14/07/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:46

Transitado em Julgado em 25/06/2025
24/06/2025 05:43

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 155552983
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155552983
03/06/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155552983
03/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
02/06/2025 20:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 152472094
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000167-98.2025.8.06.0178 Promovente: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Promovido(a): ANA BARROSO ESCOCIO BESSA e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora, ao ingressar com a presente ação, pretende a tramitação da mesma no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme petição inicial apresentada.

Contudo, em análise preliminar, constato que a parte autora é uma sociedade anônima (S/A), o que a impede de se beneficiar dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a legislação vigente.

Com efeito, o art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, dispõe que: " art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006." Dessa forma, ressalto que apesar do inciso IV permitir que as sociedade de crédito ao microempreendedor ingressem no Juizado Especial, a norma é clara ao excluir a possibilidade de uma sociedade anônima (S/A) ajuizar demandas no âmbito dos Juizados Especiais, salvo disposição em contrário, como ocorre com microempresas ou empresas de pequeno porte.

A parte autora, sendo uma sociedade anônima, não se enquadra nas exceções previstas, razão pela qual é incabível a tramitação deste feito nos Juizados Especiais.

Portanto, INDEFIRO O RECEBIMENTO DA INICIAL, para por consequência, EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão delineada na presente ação, tudo sob o fundamento do art.8º, §1º, II da Lei 9099/95 e demais dispositivos cabíveis.

Sem custas e despesas processuais ante à gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de intimação e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos.

Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152472094
12/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152472094
12/05/2025 11:06

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
28/04/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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