TJCE - 3030667-96.2025.8.06.0001

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE.  (85) 3108-0875 - [email protected]   Nº do Processo: 3030667-96.2025.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: ISMENIA MARIA PINTO VILLAR DE QUEIROZREU: BANCO DO BRASIL S.A.   S E N T E N ÇA 1.

Relatório   Trata-se de ação movida por Ismênia Maria Pinto Villar de Queiroz em desfavor de Banco do Brasil S/A em que pretende a recomposição de valores alegadamente desfalcados de sua conta PASEP.

Pretende a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Ação foi atuada em 03.05.2025.   Não obstante, verifico que a autora figura como litisconsorte ativo na ação n.º: 0222631-11.2020.8.06.0001, atuada em 09.04.2020, em face do Banco do Brasil S/A.

Da mesma forma, questiona valores desfalcados da conta PASEP e pugna pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A autora manifestou desistência desse feito - até o momento pendente de apreciação pelo Juízo processante.   Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar.   2.

Fundamentação   Dentre as causas de extinção do processo sem resolução de mérito, há a litispendência (art. 485, V, do CPC/15), assim conceituada e disciplinada pela lei:   "Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI - litispendência; (...) § 1º.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º.

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º.

Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (...)"   E o critério de precedência vem definido no art. 312, do CPC/15:   "Art. 312.

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado."   Analisando os autos, identifiquei identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação n.º 0222631-11.2020.8.06.0001, que foi proposta em momento anterior, a saber: 09.04.2020.   Verificada a litispendência, a extinção deste processo sem resolução de mérito é medida que se impõe.   3.

Dispositivo   Isto posto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, o que faço com esteio no art. 485, V, do CPC/15.   Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios tendo em vista a inexistência de formação da relação processual.

Por outro lado, condeno ao pagamento de custas processuais, ainda não recolhidas.

Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de hipossuficiência, defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, arquivar autos com baixa.   Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica.  CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito