TJCE - 0200210-33.2025.8.06.0298

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200210-33.2025.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: José Brenylson Lopes de Barros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03).

ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA.

FUNDADA SUSPEITA.

DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

TESTEMUNHAS DE DEFESA SEM CONTATO DIRETO COM A ABORDAGEM.

VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS INCAPAZ DE INFIRMAR A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

DOSIMETRIA DA PENA OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS.

REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.

DOSIMETRIA REANALISADA DE OFICIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ BRENYLSON LOPES DE BARROS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO).

CONSTA DOS AUTOS QUE, EM 21 DE JANEIRO DE 2025, O APELANTE FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES EM VIA PÚBLICA, SENDO ENCONTRADO EM SUA POSSE UM REVÓLVER CALIBRE .32, MUNICIADO COM SEIS MUNIÇÕES INTACTAS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. 2.

A DEFESA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA A ILICITUDE DA PROVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AFIRMANDO QUE A ARMA TERIA SIDO APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO.

NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA ABORDAGEM E DA PROVA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E NOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

SE A PROVA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO É ILÍCITA, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, O QUE CONTAMINARIA TODA A CADEIA PROBATÓRIA E IMPEDIRIA A CONDENAÇÃO DO RÉU. 4.

SE HÁ MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM UNÍSSONOS AO AFIRMAR QUE A ABORDAGEM OCORREU EM VIA PÚBLICA, MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DO COMPORTAMENTO DO RÉU EM LOCAL DE RISCO, SENDO A ARMA APREENDIDA EM SUA POSSE, SEM INGRESSO EM DOMICÍLIO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE RECONHECE A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE.

ADEMAIS, O VÍDEO APRESENTADO PELA DEFESA NÃO SE MOSTROU HÁBIL A INFIRMAR A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL, POIS NÃO PERMITE IDENTIFICAR LOCAL, DATA OU CIRCUNSTÂNCIAS DA GRAVAÇÃO. 6.

O ART. 244 DO CPP AUTORIZA A BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA PROIBIDA, COMO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.

ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM ILICITUDE DA PROVA OU VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, RAZÃO PELA QUAL A PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. 7.

A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DO REVÓLVER CALIBRE .32 E SEIS MUNIÇÕES INTACTAS, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DA ARMA PARA DISPARO.

A AUTORIA, POR SUA VEZ, FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS, QUE RELATARAM ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA, E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE ADMITIU SER PROPRIETÁRIO DA ARMA, EMBORA ALEGASSE QUE ELA ESTARIA EM SUA LOJA. 8.

AS TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO PRESENCIARAM A ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA NEM A APREENSÃO DA ARMA, LIMITANDO-SE A RELATOS INDIRETOS SOBRE SUPOSTA ENTRADA POLICIAL EM RESIDÊNCIAS, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A ROBUSTEZ DA PROVA ACUSATÓRIA.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJCE E DO STJ É NO SENTIDO DE QUE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUANDO COLHIDOS EM JUÍZO E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO VÁLIDOS E APTOS A EMBASAR CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS INQUISITORIAIS. 9.

A DEFESA NÃO FORMULOU PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA.

A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E MAJORANDO-A NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO 10.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Jhansen Thadeu Liberato Araújo (OAB: 27372/CE) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0200210-33.2025.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: José Brenylson Lopes de Barros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 22 de maio de 2025. - Advs: Jhansen Thadeu Liberato Araújo (OAB: 27372/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)