22/07/2025 17:22

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
22/07/2025 17:21

Transitado em Julgado
22/07/2025 17:21

Transitado em Julgado
22/07/2025 17:21

Certidão de Trânsito em Julgado
15/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:10

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:10

Expedição de Ofício.
13/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:35

Decorrendo Prazo
22/05/2025 15:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000136-81.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: 7ª Vara Cível de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Interessado: Wildner Lins de Souza - Interessada: Andréa dos Santos Garcia - Interessado: Banco do Brasil S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o suscitante, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª E A 15ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR PARTICULARES EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). 2.

A 15ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, AO PASSO QUE A 7ª VARA, POR CONSIDERAR INAPLICÁVEL SUA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA AO CASO, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL JUÍZO ¿ SE A VARA CÍVEL COMUM (15ª VARA) OU A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DEMANDAS BANCÁRIAS (7ª VARA) ¿ DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM BASE NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A RESOLUÇÃO TJCE Nº 06/2017 ATRIBUI ÀS VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS DO GRUPO II (COMO A 7ª VARA) COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.5.

CONTUDO, O ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJCE Nº 04/2017 EXCEPCIONA DESSA COMPETÊNCIA AS AÇÕES REVISIONAIS QUE TENHAM POR OBJETO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) OU PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI), DETERMINANDO QUE TAIS DEMANDAS PERMANEÇAM COM AS VARAS CÍVEIS COMUNS.6.

O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL REFERE-SE EXPRESSAMENTE A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CONSTANTE NOS AUTOS (FLS. 26-61), ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA REFERIDA EXCEÇÃO NORMATIVA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NO SFH DEVEM SER PROCESSADAS PELAS VARAS CÍVEIS COMUNS, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARA A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA.TESE DE JULGAMENTO:1.

AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO CUJO OBJETO SEJA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) NÃO SE ENQUADRAM NA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO TRAMITAR PERANTE AS VARAS CÍVEIS COMUNS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJCE Nº 04/2017.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 955 E 959; RESOLUÇÃO TJCE Nº 06/2017, ART. 2º, § 2º, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA TJCE Nº 04/2017, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000114-96.2020.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.03.2020, DJE 05.03.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Barbara Magalhaes de Queiroz (OAB: 27578/CE)
15/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:57

Mover Obj A
15/05/2025 13:57

Mover Obj A
15/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 20:13

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 14:00

Julgado
05/05/2025 17:28

Inclusão em Pauta
05/05/2025 15:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/03/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 13:10

Juntada de Petição
10/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 15:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 13:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/03/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
26/02/2025 18:17

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2025 15:07

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
25/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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