TJCE - 0089780-28.2008.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 21:59
Remessa
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24/06/2025 21:59
Baixa Definitiva
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24/06/2025 21:58
Transitado em Julgado
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24/06/2025 21:58
Transitado em Julgado
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24/06/2025 21:58
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/06/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:57
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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29/05/2025 09:08
Decorrendo Prazo
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29/05/2025 09:08
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/05/2025 09:06
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0089780-28.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberto Santos Junior - Apelado: C.
Arruda Veiculos - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA DE REVENDA DE VEÍCULOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS E NEGATIVA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO.2.
REQUERENTE ALEGA TER SIDO HUMILHADO PUBLICAMENTE POR PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ.
SENTENÇA CONSIDEROU AUSENTE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES.3.
ANUNCIADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM QUE QUALQUER DAS PARTES APRESENTASSE A NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS.
O MAGISTRADO, ENTÃO, ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFICASSEM A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS CONFIRMARIAM A OCORRÊNCIA DE OFENSAS VERBAIS APTAS A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.7.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, MESMO MÍNIMA, DOS FATOS ALEGADOS.
TESTEMUNHA REFERIDA NÃO TEVE DEPOIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE FORMA REGULAR.8.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE APONTAM QUE A MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA SEM PROVA SUFICIENTE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS, MAS MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 2.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1951076/ES, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21.02.2022; STJ, AGINT NO RESP 2088955/BA, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 13.05.2024; TJCE, APCIV 0200258-90.2024.8.06.0115, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024; TJCE, APCIV 0209970-29.2022.8.06.0001, REL.
DES.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Israel da Rocha Lima (OAB: 32618/CE) - Daniel Maia Santos (OAB: 29747/CE) - Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB: 9698/CE) - Diego Granja Pearce (OAB: 29366/CE) -
28/05/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 18:11
Mover Obj A
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27/05/2025 18:10
Mover Obj A
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19/05/2025 17:32
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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19/05/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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15/05/2025 09:06
Juntada de Acórdão
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14/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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14/05/2025 09:00
Julgado
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12/05/2025 21:08
Conclusos para despacho
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12/05/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 15:25
Inclusão em Pauta
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02/05/2025 15:21
Para Julgamento
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30/04/2025 10:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/04/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 11:05
Conclusos para despacho
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23/07/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 11:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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23/07/2024 10:59
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2024 10:59
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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