAMENTE, A CELEUMA É SABER SE O CONTRATO EM VOGA TEM AS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS ESSENCIAIS AO PACTO, A SABER: DATA E LOCAL, DADOS DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DENTRE OUTRAS, PODERIA SER CONSIDERADO LEGAL PARA FINS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A PAR DISSO, VERIFICAR-SE-Á A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO.2.

CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO APRESENTADO: REALMENTE, A PARTE REQUERENTE ALEGA QUE FORA VÍTIMA DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

SENDO ASSIM, INCUMBE AO ADVERSÁRIO PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC/15.

ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE SE CUIDA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PARA TANTO, DEVE SER FEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE POSSA POR FIM A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE OU INVALIDADE DO ATO JURÍDICO.

CONTUDO, HOUVE A EXIBIÇÃO DE AVENÇA PELA PARTE REQUERIDA.

TAL CIRCUNSTÂNCIA É REPRESENTATIVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO INVÁLIDO.3.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO NO CASO DOS AUTOS.

CONFIRA-SE: SÚMULA 479, STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012). 4.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, O STJ ENTENDIA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, SEGUNDO O ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC É NECESSÁRIO OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS, DE FORMA CUMULATIVA: (I) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDÉBITO PELO CONSUMIDOR; E (III) ENGANO INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR.

ADMITIA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, COM O OBJETIVO DE VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO EM DETRIMENTO DO DEVEDOR.

PORÉM, PARA OCORRER EM DOBRO, DEVE HAVER INEQUÍVOCA PROVA DE MÁ-FÉ.

PRECEDENTES. (STJ, AGRG NO RESP 916.008/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2007, DJ 29/06/2007, P. 623) NA MESMA DIRETIVA, DECLINAM-SE MAIS OUTROS 6 (SEIS) PRECEDENTES DO STJ, BOM VERIFICAR: RESP 871825-RJ, RESP 1032952-SP, AGRG NO RESP 734111-PR, RESP 910888-RS, AGRG NOS EDCL NO AG 1091227-SP E AGRG NO RESP 848916-PR.

ACONTECE QUE O STJ, DEPOIS DE 30 DE MARÇO DE 2021, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO, DE MODO PERMITIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021.

NO PONTO, A SENTENÇA ESTÁ ESCORREITA.

NADA A REPARAR.5.

EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: DE FATO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO EXISTE CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO DE TÍTULO DE MODO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO ILÍCITOS, POIS OPERADOS COM FRAUDE.6.

ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: REALMENTE, O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVE SER ÍNFIMO TAMPOUCO EXCESSIVO E, SOMENTE, NESTAS 2 (DUAS) HIPÓTESES, SE DIVISA A AUTORIZAÇÃO PARA O REDIMENSIONAMENTO PELA CORTE. 7.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO DO AUTOR PARA REDIMENSIONAR A INDENIZAÇÃO MORAL PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, DESCARTADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Francisco Ranulfo Magalhães Rodrigues Júnior (OAB: 21594/CE) - Francisco Dimas Araújo Cisne Filho (OAB: 48001/CE) - Fhilippe Robert de Lima Freires (OAB: 52141/CE) - Gerardo Ferreira da Ponte (OAB: 32343/CE) - Patricia Ellen Arcanjo Vicente (OAB: 31719/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
28/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:03

Mover Obj A
27/05/2025 18:03

Mover Obj A
22/05/2025 20:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 12:33

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 15:50

Inclusão em Pauta
19/05/2025 15:20

Juntada de Petição
19/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2025 13:30

Para Julgamento
08/05/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2025 12:48

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/04/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/02/2025 18:38

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
25/02/2025 16:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/02/2025 13:50

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2025 13:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3037059-52.2025.8.06.0001

Banco Daycoval S/A

Valter Jose Carmo de Oliveira Junior

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0142445-40.2016.8.06.0001

Lucia de Fatima de Sousa Paula

Porto Freire Engenharia e Incorporacao L...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2016 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0142445-40.2016.8.06.0001

Porto Freire Engenharia e Incorporacao L...

Lucia de Fatima de Sousa Paula

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0201344-37.2024.8.06.0167

Josefa Vieira de Sousa

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Ju...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0200186-68.2023.8.06.0041

Valdir Ferreira da Silva

Manoel Pereira

Advogado: Cicero Roberto dos Santos Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2023 15:37

Exibir Processo