20/08/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
13/08/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
13/08/2025 10:09

Expedição de .
11/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:42

Encerrar análise
03/07/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:14

Tutela Provisória
01/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB 38829/CE), Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB 42962/CE) Processo 0286460-24.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Francisco Gleuson Luciano de Oliveira Silva - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu FRANCISCO GLEUSON LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA como incurso nas penas previstas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 333 do Código Penal.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal; b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não foram coletados elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não existem elementos suficientes para aferição; e) Motivo do crime: não houve extrapolação do motivo contido na previsão dos delitos; f) Circunstâncias: são neutras; g) Consequências: são normais à espécie; h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, nada havendo a se cogitar acerca do seu comportamento.

Ademais, quanto ao delito de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006 prevê, no art. 42, que a natureza e a quantidade da substância serão consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP.

No caso, a quantidade das substâncias apreendidas não é exorbitante, de modo que deixo de aumentar a pena base com fundamento nesse vetor.

Quanto ao delito de tráfico de drogas: Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da menoridade relativa, em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, na forma da súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, aplico a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 e reduzo a pena de 2/3, de modo que fica o réu condenado às penas definitivas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo.

Quanto ao delito de corrupção ativa: Fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da menoridade relativa, em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, na forma da súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, torno definitivas as penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo.

Do concurso de crimes: Por se tratar de concurso material de crimes (art. 69, CP), somo as penas aplicadas, o que totaliza 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo cada.

Da detração, do regime inicial para cumprimento da pena, da substituição da pena e do direito de recorrer em liberdade: Considerando que não haverá impacto no regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração penal.

Estabeleço o regime aberto e substituo a pena de reclusão por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que foi fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, incompatível com a segregação cautelar.

Com efeito, expeça-se alvará de soltura em favor de FRANCISCO GLEUSON LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA, nos termos da do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pondo-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 14: a) A incineração da totalidade das substâncias apreendidas, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) O perdimento do valor de R$10,00 (dez reais) em favor da União, tendo em vista que não foi comprovada sua origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006.

Considerando o teor do ofício nº 487/2020 - CFORSEDEP, que informou sobre a suspensão temporária da remessa de aparelhos celulares ao IFCE por meio do Acordo de Cooperação celebrado entre a aludida entidade e o TJCE em razão da necessidade de ajustes acerca da atuação do Programa Meu Celular, gerido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, determino que o responsável pelo Depósito Público adote as seguintes providências: a) Remeta o número de IMEI do celular apreendido à Polícia Civil, especificamente ao Núcleo do programa Meu Celular (telefone: 85 3101-7304/ e-mail: [email protected]), a fim de que se certifique sobre a existência de notícia de furto ou roubo referente ao aparelho.

Havendo notícia de roubo ou furto, encaminhe-se o celular à Polícia Civil do Estado do Ceará para que proceda com a devida restituição; b) Inexistindo registro acerca do celular, determino que se proceda a sua formatação e posterior doação a uma das instituições assistenciais cadastradas junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos da Portaria nº 418/2024; c) Impossibilitada a formatação, determino a destruição do bem referido.

Após o envio dos ofícios de destinação dos bens, comunique-se o Depósito Público e proceda-se com a baixa dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para o devido encaminhamento do condenado ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença, com o respectivo mandado de prisão, se for o caso; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, intime-se o condenado para pagar voluntariamente a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o réu não seja encontrado no endereço dos autos, fica desde logo autorizada a sua intimação por edital, e, caso tenha advogado constituído, se considerará intimado na pessoa de seu patrono, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
28/05/2025 21:28

Juntada de Ofício
28/05/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:35

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:37

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 12:37

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:07

Juntada de Petição
19/05/2025 12:37

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 14:00

Expedição de .
06/05/2025 12:37

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 09:22

Juntada de Petição
06/05/2025 06:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:37

Histórico de partes atualizado
16/04/2025 12:37

Histórico de partes atualizado
14/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:51

Juntada de Ofício
23/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:53

Manutenção da Prisão Preventiva
18/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:42

Expedição de Ofício.
12/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
10/03/2025 14:38

de Instrução e Julgamento
10/03/2025 14:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 13:15:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
10/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:07

Recebida a denúncia
07/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 07:05

Juntada de Petição
06/03/2025 12:37

Histórico de partes atualizado
04/03/2025 13:51

Expedição de Ofício.
26/02/2025 14:10

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/02/2025 18:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
20/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 14:45

Histórico de partes atualizado
13/02/2025 16:32

Tutela Provisória
13/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:14

Juntada de Petição
12/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 23:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:25

[34º (Trigésimo Quarto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
07/02/2025 08:06

[34º (Trigésimo Quarto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
06/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição
28/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:30

Expedição de .
24/01/2025 11:04

[34º (Trigésimo Quarto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
22/01/2025 20:14

Juntada de Petição
20/01/2025 17:32

Juntada de Ofício
08/01/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 09:51

Juntada de Ofício
18/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:05

Recebida a denúncia
18/12/2024 14:04

Histórico de partes atualizado
17/12/2024 17:53

Evolução da Classe Processual
17/12/2024 09:37

Juntada de Ofício
16/12/2024 14:04

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 09:53

Conclusos
16/12/2024 09:53

Juntada de Petição
12/12/2024 08:13

Juntada de Ofício
11/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:42

Expedição de .
10/12/2024 17:40

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2024 16:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:13

Juntada de Ofício
06/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:44

Histórico de partes atualizado
06/12/2024 14:44

Histórico de partes atualizado
06/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:44

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
06/12/2024 11:44

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
06/12/2024 10:48

Medida Cautelar Diversa da Prisão
06/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:07

Distribuído por
05/12/2024 14:44

Histórico de partes atualizado
05/12/2024 14:44

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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