TJCE - 0201238-23.2023.8.06.0034
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aquiraz
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173646676
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10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173646676
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10/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av.
Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] REU: BANCO BMG SA AUTOR: JOSE OSMAR DE SOUSA TAVARES 0201238-23.2023.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] Recebidos nesta data, JOSÉ OSMAR DE SOUSA TAVARES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. Alega o autor, em síntese, que é aposentado pelo INSS e percebe mensalmente o valor de um salário mínimo.
Afirma que, com a intenção de contratar um empréstimo consignado, foi induzido a erro pela instituição financeira ré, que, em verdade, lhe empurrou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que nunca recebeu ou desbloqueou o referido cartão e que não foi devidamente informado sobre a natureza do produto, que resulta em descontos mensais de apenas uma parcela mínima da fatura, refinanciando o saldo devedor com juros elevados e tornando a dívida impagável.
Relata ter recebido em sua conta bancária o valor de R$ 1.279,65, mas que já sofreu descontos que totalizam a quantia de R$2.520,76. Diante do exposto, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos.
No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Juntou documentos. A decisão de fls. 55/56 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos sob pena de multa diária. Regularmente citado (fl. 65), o banco réu apresentou contestação às fls. 67/90.
Em sua defesa, sustentou, em suma, a legalidade da contratação, a clareza das cláusulas e a efetiva utilização do crédito pelo autor mediante saque.
Afirmou ter agido em exercício regular de direito e negou a existência de ato ilícito ou de danos a serem indenizados.
Requereu a improcedência total dos pedidos.
Juntou documentos, incluindo o instrumento contratual e comprovantes de transferência. Houve réplica à contestação (fls. 255/261), na qual o autor reitera os termos da inicial, impugnando os documentos apresentados e reforçando a tese de vício de consentimento e falha no dever de informação. Posteriormente, o autor noticiou o descumprimento da liminar e requereu a execução da multa (fls. 216/221), o que gerou incidente processual apartado. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.
Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo os fatos suficientemente comprovados pela prova documental já acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo (Súmula 297, STJ), aplicando-se o CDC.
O autor, pessoa idosa e de baixa renda, é hipervulnerável, o que agrava o dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC). A prova dos autos demonstra que o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar que informou ao consumidor, de forma clara e inequívoca, sobre a natureza complexa e as desvantagens do contrato de cartão de crédito com RMC em comparação ao empréstimo consignado pretendido.
A conduta do réu violou a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e configurou erro substancial sobre a natureza do negócio (art. 139, I, do CC), viciando o consentimento do autor e tornando o contrato anulável. No que tange, anulado o contrato, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil.
Tal retorno implica obrigações recíprocas, a obrigação do autor, restituir o valor que lhe foi creditado (R$ 1.279,65), para que não se configure enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.
Se o autor recebeu e utilizou o montante, é justo que o devolva, sob pena de se beneficiar da própria torpeza, bem como a obrigação do banco, restituir os valores que foram descontados indevidamente do benefício do autor (R$ 2.520,76). O Código Civil disciplina em seu Art. 884, o seguinte, acerca da matéria.
Vejamos: Art. 884.
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único.
Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Além disso, o autor pleiteia a restituição em dobro.
O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê tal sanção para a cobrança indevida, exceto em caso de engano justificável.
O STJ (EAREsp 676.608/RS) pacificou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
A imposição de um contrato diverso do pretendido, sem a devida informação, é conduta que viola a boa-fé. Portanto, a obrigação do banco não é de simplesmente devolver o que cobrou, mas de pagar uma penalidade civil, que corresponde ao dobro do valor indevidamente descontado.
Assim, o crédito do autor perante o banco é de R$ 5.041,52 (R$ 2.520,76 x 2). A forma de acertar essas obrigações recíprocas é a compensação, prevista no art. 368 do Código Civil: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Logo, não se trata de o banco "devolver em dobro e ainda compensar".
Trata-se de apurar o crédito do autor (que é em dobro) e, sobre este crédito, abater o débito do autor (que é simples). Em relação ao dano moral não se presume de qualquer ilícito contratual, exigindo a demonstração de uma efetiva lesão a um dos direitos da personalidade, tutelados pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e pelos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O caso em tela deve ser analisado à luz da Responsabilidade Subjetiva, para cujo reconhecimento devem restar configurados o evento danoso, o nexo causal, o dano e a culpa (art. 186 c/c 927, ambos do CC). Sobre a reparação de danos, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito. Art. 927.
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, o direito da personalidade atingido foi a dignidade do autor, em sua vertente de mínimo existencial.
O autor é pessoa idosa que subsiste com um salário mínimo, verba de caráter estritamente alimentar.
Os descontos mensais, impostos de forma abusiva e contínua, comprometeram diretamente sua capacidade de prover suas necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia. A conduta do réu gerou uma situação de angústia e insegurança financeira que vai além do mero aborrecimento, pois impôs ao autor uma privação material e uma preocupação constante com sua subsistência, violando sua integridade psíquica e sua tranquilidade.
O dano, aqui, é concreto e decorre da apropriação indevida de parte do patrimônio mínimo essencial à vida digna. Considerando a gravidade da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao descumprimento da tutela de urgência e da garantia do juízo, a tutela de urgência deferida às fls. 55/56 é aqui confirmada em sua integralidade.
O descumprimento da ordem judicial pelo réu, conforme noticiado nos autos, deu origem à execução provisória das astreintes. No que tange à execução da multa, verifico que o executado (Banco BMG S.A.) optou por garantir o juízo mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia judicial, conforme faculta o art. 835, § 2º, do CPC.
Cumpre ressaltar que tal ato, embora sirva como garantia processual para fins de admissibilidade de eventual impugnação (art. 525 do CPC), não se confunde com o pagamento voluntário do débito.
Trata-se de mera garantia da execução, cuja satisfação efetiva, com a conversão em pecúnia em favor do exequente, fica postergada para o momento do trânsito em julgado desta decisão, que confirma a exigibilidade da multa, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC.
A discussão sobre a suficiência da garantia e o mérito da impugnação deverá prosseguir no incidente processual apartado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado nº 15550277. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 55/56. CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 3.761,87 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), resultante da seguinte operação: a) Repetição em dobro do valor descontado (R$ 2.520,76 x 2 = R$ 5.041,52), corrigido monetariamente (INPC) desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Do qual se compensa (abate) o valor do crédito recebido pelo autor (R$ 1.279,65), corrigido monetariamente (INPC) desde a data do depósito. CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir desta data (Súmula 362, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Expedientes necessários.
Aquiraz/CE, 9 de setembro de 2025 Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito -
09/09/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173646676
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09/09/2025 15:46
Julgado procedente em parte do pedido
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02/07/2025 12:57
Conclusos para despacho
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10/06/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 01:37
Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/05/2025 23:59.
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23/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 144526364
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22/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av.
Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] REU: BANCO BMG SA AUTOR: JOSE OSMAR DE SOUSA TAVARES 0201238-23.2023.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] DESPACHO Vistos etc.
Defiro as petições de pág. 88 (ID 136230677) e pág. 93 (ID 137232276).
Proceda-se o cadastramento do novo advogado do requerido, Dr.
Fabio Frasato Caires, inscrito n OAB/SP nº 124.809.
No mesmo ato, proceda-se a exclusão do antigo patrono, Dr.
Fernando Moreira Drummond Teixeira, inscrito na OAB/MG nº 108.112.
Após, intime-se o novo patrono do requerido, para ciência deste despacho, bem como, para no prazo de 05 (cinco) requerer o que entender de direito.
Expedientes necessários.
Aquiraz/CE, 1 de abril de 2025.
JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO Juíza de Direito Titular -
22/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 144526364
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21/05/2025 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144526364
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01/04/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 05:18
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 11:41
Conclusos para decisão
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02/11/2024 00:52
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/08/2024 05:23
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01808366-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 00:16
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02/08/2024 05:27
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01808017-4 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 01/08/2024 12:55
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02/08/2024 05:27
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01808013-1 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 01/08/2024 12:05
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18/06/2024 08:54
Mov. [36] - Documento
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12/06/2024 15:25
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/06/2024 15:24
Mov. [34] - Decurso de Prazo
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11/06/2024 11:14
Mov. [33] - Mero expediente | Vistos em inspecao. A Secretaria para certificar se decorreu o prazo em relacao ao expediente de intimacao de pag. 255. Apos, retornem os autos conclusos para decisao. Expedientes necessarios.
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10/06/2024 13:54
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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09/06/2024 23:37
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01805369-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/06/2024 23:35
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15/05/2024 23:26
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0514/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
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14/05/2024 02:29
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2024 23:17
Mov. [28] - Certidão emitida
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19/04/2024 14:20
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 21:52
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01802391-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/03/2024 21:35
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06/02/2024 15:33
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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27/12/2023 00:46
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01812862-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/12/2023 23:47
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20/12/2023 13:08
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01812799-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2023 12:30
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18/12/2023 10:07
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 13:06
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01812614-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 13:02
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04/12/2023 18:43
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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17/11/2023 05:32
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01811274-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 16/11/2023 22:13
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14/11/2023 10:51
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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13/11/2023 16:08
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01811131-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 15:41
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13/11/2023 16:08
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01811130-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/11/2023 15:38
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13/11/2023 12:23
Mov. [15] - Certidão emitida
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13/11/2023 12:21
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/11/2023 11:34
Mov. [13] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem.
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13/11/2023 11:33
Mov. [12] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | CONCILIACAO INEXITOSA - PROMOVIDO ADVERTIDO DO PRAZO PARA CONTESTAR
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13/11/2023 11:32
Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2023 16:00
Mov. [10] - Documento
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10/10/2023 14:34
Mov. [9] - Expedição de Carta
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06/10/2023 21:45
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0925/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174
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05/10/2023 12:49
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2023 16:11
Mov. [6] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2023 15:30
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2023 15:24
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/11/2023 Hora 11:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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02/10/2023 10:59
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2023 14:59
Mov. [2] - Conclusão
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23/09/2023 14:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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