TJCE - 0252282-20.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0252282-20.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FRANCISCO JOSE DE SOUZA JUNIORAPELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator -
03/06/2025 03:53
Remessa Automática Migração
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252282-20.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Francisco José de Souza Junior - Embargado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.
TAXA CONTRATADA SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS PROVIDOS.CASO EM EXAME.1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEVEDOR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DECORRENTE DE ERRO NA PREMISSA FÁTICA QUANTO À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE JUSTIFICARIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO SE CONSTATA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
A ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO CASO, QUANTO AO PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL RELEVANTE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.5.
A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (38,88% AO ANO) SUPERA EM MAIS DE 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO (24,81% AO ANO), O QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.061.530/RS (REPETITIVO), CONFIGURA ABUSIVIDADE.6.
A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO CONSTATADA, IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 6º, V, E 51, §1º, DO CDC, E AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.7.
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA INCORRETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANDO ESTA FOR DECISIVA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO.CONFIGURA ABUSIVIDADE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE EM MAIS DE 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA PACTUADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, EDCL NO RESP 1.237.176/SP, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, T2, J. 20.08.2013, DJE 28.08.2013; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.593.753/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, T3, J. 26.06.2018, DJE 02.08.2018.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Breno Morais Dias (OAB: 21695/CE) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) -
28/05/2025 15:01
Juntada de Petição
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07/11/2024 16:18
Juntada de Petição
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04/11/2024 08:57
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 08:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/10/2024 08:41
Juntada de Petição
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25/10/2024 08:40
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 01:39
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 01:39
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 00:51
Decorrendo Prazo
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24/10/2024 00:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2024 07:45
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 19:07
Mover Obj A
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21/10/2024 19:07
Mover Obj A
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21/10/2024 18:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/10/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 15:46
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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21/10/2024 08:11
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 07:52
Disponibilização Base de Julgados
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16/10/2024 19:07
Juntada de Acórdão
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16/10/2024 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/10/2024 14:00
Julgado
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08/10/2024 20:37
Conclusos para despacho
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08/10/2024 20:37
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2024 08:55
Inclusão em Pauta
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02/10/2024 08:52
Para Julgamento
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01/10/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 16:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/09/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 07:54
Conclusos para despacho
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08/07/2024 07:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/07/2024 08:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/07/2024 08:02
Juntada de Petição
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07/07/2024 08:02
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/06/2024 11:18
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/06/2024 16:35
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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19/06/2024 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 10:59
Conclusos para despacho
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31/03/2024 20:48
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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31/03/2024 20:16
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2024 20:16
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2023 17:04
Conclusos para despacho
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23/08/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 17:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/08/2023 16:47
Registrado para Retificada a autuação
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23/08/2023 16:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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