09/07/2025 10:43

Remessa
09/07/2025 10:43

Baixa Definitiva
09/07/2025 10:43

Transitado em Julgado
09/07/2025 10:43

Transitado em Julgado
09/07/2025 10:43

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição
30/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:19

Decorrendo Prazo
30/05/2025 13:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 13:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200710-59.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Airton Maciel - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA.

DESCABIMENTO.

PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA.

IMPOSSIBILIDADE.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

PRESCINDIBILIDADE.

QUALIFICADORA ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

DELITO DE FALSA IDENTIDADE.

REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE INVERTEU A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR POUCO TEMPO, ENCONTRA-SE CONSUMADO O DELITO EM ANÁLISE2.

PLENAMENTE EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, QUE A SUBTRAÇÃO SE DEU PELA ESCALADA, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL, A QUAL DEIXOU DE SER REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS3.

O DIRETITO À AMPLA DEFESA NÃO CONTEMPLA A CONDUTA DE FALSEAR A IDENTIDADE PARA EVITAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO. (SÚMULA Nº 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/05/2025 19:42

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 19:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:11

Mover Obj A
27/05/2025 19:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:54

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:19

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
20/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:22

Inclusão em Pauta
09/04/2025 16:21

Para Julgamento
09/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
06/04/2025 21:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 08:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 08:10

Juntada de Petição
20/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 14:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 14:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 12:20

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
22/01/2025 15:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 15:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 17:25

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 11:06

(Distribuição Automática) por sorteio
11/12/2024 10:20

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 10:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000367-39.2025.8.06.0006

Rosiane Ferreira de Matos

Jovanildo Sobral do Nascimento

Advogado: Francisco Glaube Moreira Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 3000768-44.2025.8.06.0004

Elcias Duarte de Souza

Condominio Edificio Royal Dansk

Advogado: Elcias Duarte de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0202782-87.2024.8.06.0300

Francisco Edilbenio Adelino de Sousa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 3001072-15.2024.8.06.0154

Adeliane Ribeiro de Paula

Agility Seguranca Eletronica LTDA

Advogado: Artur Rodrigues Lourenco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0631418-25.2024.8.06.0000

Fabio Rodrigues de Oliveira

Espolio de Francisca Leda Ximenes de Sou...

Advogado: Sandra Prado Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 12:00

Exibir Processo