11/09/2025 10:05

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/09/2025 21:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 17:32

Decorrendo Prazo - Despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0269923-84.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Leandro Gomes da Silva - Apelado: CDA - Comercial Distribuidora de Automóveis Ltda. - Assim, determino a intimação do suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de prazo processual por meio de documento hábil (cópias das Portarias do TJCE).

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Leandro Gomes da Silva (OAB: 45572/CE) - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE)
20/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:30

Juntada de Petição
20/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2025 18:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/08/2025 14:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/07/2025 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal
23/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:57

Decorrendo Prazo - Ofício
01/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0269923-84.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Leandro Gomes da Silva - Apelado: CDA - Comercial Distribuidora de Automóveis Ltda. - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 25 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Leandro Gomes da Silva (OAB: 45572/CE) - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE)
27/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:31

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
24/06/2025 14:31

Interposição de REsp/RE/RO
24/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 23:50

Juntada de Petição
23/06/2025 23:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:11

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:30

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269923-84.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Leandro Gomes da Silva - Apelado: CDA - Comercial Distribuidora de Automóveis Ltda. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

GARANTIA CONTRATUAL DE VEÍCULO.

REVISÕES FORA DO PRAZO.

PERDA DA COBERTURA.

LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE REPARO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LEANDRO GOMES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM DESFAVOR DA CDA - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, PELA NEGATIVA DE COBERTURA DE GARANTIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE REVISÕES PERIÓDICAS EXIGIDO PELA FABRICANTE.

O AUTOR ALEGOU QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE A PERDA DE PRAZO ACARRETARIA O FIM DA GARANTIA E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.850,00 E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE REPARO SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, JUSTIFICANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, SALVO PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14).4.

A MANUTENÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DAS REVISÕES PERIÓDICAS NOS PRAZOS ESTIPULADOS NO MANUAL DO FABRICANTE, O QUAL FOI DISPONIBILIZADO AO AUTOR E CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE PERDA DA GARANTIA EM CASO DE ATRASO.5.

A SEGUNDA REVISÃO DO VEÍCULO REALIZOU-SE COM 25.199 KM, EXCEDENDO O LIMITE CONTRATUAL DE 21.000 KM (20.000 + 1.000 DE TOLERÂNCIA), FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS E QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR.6.

O AUTOR FOI FORMALMENTE INFORMADO DA PERDA DA GARANTIA NO MOMENTO DA REVISÃO FORA DO PRAZO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA (CDC, ART. 6º, III).7.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO NO ALTERNADOR DECORRA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE OU DE NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA, NEM VÍNCULO COM O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL.8.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A PERDA DA COBERTURA CONTRATUAL COMO LEGÍTIMA QUANDO DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO PLANO DE MANUTENÇÃO DO FABRICANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL É LEGÍTIMA QUANDO O CONSUMIDOR NÃO REALIZA AS REVISÕES OBRIGATÓRIAS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO MANUAL DO FABRICANTE. 2.

O DEVER DE INFORMAÇÃO É SATISFEITO QUANDO O FORNECEDOR APRESENTA CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO E COMPROVA A COMUNICAÇÃO SOBRE A PERDA DA GARANTIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 3.

A NEGATIVA DE REPARO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR QUANDO AUSENTE VÍCIO OCULTO E CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA PERDA DA GARANTIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, III, 14, 26, §3º, E 50; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373 E 85, §11º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.088.955/BA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 15.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0007002-05.2018.8.06.0145, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - 0002170-21.2022.8.16.0173 - UMUARAMA - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.04.2025; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL, 5697402-93.2022.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 14/03/2025 09:36:54; TJAM, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732690-21.2021.8.04.0001; RELATOR (A): JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES; COMARCA: MANAUS/AM; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2024; DATA DE REGISTRO: 22/01/2024; TJDFT, ACÓRDÃO 1777620, 0702683-67.2023.8.07.0009, RELATOR(A): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2023, PUBLICADO NO DJE: 13/11/2023; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL, 0006858-25.2016.8.27.2729, REL.

JOÃO RIGO GUIMARÃES, JULGADO EM 08/11/2023, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2023; TJAC, RELATOR (A): DESª.

REGINA FERRARI; COMARCA: RIO BRANCO; NÚMERO DO PROCESSO:0706105-81.2019.8.01.0001;ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2021; DATA DE REGISTRO: 26/10/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Leandro Gomes da Silva (OAB: 45572/CE) - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE)
28/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:42

Mover Obj A
27/05/2025 18:42

Mover Obj A
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:24

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
12/05/2025 21:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:04

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:02

Para Julgamento
02/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Retirado de Pauta
29/04/2025 10:33

Juntada de Petição
29/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:41

Juntada de Petição
23/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:37

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
11/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 08:41

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
06/11/2024 01:42

Decorrendo Prazo
06/11/2024 01:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 08:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/11/2024 09:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/11/2024 06:41

Declarada incompetência
24/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/10/2024 13:11

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2024 13:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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