01/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:52

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 12:04

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/06/2025 12:04

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 12:04

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:32

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/06/2025 11:31

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:30

Transitado em Julgado
30/06/2025 11:30

Transitado em Julgado
30/06/2025 11:30

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:49

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/05/2025 10:49

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626028-74.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Merce Ribeiro de Souza - Agravado: Múltipla Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CIVIL.

PENHORA DE VALORES.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR OU PREVIDENCIÁRIA.

IMPENHORABILIDADE.

REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, CONVERTENDO-OS EM PENHORA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE OS MONTANTES POSSUEM NATUREZA IMPENHORÁVEL, CONFORME O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE OS VALORES BLOQUEADOS ADVÊM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA AGRAVANTE, NÃO EXCEDENDO O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, HIPÓTESE EM QUE INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS EXPRESSAS DÍVIDAS ALIMENTARES OU VALORES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL , DEVE-SE RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO PROCESSO EXECUTIVO.IV.

DISPOSITIVO 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA EM GRAU RECURSAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, INCISOS IV E X, E § 2º.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: José Samuel Lima André (OAB: 38911/CE) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE)
28/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:00

Mover Obj A
27/05/2025 17:00

Mover Obj A
22/05/2025 14:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:23

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:32

Inclusão em Pauta
09/05/2025 14:31

Para Julgamento
09/05/2025 09:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/07/2024 07:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2024 07:52

Juntada de Petição
03/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/05/2024 18:54

Juntada de Petição
31/05/2024 18:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:03

Decorrendo Prazo
10/05/2024 02:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:22

Juntada de Petição
10/05/2024 00:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2024 19:15

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
07/05/2024 19:14

Expedição de Ofício.
07/05/2024 17:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/05/2024 16:03

Tutela Provisória
25/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:18

Distribuído por sorteio
24/04/2024 14:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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