10/07/2025 11:59

Remessa
10/07/2025 11:59

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:58

Transitado em Julgado
10/07/2025 11:58

Transitado em Julgado
10/07/2025 11:58

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:19

Decorrendo Prazo
30/05/2025 12:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 12:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202782-87.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Edilbenio Adelino de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II CPB).

PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍTIMA E TESTEMUNHA OCULAR QUE CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAL.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

POSSIBILIDADE.

CONFISSÃO PARCIAL.

PENA REDIMENSIONADA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

INVIABILIDADE.

RÉU REINCIDENTE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÁTICAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

A DEFESA PLEITEIA: (I) A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; (II) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (III) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL AFASTAR A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (III) DETERMINAR SE O APELANTE FAZ JUS AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PLURALIDADE DE AGENTES, RELEVÂNCIA CAUSAL DAS CONDUTAS, LIAME SUBJETIVO E IDENTIDADE DA INFRAÇÃO PENAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA COMBINAÇÃO ENTRE OS AGENTES, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA.4.

A PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO DA VÍTIMA DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A ATUAÇÃO CONJUNTA DO RÉU E DO CORRÉU NA PRÁTICA DO ROUBO.

A PROVA ORAL COLHIDA NARRA QUE O APELANTE EMPURROU O OFENDIDO, ENQUANTO O CORRÉU SEGUROU A BICICLETA, TENDO AMBOS EMPREENDIDO FUGA E, LOGO APÓS, SIDO PRESOS NA POSSE DA RES FURTIVA.5.

A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU SOBRE OS FATOS, MESMO QUE DESCLASSIFIQUE A NATUREZA DO DELITO PARA FURTO, CARACTERIZA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CUJA APLICAÇÃO É ADMITIDA QUANDO UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONFORME SÚMULA 545 DO STJ.6.

SENDO O RÉU REINCIDENTE, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RESULTANDO NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.7.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A PRESENÇA DE DOIS AGENTES NA PRÁTICA DO DELITO, COM ATUAÇÃO COORDENADA E EM CONTEXTO DE FUGA CONJUNTA, CONFIGURA O CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE AUSENTE COMBINAÇÃO PRÉVIA. 2) A CONFISSÃO PARCIAL É SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. 3) A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, §2º, II; 61, I; 65, III, "D"; 33, §2º, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 545; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004181-13.2017.8.06.0129, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 11.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0224411-15.2022.8.06.0001, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 06.09.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0202782-87.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO EDILBÊNIO ADELINO DE SOUSA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/05/2025 19:41

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:45

Mover Obj A
27/05/2025 17:45

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 17:46

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2025 14:00

Julgado
20/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 14:52

Inclusão em Pauta
04/05/2025 14:51

Para Julgamento
02/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 23:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/03/2025 13:10

Juntada de Petição
26/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 12:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 15:30

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 15:05

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/01/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 14:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/01/2025 18:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/11/2024 14:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/11/2024 18:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/11/2024 17:39

Distribuído por sorteio
01/11/2024 13:44

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2024 13:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3007066-64.2025.8.06.0000

Raimunda Jose dos Santos Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Belo Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 3000729-96.2025.8.06.0020

Condominio Toscana

Dalila de Oliveira Adami

Advogado: Manoel Otavio Pinheiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0145435-33.2018.8.06.0001

Lucas de Araujo Alves

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Jose Alexandre Ximenes Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2018 20:41

Exibir Processo

Processo nº 3000367-39.2025.8.06.0006

Rosiane Ferreira de Matos

Jovanildo Sobral do Nascimento

Advogado: Francisco Glaube Moreira Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 3000768-44.2025.8.06.0004

Elcias Duarte de Souza

Condominio Edificio Royal Dansk

Advogado: Elcias Duarte de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 10:42

Exibir Processo