10/06/2025 11:30

Remessa
10/06/2025 11:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:28

Transitado em Julgado
10/06/2025 11:28

Transitado em Julgado
10/06/2025 11:28

Certidão de Trânsito em Julgado
10/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:58

Decorrendo Prazo
19/05/2025 21:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 21:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234719-81.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Juscelino Rabelo Vieira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

BANCO DO BRASIL.

DESFALQUES NO SALDO POR MÁ ADMINISTRAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE DA PROMOVENTE.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JUSCELINO RABELO VIEIRA OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS N° 0234719-81.2020.8.06.0001, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE REAJUSTES DO MONTANTE PROVENIENTE DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) FOI INSTITUÍDO EM 1970 COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, A PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970, JÁ DETERMINAVA QUE COMPETIA AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DOS MENCIONADOS RECURSOS DEPOSITADOS EM FAVOR DOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FORAM IMPLANTADAS ALGUMAS MUDANÇAS NA DESTINAÇÃO DOS VALORES, DE FORMA QUE OS PARTICIPANTES CADASTRADOS ATÉ 04.10.1988, COMO É O CASO DOS AUTOS, CONTINUARIAM A RECEBER APENAS OS RENDIMENTOS SOBRE O SALDO EXISTENTE.

ALÉM DISSO, CUMPRE MENCIONAR QUE O STJ, RECENTEMENTE, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO N° 1.150, FIRMOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: ¿I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿.DE TODA SORTE, IN CASU, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER DESCONFORMIDADE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE OS ALEGADOS DESCONTOS NO SALDO DO PROGRAMA SÃO ORIUNDOS DE ADIANTAMENTOS, CUJOS CRÉDITOS FORAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA APELANTE, INCLUSIVE SOB DIVERSAS RUBRICAS, DENTRE ELAS PAGAMENTO DE ABONOS E RENDIMENTOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDADO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DESPROVIDO O APELO, MAJORO A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO A CONDIÇÃO DE SUSPENSIVIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PELO PRAZO LEGAL DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RECORRENTE.V.

TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA O GRADUAL REPASSE DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE DO BENEFICIÁRIO.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ART. 1, 3 E 4 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26; ART. 12 E 13 DO DECRETO N.º 9.978/2019; ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00302519820198060096 CE 0030251-98.2019.8.06.0096, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2021;TJCE.

AC Nº 0050254-95.2021.8.06.0131.

REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DJE: 07/12/2023; STJ.

RESP N. 1.895.936/TO.

REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN.

PRIMEIRA SEÇÃO.

DJE: 21/9/2023.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0234719-81.2020.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Jose Ulisses de Lima Junior (OAB: 37086/CE) - Naíra Ximenes Lacerda (OAB: 29471/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
16/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:17

Mover Obj A
16/05/2025 13:17

Mover Obj A
16/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:04

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
17/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:12

Inclusão em Pauta
14/04/2025 08:11

Para Julgamento
11/04/2025 20:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2024 11:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/11/2024 11:27

Juntada de Petição
13/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 12:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 07:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/10/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:08

(Distribuição Automática) por sorteio
06/08/2024 16:18

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2024 16:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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