09/09/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:48

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:17

Juntada de Informações
27/06/2025 11:34

Extinta a punibilidade por prescrição
27/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 07:38

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:42

Juntada de Petição
20/06/2025 01:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:52

Expedição de .
09/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:17

Transitado em Julgado
09/06/2025 15:17

Decorrido prazo
28/05/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro de Oliveira Araujo (OAB 39879/CE) Processo 0002955-91.2019.8.06.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Jordane Assis de Araujo - Inicialmente, cumpre-se destacar que para o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena aplicada ao sentenciado Jordane Assis de Araújo, deve-se transitar em julgado o processo para ambas as partes, segundo o Tema 788 do STF (22/07/2023): "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54".

Nesse sentido, constam nos autos a intimação da defesa às págs. 364/365 e do Ministério Público às pág. 375.

No tocante a intimação pessoal do sentenciado, observa-se que o mesmo constituiu advogado particular, conforme a procuração às pág. 44.

Dessa forma, considerando que o advogado particular tem o dever de colaborar com o processo de forma ética e diligente, intime-se o causídico, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, procurar seu cliente e informá-lo acerca do interior teor da sentença acima mencionada, informando a este juízo se o referido sentenciado tem interesse recursal, advertindo-o que o silêncio será considerado renúncia do sentenciado ao direito de recorrer.

Por fim, com o decurso do prazo, transite-se em julgado a referida sentença.

Após, calcule-se a prescrição em concreto, abrindo-se vistas ao Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante (CE), 20 de maio de 2025.

VICTOR DE RESENDE MOTA Juiz de Direito em Respondência Portaria nº 1.060/2025, DJEA 29/04/2025
27/05/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 14:48

Decorrido prazo
03/02/2025 22:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2025 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:19

Juntada de Petição
19/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2024 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
06/11/2024 15:44

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:56

Juntada de Informações
09/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:07

Conclusos para julgamento
19/08/2024 21:23

Juntada de Petição
14/08/2024 09:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2024 02:56

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:23

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:35

Juntada de Petição
25/07/2024 01:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:23

Decorrido prazo
09/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
02/06/2024 01:44

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:13

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:35

Expedição de Ofício.
14/09/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:02

Juntada de Ofício
24/08/2023 14:02

Juntada de Carta precatória
24/08/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:37

Juntada de Carta precatória
03/08/2023 08:34

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:10

Juntada de Carta precatória
17/07/2023 20:28

Expedição de Ofício.
03/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:01

Decorrido prazo
15/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
15/11/2022 14:07

Expedição de Mandado.
14/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 13:20

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:16

Juntada de Carta precatória
30/08/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:04

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:38

Juntada de Petição
12/08/2022 10:25

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:24

Expedição de .
12/08/2022 09:53

Expedição de Certidão.
12/08/2022 09:47

Juntada de Carta precatória
02/08/2022 13:45

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:30

Juntada de Carta precatória
13/06/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 11:53

Juntada de Ofício
10/06/2022 11:52

Juntada de Ofício
10/06/2022 11:44

Juntada de Ofício
29/04/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 12:12

Expedição de Mandado.
10/02/2022 12:12

Expedição de Mandado.
10/02/2022 12:12

Expedição de Mandado.
07/02/2022 11:38

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 20:07

Conclusos para despacho
17/09/2021 14:25

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:23

Juntada de Carta precatória
30/07/2021 10:10

Conclusos para despacho
15/07/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 15:10

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:05

Juntada de Carta precatória
12/07/2021 11:31

Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:30

Juntada de Carta precatória
28/06/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 09:02

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:23

Expedição de Certidão.
16/06/2021 12:14

Juntada de Carta precatória
07/06/2021 09:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 09:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:23

Expedição de Mandado.
01/06/2021 15:22

Expedição de Mandado.
01/06/2021 15:21

Expedição de Mandado.
01/06/2021 10:36

Expedição de Certidão.
14/05/2021 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:38

Outras Decisões
12/05/2021 11:14

Expedição de Certidão.
11/05/2021 22:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2021 11:46

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:03

Conclusos para despacho
04/05/2021 09:13

Expedição de Certidão.
04/05/2021 09:11

Expedição de Certidão.
04/05/2021 09:10

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2021 10:31

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 21:20

Juntada de Petição
20/04/2021 11:21

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 10:30

Expedição de Certidão.
19/04/2021 09:55

Expedição de Certidão.
19/04/2021 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2021 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2021 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2021 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 14:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2021 13:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
15/04/2021 10:09

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 16:58

Expedição de Mandado.
08/03/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 00:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2021 14:24

Juntada de Petição
01/03/2021 15:02

Expedição de Mandado.
01/03/2021 15:02

Expedição de Mandado.
01/03/2021 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
01/03/2021 09:43

Expedição de Certidão.
01/03/2021 09:22

Expedição de Certidão.
01/03/2021 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2021 11:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2021 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
14/02/2021 11:29

Expedição de .
14/01/2021 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/01/2021 11:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/10/2020 16:10

Juntada de Mandado
10/09/2020 18:34

Outras Decisões
10/09/2020 16:31

Conclusos para decisão
09/09/2020 12:04

Juntada de Petição
09/09/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 11:42

Juntada de Petição
09/09/2020 11:42

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 10:51

Mandado devolvido
29/06/2020 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2020 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2020 14:47

Recebidos os autos
04/11/2019 15:53

Recebida a denúncia
01/11/2019 12:08

Conclusos para decisão
01/11/2019 12:07

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
01/11/2019 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2019 11:44

Mudança de classe
09/10/2019 14:02

Remetidos os Autos
09/10/2019 13:25

Remetidos os Autos
21/06/2019 14:38

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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