11/09/2025 21:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:47

Decorrendo Prazo
20/08/2025 18:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/08/2025 18:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056046-34.2014.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Otg Informaçoes e Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Ana e Filhos Drogaria Perfumaria e Cosmeticos Ltda - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0056046-34.2014.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: OTG INFORMAÇOES E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

APELADO: ANA E FILHOS DROGARIA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDAEMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICADAS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

FATOS NARRADOS À INICIAL QUE PERMITEM CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE DE BANCO SOFISA S/A E BANCO BRADESCO S/A.

RESPONSABILIDADE.

MATÉRIA DE MÉRITO.

ENDOSSO-MANDATO AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANTO À ORIGEM DO TÍTULO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

LESÃO À HONRA OBJETIVA.

VALOR FIXADOS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RETRIBUTIVIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR ANA E FILHOS DROGARIA PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA EM DESFAVOR DO ED FORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA; OTG INFORMAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL LTDA; BANCO SOFISA S.A E BANCO BRADESCO S.A.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL OTG INFORMAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL LTDA., BANCO SOFISA S/A.

E BANCO BRADESCO S/A.

INTERPUSERAM APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO SOFISA S/A E DE BANCO BRADESCO S/A E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES PARA O EVENTO DANOSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ACERCA DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TRATA-SE DE CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DO CPC: ART. 17.

PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE.

CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, A LEGITIMIDADE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO/AFIRMAÇÃO (DELA PROSPETTAZIONE), COMO SER OBSERVA NO JULGAMENTO DO RESP 1.834.003-SP: NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AÍ INCLUÍDA A LEGITIMIDADE, DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ISTO É, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (STJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019).4.

NO CASO, OS ARGUMENTOS DE FATO LEVANTADOS À INICIAL INDICAM A PARTICIPAÇÃO DE BANCO SOFISA S/A E DE BANCO BRADESCO S/A, JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJA RESPONSABILIDADE OU NÃO É MATÉRIA DE MÉRITO.

DESSA FORMA, REJEITO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.5.

QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, O DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO DERIVADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXIGE, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO, OCORRÊNCIA DE DANO E QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE SEJA A CAUSA DO DANO EXPERIMENTADO.6.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCO SOFISA S/A E DE BANCO BRADESCO S/A ALEGAM TER RECEBIDO, NA CONDIÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO, AS DUPLICADAS QUESTIONADAS.

NOS TERMOS DA SÚMULA 476 DO STJ, O ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO SÓ RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO.7.

NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA VEM RELATIVIZANDO A APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TOMA AS CAUTELAS DEVIDAS QUANTO À REGULARIDADE DO TÍTULO.

NO CASO, CONSTA À PÁG. 144 DECLARAÇÃO DA PROMOVIDA ED FORT NO SENTIDO SE QUE BANCO SOFISA S/A ATUARÁ NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, POR CORTA E RISCO DO MANDANTE ED FORT, E QUE ESTA DETEM TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA COMPRA/VENDA/ENTREGA DAS MERCADORIAS REFERENTES AOS TÍTULOS EMITIDOS.8.

PORÉM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, CONTENTANDO-SE COM A SIMPLES DECLARAÇÃO DA EMITENTE-PROMOVIDA, MOTIVO PELO QUAL SE VERIFICAR CULPA EM SUA CONDUTA EM PROTESTOS OS TÍTULOS QUESTIONADOS, POR NÃO TER TOMADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANTO À REGULARIDADE DO TÍTULO.9.

QUANTO AO APELANTE BANCO BRADESCO S/A SE TEM QUE ESTE DEIXOU DE, DURANTE A INSTRUÇÃO, JUNTAR PROVAS NO SENTIDO DE TER RECEBIDO OS TÍTULOS PROTESTADOS A NA QUALIDADE DE ENDOSSO-MANDATO OU PROVAS DE QUE SE CERCOU DAS CAUTELAS DEVIDAS QUANTO À REGULARIDADE DO TÍTULO.10.

ANTE A INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO, É DE SE APLICAR A SÚMULA 479/STJ, QUE ESTABELECE SER OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PELOS FORTUITOS INTERNOS DECORRENTES DO RISCO DE SUA ATIVIDADE.11.

ADEMAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 475/STJ, RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE POR ENDOSSO TRANSLATIVO TÍTULO DE CRÉDITO CONTENDO VÍCIO FORMAL EXTRÍNSECO OU INTRÍNSECO, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E AVALISTAS.12.

ALÉM DISSO, CITA-SE O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, SEGUNDO O QUAL HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.13.

DESSA FORMA, AINDA QUE NÃO EXISTA CULPA POR PARTE DAS RECORRENTES EM RAZÃO DA EMISSÃO IRREGULAR DAS DUPLICADAS POR PARTE DA PROMOVIDA ED FORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.14.

CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O CONTRATO DE FACTORING NÃO SE SUBSUME A UMA SIMPLES CESSÃO DE CRÉDITO, CONTENDO, EM SI, AINDA, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FATURIZADORA DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE ASSUNÇÃO DOS RISCOS ADVINDOS DA COMPRA DOS CRÉDITOS DA EMPRESA FATURIZADA (STJ - RESP: 1711412 MG 2017/0308177-2, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2021).15.

ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O STJ ADMITE QUE A PESSOA JURÍDICA SOFRA DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 227 DO STJ: "A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL".

A INDENIZAÇÃO É DEVIDA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELO DANO CAUSADO À SUA IMAGEM, ADMIRAÇÃO, RESPEITO E CREDIBILIDADE NO TRÁFEGO COMERCIAL, DE FORMA A ATENUAR O ABALO À SUA REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS.??16.

NO CASO DOS AUTOS, O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO AFETA A CREDIBILIDADE DA AUTORA NO MERCADO, MANCHANDO SUA HONRA OBJETIVA, MOTIVO PELO QUAL SE ENTENDE PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

O VALOR ARBITRADO DE CINCO MIL REAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO.17.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.________________________- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 17 DO CPC; ART. 186 DO CC; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; SÚMULA 476 DO STJ; TJ-MG - AC: 00011517320198130106, RELATOR.: DES.(A) MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO, DATA DE JULGAMENTO: 01/12/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2022; TJ-SP - AC: 10056187720208260269 SP 1005618-77.2020.8.26.0269, RELATOR.: ALEXANDRE DAVID MALFATTI, DATA DE JULGAMENTO: 01/12/2021, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2021; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0065232-24.2020.8.17 .2001, RELATOR.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2024, GABINETE DO DES.

HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR (4ª CC); TJ-MG - AC: 10126130001475001 MG, RELATOR.: MOTA E SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2015, CÂMARAS CÍVEIS / 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2015; STJ - AGRG NO ARESP: 125455 SP 2011/0294637-0, RELATOR.: MINISTRO SIDNEI BENETI, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2012; SÚMULA 479 DO STJ; SÚMULA 475 DO STJ; STJ - RESP: 1711412 MG 2017/0308177-2, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2021; SÚMULA 227 DO STJ; STJ, RESP N. 1.807.242/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/8/2019, REPDJE DE 18/09/2019, DJE DE 22/8/2019; STJ, RESP N. 1.564.955/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/2/2018, DJE DE 15/2/2018; STJ, RESP N. 1.822.640/SC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE DE 19/11/2019; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 04673114920108060001 FORTALEZA, RELATOR.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2025, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 08514675220148060001 FORTALEZA, RELATOR.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 16/04/2025, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORFORTALEZA, 5 DE AGOSTO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP) - Antônio Iran de Amorim Rodrigues (OAB: 16542/CE) - Débora Aline Alves de Melo (OAB: 28743/CE) - Igor Otoni Amorim (OAB: 35340/CE) - Francisca Marta Otoni Marinheiro Rodrigues (OAB: 9254/CE)
18/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:43

Mover Obj A
18/08/2025 09:43

Mover Obj A
14/08/2025 20:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/08/2025 20:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 14:01

Juntada de Acórdão
13/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/08/2025 09:00

Julgado
05/08/2025 23:52

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0056046-34.2014.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Otg Informaçoes e Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Ana e Filhos Drogaria Perfumaria e Cosmeticos Ltda - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP) - Antônio Iran de Amorim Rodrigues (OAB: 16542/CE) - Débora Aline Alves de Melo (OAB: 28743/CE) - Igor Otoni Amorim (OAB: 35340/CE) - Francisca Marta Otoni Marinheiro Rodrigues (OAB: 9254/CE)
01/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:41

Inclusão em Pauta
01/08/2025 10:41

Para Julgamento
31/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 10:52

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
27/05/2025 11:50

Decorrendo Prazo
27/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0056046-34.2014.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Otg Informaçoes e Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Ana e Filhos Drogaria Perfumaria e Cosmeticos Ltda - Desse modo, redistribua-se o presente recurso para uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 17, inciso I, alínea "d", do Regimento desta Corte.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de maio de 2025 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora - Advs: Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP) - Antônio Iran de Amorim Rodrigues (OAB: 16542/CE) - Débora Aline Alves de Melo (OAB: 28743/CE) - Igor Otoni Amorim (OAB: 35340/CE) - Francisca Marta Otoni Marinheiro Rodrigues (OAB: 9254/CE)
23/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/05/2025 08:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 15:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/05/2025 17:14

Declarada incompetência
12/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
12/05/2025 04:39

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 04:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3041484-59.2024.8.06.0001

Francisca Liziaria Rodrigues do Nascimen...

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 3000648-04.2025.8.06.0003

Residencial Green Park a Quadra 14

Teresa Domitila Garcia Ferreira de Melo

Advogado: Herbet de Carvalho Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0626028-74.2024.8.06.0000

Merce Ribeiro de Souza

Multipla Credito, Financiamento e Invest...

Advogado: Jose Samuel Lima Andre

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 3000624-73.2025.8.06.0003

Jose Nilson dos Santos

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Douglas Camargo de Anunciacao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2025 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0056046-34.2014.8.06.0112

Ana e Filhos Drogaria Perfumaria e Cosme...

Otg Informacoes e Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Debora Aline Alves de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2014 15:14

Exibir Processo