09/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA (OAB 36025/CE) - Processo 0005899-20.2015.8.06.0160 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Everaldo Borges SoaresB0 - Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de páginas 265/270, alegando suposto vício de omissão.

Instado a se manifestar, a defesa pugnou pelo não conhecimento do recurso, e subsidiariamente, quanto ao mérito, desprovido. É o relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, denota-se que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 382 cumulado com o 798, §3º e artigo 370, § 4º, todos do Código de Processo Penal.

E ainda, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DECISÃO QUE NÃO RECEBE A APELAÇÃO CRIME POR INTEMPESTIVIDADE QUINQUÍDIO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE ENCERROU NO FINAL DE SEMANA PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL IMEDIATO TEMPESTIVIDADE RECURSAL INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 3º DO CPP DECISÃO REFORMADA PARA RECEBIMENTO DO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00016719020218160102 Joaquim Távora, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 21/02/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022)" Contudo, de acordo com a análise dos autos, verifiquei que não houve omissão quanto aos danos causados, conforme alega o Ministério Público.

Ao verificarmos a sentença de págs. 265/270, consta o seguinte trecho "Não encontro nos autos parâmetros suficientes para fixar o valor mínimo para os danos causados pela infração penal (artigo 387, inciso IV do CPP).

Ademais, a ausência da fixação do valor mínimo para indenização não impede a execução da sentença quanto aos danos materiais, mediante procedimento próprio de liquidação no juízo competente." Desse modo, não há que se falar em qualquer vício, seja obscuridade, contradição ou omissão, porquanto a decisão objurgada foi clara, simétrica e abordou os pontos levantados pela parte, não sendo fixado valor mínimo para os danos causados, por não ter sido encontrado parâmetros suficientes para fixação.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração manejados, mantendo-se inalterada a decisão recorrida por seus próprios e bastantes fundamentos.

Cumpra-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.
08/09/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:24

Outras Decisões
25/08/2025 07:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:05

Juntada de Petição
19/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA (OAB 36025/CE) - Processo 0005899-20.2015.8.06.0160 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Everaldo Borges SoaresB0 - Considerando a interposição de embargos de declaração às págs. 295-297, intime-se a defesa para que apresente contrarrazões, no prazo legal.

Expedientes Necessários.
18/08/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:46

Juntada de Petição
05/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:55

Juntada de Petição
15/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:36

Juntada de Carta precatória
30/06/2025 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:10

Juntada de Petição
27/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:21

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:01

Juntada de Petição
25/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:06

Expedição de .
24/06/2025 11:39

Juntada de Mandado
23/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:56

Expedição de Mandado.
19/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:55

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 08:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição
05/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Antonio Ximenes de Paiva (OAB 36025/CE) Processo 0005899-20.2015.8.06.0160 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Everaldo Borges Soares - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao determinado na decisão de págs. 201/202, foi designada Sessão do Tribunal do Júri para o dia 26/06/2025, às 09 horas, a realizar-se no salão do júri do Fórum desta Comarca, de forma presencial.
28/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:58

Expedição de .
27/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:27

Expedição de .
27/05/2025 13:13

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 26/06/2025 09:00:00 Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
06/08/2024 12:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2024 13:00

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:41

Juntada de Petição
08/11/2023 15:26

Decisão de Saneamento e Organização
08/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:33

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:32

Decorrido prazo
07/11/2023 15:28

Juntada de Mandado
07/11/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:00

Expedição de Ofício.
31/10/2023 19:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:39

Juntada de Petição
25/10/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 16:40

Juntada de Mandado
16/10/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:38

Juntada de Petição
10/10/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:28

Expedição de Ofício.
10/10/2023 09:27

Expedição de Ofício.
10/10/2023 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 23:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:59

Expedição de .
06/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
05/10/2023 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:38

Expedição de .
04/10/2023 10:43

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 21/11/2023 13:00:00 Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
17/05/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 17:15

Juntada de Petição
18/04/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 16:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/03/2022 16:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2021 17:19

Expedição de Certidão.
02/11/2020 10:40

Expedição de .
02/11/2020 10:38

Expedição de Certidão.
18/02/2020 17:47

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
18/02/2020 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2020 17:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2020 13:21

Autos entregues em carga ao .
06/02/2020 13:21

Autos entregues em carga
05/02/2020 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 17:07

Expedição de Certidão.
05/02/2020 11:10

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2020 11:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2020 11:04:26, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
03/02/2020 14:46

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 31/03/2020 09:00:00 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria.
14/08/2019 13:17

Recebidos os autos
14/08/2019 13:17

Remetidos os Autos
14/08/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 16:20

Conclusos para despacho
26/03/2019 08:47

Decorrido prazo
23/01/2019 13:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2019 09:25

Encaminhado edital/relação para publicação
17/01/2019 10:21

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
10/01/2019 17:23

Conclusos para despacho
08/01/2019 17:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2018 10:40

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
19/12/2018 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2018 14:07

Histórico de partes atualizado
03/12/2018 14:07

Histórico de partes atualizado
03/12/2018 13:38

Autos entregues em carga ao .
03/12/2018 13:38

Autos entregues em carga
03/12/2018 13:36

Transitado em Julgado
20/08/2018 14:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2018 16:50

Expedição de Certidão.
17/08/2018 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2018 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2018 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2018 14:30

Expedição de Certidão.
07/08/2018 11:12

Proferida Sentença de Pronúncia
30/07/2018 14:06

Histórico de partes atualizado
05/06/2018 15:30

Conclusos para despacho
05/06/2018 15:29

Recebidos os autos
05/06/2018 15:28

Concluso ao corregedor
17/05/2018 15:21

Conclusos para despacho
17/05/2018 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 12:45

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
10/04/2018 16:31

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
10/04/2018 12:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 15:40

Conclusos para despacho
02/04/2018 14:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2018 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 15:17

Conclusos para despacho
19/02/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2017 13:10

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
02/10/2017 16:47

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
28/09/2017 13:09

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
21/09/2017 14:54

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 14:28

Recebidos os autos
15/09/2017 15:28

Autos entregues em carga ao .
15/09/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 15:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 16:00

Recebidos os autos
27/06/2017 12:08

Concluso ao corregedor
22/02/2017 17:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 17:44

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 17:44

Recebidos os autos
09/02/2017 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2017 16:53

Autos entregues em carga ao .
07/02/2017 17:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 17:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2017 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2017 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2017 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2017 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2016 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 14:00

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2016 14:00:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
24/11/2016 14:19

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 14:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2016 17:22

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2016 16:28

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
25/10/2016 16:29

Juntada de Outros documentos
20/10/2016 16:53

Juntada de Outros documentos
20/10/2016 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2016 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2016 15:29

Juntada de Outros documentos
13/10/2016 16:00

Autos entregues em carga ao .
13/10/2016 16:00

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
13/10/2016 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2016 09:19

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2016 09:19:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
07/07/2016 15:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 14:51

Conclusos para despacho
03/06/2016 16:04

Conclusos para despacho
03/06/2016 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 15:52

Juntada de Outros documentos
31/05/2016 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2016 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2016 14:03

Histórico de partes atualizado
18/05/2016 13:55

Conclusos para despacho
06/05/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2016 12:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 14:03

Histórico de partes atualizado
28/04/2016 13:45

Conclusos para despacho
28/04/2016 13:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 13:29

Recebidos os autos
19/04/2016 13:02

Autos entregues em carga ao .
18/04/2016 13:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2016 14:03

Histórico de partes atualizado
14/04/2016 13:40

Conclusos para despacho
16/02/2016 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2016 12:23

Remetidos os Autos (destino) para
12/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2016 14:42

Juntada de Outros documentos
20/01/2016 17:39

Conclusos para despacho
20/01/2016 17:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2016 17:36

Recebidos os autos
23/11/2015 13:47

Autos entregues em carga ao .
23/11/2015 09:41

Autos entregues em carga ao .
23/11/2015 09:40

Registrado para
20/11/2015 14:48

Distribuído por sorteio manual
20/11/2015 14:05

Processo apto a ser distribuído
20/11/2015 14:05

Em classificação
20/11/2015 13:26

Protocolizada Petição
30/05/2015 14:03

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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