28/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:55

Cumprimento de ANPP
13/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:51

Juntada de Petição
08/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:35

Expedição de .
08/07/2025 12:37

Juntada de Petição
30/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Delegacia Municipal de São Benedito, Policia Civil do Estado do Ceará, Justiça Pública, Marcelo da Silva Lima, Yara Karla Rodrigues de Paiva, Franci Paulo Isaias Araujo, Luís Felipe Rodrigues de Lima, Francisca Éryca de Sousa Silva, Antonio Wellington Carvalho Viana Processo 0204570-60.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Policia Civil do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de São Benedito - Réu: Marcelo da Silva Lima, Jose Renan de Sousa Ribeiro - por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Entendo, assim, que estão preenchidos todos os pressupostos legais para a homologação do acordo proposto pelas partes.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o investigado.

Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público para que promova o início da execução, nos termos do art. 2º, III da Portaria Conjunta nº 1658/2020 do TJCE.

Após o peticionamento do MP junto ao SEEU para cumprimento do ANPP, tem-se que o presente feito deixa de ser necessário, por ora.

Em razão disso, determino o arquivamento do presente feito, com a ressalva de que, em caso de descumprimento do acordo, será realizado o desarquivamento, a pedido do Ministério Público, para propositura da ação penal.

Expedientes necessários.
28/05/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 15:22

Homologada a Transação
23/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:17

Juntada de Petição
05/05/2025 11:42

Recebida a denúncia
29/04/2025 08:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:11

Juntada de Petição
07/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:13

Expedição de .
06/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:39

Juntada de Petição
26/03/2025 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 02:18

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:53

Decorrido prazo
19/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:08

Juntada de Petição
30/01/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 15:07

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 08:59

Recebida a denúncia
20/01/2025 08:27

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2025 10:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2025 10:47

Reativado processo recebido de outro Foro
16/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/01/2025 11:40

Declarada incompetência
15/01/2025 17:12

Conclusos
15/01/2025 16:27

Juntada de Petição
01/01/2025 00:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:42

Expedição de .
23/11/2024 05:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:44

Juntada de Petição
09/11/2024 00:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:45

Expedição de .
10/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/09/2024 11:29

Juntada de Petição
14/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:31

Conclusos
01/09/2024 17:17

Juntada de Petição
30/08/2024 10:01

Juntada de Petição
22/08/2024 13:14

Juntada de Carta precatória
09/08/2024 00:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/07/2024 10:21

Juntada de Petição
21/07/2024 00:29

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:23

Juntada de Petição
12/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:41

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:36

Expedição de Ofício.
11/07/2024 09:08

Juntada de Petição
10/07/2024 13:50

Conclusos
10/07/2024 13:49

Juntada de Petição
10/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:08

Conclusos
10/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:01

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
10/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:12

Juntada de Petição
09/07/2024 15:44

Medida Cautelar Diversa da Prisão
09/07/2024 15:02

Juntada de Petição
09/07/2024 14:02

Conclusos
07/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/07/2024 13:42

Expedição de .
07/07/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/07/2024 12:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/07/2024 12:43

Reativado processo recebido de outro Foro
07/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/07/2024 13:51

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
06/07/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2024 12:03

Medida Cautelar Diversa da Prisão
06/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/07/2024 11:29

Juntada de Petição
06/07/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/07/2024 09:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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