17/09/2025 23:21

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 23:14

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
17/09/2025 23:14

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:14

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
17/09/2025 23:14

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 23:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 10:21

Juntada de Petição
16/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:20

Juntada de Petição
16/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0631418-25.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Isabel Sampaio Liberato - Agravante: Fábio Rodrigues de Oliveira - Agravada: Espólio de Francisca Leda Ximenes de Sousa - Agravado: Audifax Ferreira de Sousa Júnior - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERTO Vice-Presidente - Advs: Sandra Prado Albuquerque (OAB: 10641/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/09/2025 14:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/09/2025 14:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/09/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/09/2025 17:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/09/2025 17:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/09/2025 17:31

Recurso Extraordinário não admitido
08/09/2025 17:31

Recurso Especial não admitido
15/08/2025 06:09

Decorrendo Prazo
15/08/2025 06:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:56

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:41

Juntada de Petição
07/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:40

Juntada de Petição
07/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:10

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
11/06/2025 00:10

Interposição de REsp/RE/RO
11/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:40

Juntada de Petição
05/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:30

Juntada de Petição
05/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:16

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631418-25.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Isabel Sampaio Liberato - Agravante: Fábio Rodrigues de Oliveira - Agravada: Espólio de Francisca Leda Ximenes de Sousa - Agravado: Audifax Ferreira de Sousa Júnior - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE OCORREU PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE PEDIR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADA NO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMO CEDIÇO, A COISA JULGADA, DE ASSENTO CONSTITUCIONAL (E LEGAL) É UMA GARANTIA FUNDAMENTAL DO INDIVÍDUO, ASSUMINDO PAPEL ESSENCIAL À ESTABILIZAÇÃO DOS CONFLITOS, EM ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. 4.

ASSIM, A COISA JULGADA, A UM SÓ TEMPO, NÃO APENAS IMPEDE QUE A MESMA CONTROVÉRSIA, RELATIVA ÀS MESMAS PARTES, SEJA NOVAMENTE OBJETO DE AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DE OUTRA DECISÃO DE MÉRITO (FUNÇÃO NEGATIVA), COMO TAMBÉM PROMOVE O RESPEITO E A PROTEÇÃO AO QUE RESTOU DECIDIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (FUNÇÃO POSITIVA). 5.

POR SUA VEZ, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E TAXATIVAS EM QUE SE ADMITE A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA (FORMAL E MATERIAL), POR MEIO DA PROMOÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA, OBSERVADO, CONTUDO, O PRAZO FATAL E DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS, EM REGRA.6.

A PAR DE TAIS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE SE AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DA VIA RESCISÓRIA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM, TAMBÉM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESTINADA A DECLARAR VÍCIO INSUPERÁVEL DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE, POR TAL RAZÃO, APENAS FARIA COISA JULGADA FORMAL, MAS NUNCA MATERIAL, INAPTA, EM VERDADE, A PRODUZIR EFEITOS.7.

POR ISSO, NÃO HAVERIA, EM TESE, COMPROMETIMENTO DA ALMEJADA SEGURANÇA JURÍDICA.

TRATA-SE, POIS, DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, A QUAL, AO CONTRÁRIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE BUSCA DESCONSTITUIR SENTENÇA DE MÉRITO VÁLIDA E EFICAZ, PROFERIDA EM RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA, TEM POR FINALIDADE DECLARAR A INEFICÁCIA DE SENTENÇA QUE NÃO OBSERVA PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE VALIDADE. 8.

NESSA PERSPECTIVA, A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE REDISCUTIR QUESTÕES PERTINENTES À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OFENDE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, SEJA FORMAL, SEJA MATERIAL.

ASSIM, MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, TENDO EM VISTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS NÃO É POSSÍVEL DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.9.

ASSIM SENDO, O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS FÁTICAS JÁ ESTÃO ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO.

A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA OU REABRIR A FASE INSTRUTÓRIA COMO PRETENDE A PARTE AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO.10.

RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/AACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Sandra Prado Albuquerque (OAB: 10641/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
13/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:44

Mover Obj A
13/05/2025 14:44

Mover Obj A
13/05/2025 14:44

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:13

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:05

Inclusão em Pauta
23/04/2025 15:05

Para Julgamento
16/04/2025 17:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/08/2024 19:50

Juntada de Petição
12/08/2024 19:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 01:05

Decorrendo Prazo
01/08/2024 01:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 07:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:42

Expedição de Ofício.
29/07/2024 19:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2024 19:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2024 19:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/07/2024 15:27

Tutela Provisória
24/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:00

Distribuído por prevenção
23/07/2024 01:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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