27/06/2025 17:47

Remessa
27/06/2025 17:47

Baixa Definitiva
27/06/2025 17:47

Transitado em Julgado
27/06/2025 17:47

Transitado em Julgado
27/06/2025 17:47

Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:03

Decorrendo Prazo
19/05/2025 18:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 18:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201880-14.2022.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrida: Luana Lino de Sousa - Recorrido: Francisco Uaique Silva de Paula - Recorrido: José Luiz Almeida Nascimento - Recorrido: Carlos Eduardo dos Santos Lopes - Recorrido: Valdenir de Moraes Andrade - Recorrido: Maria Lucilene de Sousa Nascimento - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

REJEIÇÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A DECISÃO VERGASTADA (FLS. 271/277) REJEITOU, QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A DENÚNCIA DE FLS. 223/231 (ADITADA ÀS FLS. 246/269), OFERECIDA EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

TESE DE QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP, A DELAÇÃO ¿CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS¿, AFIGURANDO-SE INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 395 DO CPP.4.

NO CASO EM TELA, O JUÍZO A QUO JUSTIFICOU, ADEQUADAMENTE, A REJEIÇÃO, QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DA DENÚNCIA DE FLS. 223/231 (ADITADA ÀS FLS. 246/269), OFERECIDA EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS.5.

DESSA FORMA, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DA DENÚNCIA DE FLS. 223/231 (ADITADA ÀS FLS. 246/269), OFERECIDA EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS, À MÍNGUA DE JUSTA CAUSA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR, RELATIVAMENTE AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A PERTINÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ QUE, ¿CONQUANTO SEJAM DESNECESSÁRIAS PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS TEMERÁRIOS, EXIGINDO-SE QUE A VESTIBULAR ESTEJA ACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO¿ (STJ, INQ 1659/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 05.06.2024, DJE 25.06.2024), QUE, ¿CONQUANTO SEJAM DESNECESSÁRIAS PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS TEMERÁRIOS, EXIGINDO-SE QUE A VESTIBULAR ESTEJA ACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

DOUTRINA.

JURISPRUDÊNCIA¿ (STJ, APN 1041/DF, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL.

PARA O ACÓRDÃO MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 19.04.2023, DJE 24.05.2023) E QUE ¿SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS, MOTIVO PELO QUAL, RECONHECIDA A SUA AUSÊNCIA, COMPETE AO JULGADOR REJEITAR A DENÚNCIA¿ (STJ, AGRG NO ARESP 1603845/RN, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 28.04.2020, DJE 04.05.2020).IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 41 DO CPP; ART. 395 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, INQ 1659/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 05.06.2024, DJE 25.06.2024; STJ, APN 1041/DF, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL.

PARA O ACÓRDÃO MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 19.04.2023, DJE 24.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1603845/RN, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 28.04.2020, DJE 04.05.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/05/2025 14:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 13:57

Mover Obj A
15/05/2025 13:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/05/2025 13:35

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 18:52

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:23

Inclusão em Pauta
02/05/2025 16:23

Para Julgamento
30/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 12:01

Juntada de Petição
31/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 13:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/02/2025 13:42

Juntada de Petição
14/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:44

Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
13/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:51

Decorrendo Prazo
19/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:12

Expedição de Edital.
06/11/2024 14:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/09/2024 11:25

Enviados Autos da Distribuição para Divisão de Recursos Criminais
30/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:22

Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição
27/09/2024 16:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
27/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 19:11

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:42

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
12/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:25

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
03/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
23/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
23/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:53

Juntada de Petição
23/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
18/07/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:30

Expedição de Ofício.
17/07/2024 15:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
17/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:07

Expedição de Ofício.
13/05/2024 12:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
13/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:50

Decorrido prazo
09/05/2024 13:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/03/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:39

Expedição de Carta de ordem.
29/01/2024 09:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
26/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:18

Decorrido prazo
10/01/2024 11:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
31/10/2023 10:00

Juntada de Petição
31/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:05

Expedição de Ofício.
24/10/2023 08:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
23/10/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:06

Juntada de Petição
23/10/2023 08:06

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:19

Expedição de Ofício.
03/10/2023 16:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
03/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:20

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:20

Decorrido prazo
02/10/2023 19:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/07/2023 18:52

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
17/07/2023 17:19

Enviados Autos da Distribuição para Divisão de Recursos Criminais
17/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:40

Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição
12/07/2023 16:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
12/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 11:30

Juntada de Petição
04/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 11:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/06/2023 10:37

Registrado para Retificada a autuação
15/06/2023 10:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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