25/06/2025 10:22

Remessa
25/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:16

Transitado em Julgado
25/06/2025 10:16

Transitado em Julgado
25/06/2025 10:16

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:45

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:29

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250085-92.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Gustavo Fernandes Leal, representado por João Bosco Verçosa Leal Júnior e Adriana Silva Fernandes Leal - Apte/Apdo: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao apelo de Gustavo Fernandes Leal e dar provimento ao apelo da Unimed Fortaleza conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÕES DO AUTOR E DA OPERADORA RÉ.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

SOLICITAÇÃO PELO MÉTODO BOBATH.

TÉCNICA EXPERIMENTAL QUE NÃO ENCONTRA COBERTURA OBRIGATÓRIA.

PRECEDENTES.

PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA COPARTICIPAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTO TOTAL E DE RISCO AO REGULAR TRATAMENTO.

TESE NÃO ACOLHIDA.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM POR EQUIDADE.

ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA.

PRECEDENTE DESTE COLENDO COLEGIADO.

APELO DA OPERADORA.

EXCLUSÃO DA HIDROTERAPIA.

ENUNCIADO 97 DO CNJ.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA OPERADORA PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO PACIENTE-AUTOR E PELA OPERADORA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR COM DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA ANEXADA COM A EXORDIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DEBATE: (I) DEVER DE COBERTURA NA TÉCNICA BOBATH FORA DA REDE CREDENCIADA; (II) VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM VISTA DO CUSTO DO TRATAMENTO; (III) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA HIDROTERAPIA; E (V) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A TÉCNICA BOBATH, EM SUA MAIORIA, VEM SENDO CLASSIFICADA COMO EXPERIMENTAL PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE; 2.

A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE SER EXCLUÍDA, A UMA, PORQUE O AUTOR NÃO PROVOU QUE O CUSTO DO TRATAMENTO ESTEJA EM PATAMAR ELEVADO; E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20%, MESMO OS AUTOS DANDO CONTA DE QUE ISTO RESTOU PREVIAMENTE AJUSTADA E ESTÁ EXPRESSO TODO MÊS NA FATURA DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. 3.

A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL E INTEGRAL DO TRATAMENTO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA DA OPERADORA RÉ, AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 4.

ADEMAIS, A HIDROTERAPIA, DEVE SER AFASTADA DO DISPOSITIVO, CONFORME ENUNCIADO 97 DO CNJ. 4.

POR FIM, A VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE, DEVE SER ALTERADA POIS O CORRETO SERIA OBSERVAR O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO É IRRISÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME PRECEDENTE DESTE COLEGIADO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO PACIENTE AUTOR PROVIDO SÓ PARCIALMENTE, APENAS PARA REVISAR A VERBA HONORÁRIA.

APELATÓRIO DA OPERADORA RÉ PROVIDO PARA EXCLUIR O DEVER DE CUSTEIO DA HIDROTERAPIA E AINDA DA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS NO MÉTODO BOBATH.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER OS RECURSOS.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025RELATOR . - Advs: Humberto Gomes Moreira Couto Filho (OAB: 39228/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
28/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:04

Mover Obj A
27/05/2025 17:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:22

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2025 14:00

Julgado
12/05/2025 21:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:03

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:02

Para Julgamento
05/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 09:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/01/2025 09:23

Juntada de Petição
20/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:01

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
21/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 14:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 14:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 21:04

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 21:04

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 21:04

Juntada de Petição
29/02/2024 21:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:26

Juntada de Petição
29/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:04

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/01/2024 14:25

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2024 14:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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