30/07/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2025 00:27

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
29/07/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 10:04

Expedição de .
28/07/2025 15:26

Juntada de Petição
23/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:42

Decorrido prazo
07/07/2025 00:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 01:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:15

Juntada de Ofício
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Lino de Sousa Neto (OAB 37555/CE) Processo 0207916-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Aut Pl: Delegacia Regional de Quixadá - Réu: Francisco Antonio de Oliveira Silva - Diante do acima exposto, procedo com a reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do Art. 316, § único do CPP, de modo que REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA, vinculando-o, todavia, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, as quais reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da eficácia do regular desenvolvimento do devido processo legal: a) Comparecimento trimestral periódico ao juízo, até o 5 º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP). b) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 19h00min às 05h00min (art. 319, V, CPP); c) Nã voltar a delinquir; d) Não andar armado; e)Comparecimento perante a autoridade judicial todas as vezes que for intimado para tanto; f) Informar a este Juízo eventual mudança de domicílio; g) Não frequentar bares, cabarés, lupanares ou similares; h) Não utilizar o tempo destinado para o trabalho para prática de embriaguez e desordens; i) Registrar nos autos o endereço onde, na hipótese de futuras intimações, poderá ser encontrado, bem como comunicar a este juízo qualquer mudança de endereço; j) Tornozelamento eletrônico; O lapso temporal acerca das aludidas medidas cautelares diversas da detentiva será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 315, caput, do CPP e art. 9º, da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem prejuízo de prorrogação por este juízo, mediante decisão fundamentada.

Intime-se a defesa, prazo no de até 24hrs (vinte e quatro horas) indicar aos autos, 03 (três) contatos telefônicos (móvel ou fixo) e endereço onde estabelecerá sua residência e, se for o caso, do endereço de seu local de trabalho ou aquele onde poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica, bem como comunicar previamente à central de monitoração eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial.

Deverá indicar ainda se o mesmo recebe algum benefício social fornecido pelo governo federal, estadual ou municipal.

Fica o denunciado advertido de que o descumprimento poderá resultar na imposição de medidas mais gravosas e até mesmo em decretação de prisão preventiva, a teor do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Expeça-se Alvará de Soltura, devendo o mesmo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não dever permanecer preso.

Na hipótese de o denunciado não ser liberto por possuir restrição a outro processo, fica desde já fixado que tão logo seja liberto, deverá ser monitorado eletronicamente por força da presente decisão.

Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico para providências necessárias.

Oficie-se ao comando da Polícia Militar para que fiscalize o cumprimento das cautelares impostas, comunicando na oportunidade o endereço do autuado. À Secretaria, proceda-se com a remoção da tarja réu preso.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Providências necessárias.
23/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:47

Medida Cautelar Diversa da Prisão
21/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:12

Juntada de Petição
16/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:23

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:09

Expedição de .
05/05/2025 09:09

Expedição de .
19/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:07

Juntada de Ofício
31/01/2025 12:12

Manutenção da Prisão Preventiva
30/01/2025 19:59

Conclusos para decisão
30/01/2025 19:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:06

Juntada de Petição
30/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:39

Expedição de Ofício.
17/01/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:28

Juntada de Petição
12/12/2024 09:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 09:55:45, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
12/12/2024 09:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 11:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
04/11/2024 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 10:47

Juntada de Petição
01/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:36

Juntada de Petição
27/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:14

Manutenção da Prisão Preventiva
17/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 08:27

Juntada de Petição
27/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 00:52

Juntada de Mandado
27/09/2024 00:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 21:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 17:16

Expedição de Ofício.
16/09/2024 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 17:13

Expedição de Ofício.
16/09/2024 17:13

Expedição de Ofício.
16/09/2024 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:11

Expedição de .
16/09/2024 17:11

Expedição de .
16/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 14:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
04/07/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:45

Outras Decisões
02/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:09

Juntada de Petição
12/06/2024 14:37

Manutenção da Prisão Preventiva
10/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:45

Outras Decisões
10/06/2024 09:44

Decorrido prazo
02/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:47

Recebida a denúncia
05/04/2024 07:31

Conclusos para despacho
05/04/2024 07:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:28

Juntada de Petição
07/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 21:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2024 18:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:17

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:04

Juntada de Petição
09/02/2024 13:00

Encaminhado edital/relação para publicação
08/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:30

Outras Decisões
05/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:23

Juntada de Petição
05/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:41

Mudança de classe
02/02/2024 16:03

Recebida a denúncia
02/02/2024 15:16

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2024 14:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2024 14:33

Reativado processo recebido de outro Foro
02/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
02/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:45

Declarada incompetência
26/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:51

Conclusos
26/01/2024 16:50

Mudança de classe
24/01/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:26

Juntada de Petição
21/01/2024 00:49

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:05

Juntada de Petição
18/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:29

Expedição de .
27/12/2023 20:48

Juntada de Petição
18/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:18

Expedição de .
18/12/2023 12:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/12/2023 10:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/12/2023 10:06

Reativado processo recebido de outro Foro
17/12/2023 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
17/12/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 14:28

Expedição de Ofício.
17/12/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 13:46

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
17/12/2023 10:59

Juntada de Petição
17/12/2023 09:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2023 10:00:00, Plantão do 3º Núcleo Regional.
17/12/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 22:01

Expedição de Certidão.
16/12/2023 22:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/12/2023 22:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00