12/09/2025 21:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:33

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175610-10.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Assistente/Ape: José Flávio Meireles de Freitas - Apelado: Edmilson Paiva de Sousa - Apelada: Joacema Tintes dos Santos - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU OS RÉUS EDMILSON PAIVA DE SOUSA E JOACEMA TINTES DOS SANTOS DAS IMPUTAÇÕES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

A ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO SUA CASSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AUTORIZANDO, ASSIM, A SUA ANULAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O PAPEL DO TRIBUNAL REVISOR LIMITA-SE A EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO NA PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SEM SUBSTITUIR A CONVICÇÃO DOS JURADOS PELA DO JUÍZO TOGADO.4) A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NA PROPOSTA DO SEGURO DE VIDA, MAS NÃO VINCULOU DE FORMA INEQUÍVOCA O ACUSADO COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, GERANDO DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE OS TRÊS LAUDOS APRESENTADOS OFICIAL, DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA , TODOS VÁLIDOS E CONTRADITÓRIOS ENTRE SI.5) A PROVA TESTEMUNHAL REUNIDA, EMBORA INDICATIVA E SUGESTIVA, NÃO SE MOSTRA CONCLUSIVA QUANTO À AUTORIA DO HOMICÍDIO, SEJA NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR, SEJA COMO MANDANTE, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E DA PREDOMINÂNCIA DE RELATOS INDIRETOS, BASEADOS EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS E RECONSTRUÇÕES PARCIAIS DOS FATOS.6) A EXISTÊNCIA DE TRAJETÓRIA CONFLITUOSA DA VÍTIMA, COM ANTECEDENTES GRAVES, SUGERE HIPÓTESE ALTERNATIVA DE AUTORIA QUE NÃO PODE SER DESCARTADA COM SEGURANÇA, CONSTITUINDO FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA A NEGATIVA DE AUTORIA ADOTADA PELOS JURADOS.7) EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DOS RÉUS JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.8) O VEREDICTO DO JÚRI ESTÁ AMPARADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, NÃO SENDO POSSÍVEL QUALIFICÁ-LO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER CASSADA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP, QUANDO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS.2) HAVENDO PROVA MÍNIMA E RAZOÁVEL QUE AMPARE A TESE ABSOLUTÓRIA, MESMO QUE EXISTAM ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, DEVE PREVALECER A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI.3) A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS E A AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA SOBRE A AUTORIA DO HOMICÍDIO IMPEDEM A CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XXXVIII, "C"; CPP, ART. 593, III, D.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: José Flávio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE) - Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE) - Robson Halley Costa Rodrigues (OAB: 27422/CE) - André Ramon Tabosa Alves (OAB: 27442/CE)
25/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 14:19

Mover Obj A
25/08/2025 14:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/08/2025 10:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 13:10

Juntada de Acórdão
19/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 09:00

Julgado
11/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:33

Inclusão em Pauta
08/08/2025 14:33

Para Julgamento
08/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 07:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 21:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 18:50

Juntada de Petição
22/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 11:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/07/2025 18:40

Juntada de Petição
04/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:57

Decorrendo Prazo
27/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0175610-10.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Assistente/Ape: José Flávio Meireles de Freitas - Apelado: Edmilson Paiva de Sousa - Apelada: Joacema Tintes dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intimem-se os advogados dos apelados, para que apresentem contrarrazões à apelação interposta pelo assistente da acusação. - Advs: José Flávio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE) - Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE) - Robson Halley Costa Rodrigues (OAB: 27422/CE) - André Ramon Tabosa Alves (OAB: 27442/CE)
25/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2025 14:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2025 13:16

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
25/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/06/2025 20:04

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/06/2025 12:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2025 12:40

Juntada de Petição
23/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/06/2025 10:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0175610-10.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Assistente/Ape: José Flávio Meireles de Freitas - Apelado: Edmilson Paiva de Sousa - Apelada: Joacema Tintes dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se o assistente da acusação para apresentar as razões do recurso interposto à pág. 1661.

Apresentadas as razões, intimem-se os advogados dos apelados para apresentar as contrarrazões.

Em seguida, intime-se a Procuradoria de Justiça, para ofertar parecer de mérito.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Fortaleza, 21 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: José Flávio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE) - Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE) - Robson Halley Costa Rodrigues (OAB: 27422/CE) - André Ramon Tabosa Alves (OAB: 27442/CE)
23/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição
22/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 17:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 17:05

Juntada de Petição
21/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 18:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 11:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/04/2025 10:39

Registrado para Retificada a autuação
30/04/2025 10:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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