09/07/2025 12:42

Remessa
09/07/2025 12:42

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:41

Transitado em Julgado
09/07/2025 12:41

Transitado em Julgado
09/07/2025 12:41

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:03

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 03:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:42

Juntada de Petição
29/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:51

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:57

Decorrendo Prazo
22/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0133186-60.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Silva Rodrigues Neto - Apelante: Gilciane Teles de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE dos recorrentes com relação ao crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal brasileiro, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, V, art. 114, II e art. 110, §1º, todos do Código Penal, o que faço com esteira no art. 76, XIV do RITJCE.

Fortaleza, data constante no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Antônio Jocélio Gomes (OAB: 9678/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 20:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 20:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 11:29

Disponibilização Base de Julgados
19/05/2025 10:33

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/05/2025 09:41

Expedição de Decisão.
19/05/2025 09:41

Prejudicado o recurso
06/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:50

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
27/01/2025 10:03

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:10

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/12/2024 18:17

Mandado devolvido
28/12/2024 18:17

Juntada de Mandado
28/12/2024 18:17

Mandado cumprido com finalidade não atingida
28/12/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:52

Distribuição de Mandado
04/12/2024 16:25

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:25

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:03

Mandado devolvido
29/11/2024 16:03

Juntada de Mandado
29/11/2024 16:03

Mandado cumprido com finalidade atingida
29/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:55

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:55

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/10/2024 12:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:25

Decorrido prazo
10/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 01:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 01:59

Decorrendo Prazo
25/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/09/2024 13:44

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2024 13:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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