TJCE - 0201328-63.2024.8.06.0303

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201328-63.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Lucas Emanuel Azevedo Santiago - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP E ART. 33 DA LEI Nº 11.373/2006).

RECURSO DA DEFESA. 1) CONHECIMENTO EM PARTE.

PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ APLICADA EM SENTENÇA. 2) PRELIMINAR DE ILICITUDE E NULIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 50/2024.

NÃO ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE.

LINK PARA ACESSO DISPONIBILIZADO NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3) PRELIMINAR DE ILICITUDE E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO.

NÃO ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 5) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. 6) PLEITO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

CULPABILIDADE NEGATIVADA COM BASE EM PREMEDITAÇÃO. 7) PLEITO DE INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO CUMULATIVA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUCAS EMANUEL AZEVEDO SANTIAGO OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 278/290 PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE RUSSAS, QUE CONDENOU O APELANTE, PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI Nº 11.343/2006, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.2.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 304/342, O APELANTE PLEITEIA: 1) PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL; 2) DECLARAÇÃO DE ILICITUDE E NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; 3) DECLARAÇÃO DE ILICITUDE E NULIDADE DE RELATÓRIO TÉCNICO Nº 50/2024; 4) HAVENDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ILICITUDE, A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.

EM CASO DE A CONDENAÇÃO SER MANTIDA, O APELANTE PLEITEIA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL; 2) NOVA DOSIMETRIA QUE FIXE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLIQUE A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, FIXE APENAS A MAJORANTE ESPECIAL QUE MAIS AUMENTE A PENA E APLIQUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; 3) APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS RIGOROSO A DEPENDER DA PENA; 4) A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SE FOR O CASO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) ANALISAR A VALIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (III) ANALISAR A VALIDADE DE RELATÓRIO TÉCNICO Nº 50/2024; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO; (V) DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE NOVA DOSIMETRIA COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E FIXAÇÃO APENAS DE MAJORANTE QUE MAIS AUMENTE A PENA; (VI) SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (VII) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS RIGOROSO A DEPENDER DA PENA; (VIII) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

CONHECIMENTO EM PARTE.4.1.

PUGNA O APELANTE PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

TAL PEDIDO SE TRATA DE PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO A ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO.4.2.

NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: (STJ - AGRG NO ARESP: 2147780 PI 2022/0181396-2, DATA DE JULGAMENTO: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/10/2022); (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050194-94.2021.8.06.0108, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023).4.3.

O APELANTE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL.

CONTUDO, ESTA FOI APLICADA PELA SENTENÇA DE 1º GRAU (FL. 289). 4.4.

PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA A PARTE DO RECURSO REFERENTE AOS PLEITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E APLICAÇÃO DA MENCIONADA ATENUANTE.5.

PRELIMINAR DE ILICITUDE E NULIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 50/2024.

NÃO ACOLHIMENTO.5.1.

O APELANTE REQUER QUE SEJA DECLARADA A ILICITUDE E NULIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 50/2024, MENCIONANDO QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS A INTEGRALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS E LINKS DE ACESSO AOS DADOS EXTRAÍDOS.5.2.

O ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA.

TAL DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSA O PRINCÍPIO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿.

COM ISSO, DEVE HAVER A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE.5.3.

SOBRE O TEMA, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO DO STJ: (STJ - AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.625.925/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 19/3/2025.)5.4.

O RELATÓRIO TÉCNICO Nº 50/2024 SE ENCONTRA ÀS FLS. 15/38.

DE ACORDO COM O QUE CONSTA À FL. 17, BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 541-809/2024 NARRA QUE O RÉU SOFREU TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM 07.04.2024 E, NO CITADO BOLETIM, FOI FEITA A APRESENTAÇÃO E A APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DO ORA APELANTE COM TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO, EXTRAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO.

CONFORME O TEOR DO QUE CONSTA À FL. 17, O RELATÓRIO TÉCNICO Nº 50/2024 ENVOLVEU A ANÁLISE DE DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DO RECORRENTE. ÀS FLS. 39/58, CONSTA RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO.5.5.

DESPACHO DE FL. 197 ATENDEU A PEDIDO DA DEFESA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE POLICIAL FOSSE OFICIADA PARA ENCAMINHAR LINK, SENHA E OS DEMAIS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE A DEFESA TIVESSE ACESSO AOS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO RÉU REFERENTE AO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 50/2024. À FL. 202, CONSTA OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE LINK PARA ACESSO AOS DADOS EXTRAÍDOS. À FL. 203, HÁ OFÍCIO NO QUAL CONSTA LINK, O QUAL SE ENCONTRA ATIVO PARA BAIXAR ARQUIVOS.5.6.

COM ISSO, VERIFICA-SE QUE FOI DISPONIBILIZADO NOS AUTOS O LINK PARA QUE A DEFESA TIVESSE ACESSO AOS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO RÉU.

TAL LINK SE ENCONTRA NOS AUTOS DESDE 15.08.2024, DATA ESTA ANTERIOR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE 26.09.2024 (FL. 258).

ASSIM, A DEFESA TINHA A POSSIBILIDADE DE ACESSAR OS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO APELANTE, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO.5.7.

O RECORRENTE TAMBÉM ALEGA QUE A EXTRAÇÃO DE DADOS TRAZIDA AOS AUTOS NÃO FOI REALIZADA DE FORMA CORRETA E QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS CÓDIGOS DE VALIDAÇÃO DOS DADOS EXTRAÍDOS.

CONTUDO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO NOS AUTOS O LINK PARA ACESSO AOS DADOS, O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU, COM BASE NO QUE SE EXTRAI ATRAVÉS DE TAL LINK, QUE A EXTRAÇÃO DE DADOS FOI FEITA DE MODO INCORRETO E QUE OS DADOS EXTRAÍDOS NÃO SE ENCONTRAM VÁLIDOS.5.8.

ADEMAIS, NO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO, ÀS FLS. 39/42, CONSTAM MINIATURAS DE IMAGENS ACOMPANHADAS DE TABELAS ¿INFORMAÇÕES DO ARQUIVO¿ E ¿INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO ARQUIVO¿.

O RECORRENTE NÃO MENCIONA POR QUE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM TAIS TABELAS NÃO SERIAM APTAS A COMPROVAR A INTEGRIDADE DAS IMAGENS E QUE ESTAS FORAM EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU.5.9.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.6.

PRELIMINAR DE ILICITUDE E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

NÃO ACOLHIMENTO.6.1.

O APELANTE REQUER A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE E NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER OBSERVADO O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TAL RECONHECIMENTO SE TRATA DO FEITO PELA VÍTIMA BRUNA ARAÚJO DE LIMA EM SEDE POLICIAL (FLS. 64/65).6.2.

EMBORA O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SEJA MERA RECOMENDAÇÃO, A SUA INOBSERVÂNCIA NÃO GERA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA, CASO O MAGISTRADO IDENTIFIQUE OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM A CONDENAÇÃO (STJ - AGRG NO ARESP: 2282227 SP 2023/0016539-9, RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2023).6.3.

NO CASO CONCRETO, ALÉM DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA BRUNA, HÁ TRANSCRIÇÕES DE ÁUDIOS DO MATERIAL EXTRAÍDO DO CELULAR DO RÉU DOCUMENTADAS NO RELATÓRIO Nº 50/2024 (FLS. 33/35).

CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 03/04, A VÍTIMA BRUNA TERIA TIDO SUA MOTOCICLETA ROUBADA EM 14.12.2023.

NOS ÁUDIOS MENCIONADOS, CONFORME AS CITADAS TRANSCRIÇÕES, O ORA APELANTE, NA MESMA DATA E NO DIA SEGUINTE, MENCIONOU UMA MOTO.

APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, CONFORME TEOR DE ÁUDIO COM HORÁRIO DE 23:09:37 DO DIA DO DELITO (TRANSCRIÇÃO À FL. 34), É MENCIONADO MOTO NOS CAJUEIROS.

ALÉM DISSO, JUNTO COM O RELATÓRIO Nº 50/2024 (FLS. 47, 48 E 50), HÁ FOTOS DE UMA MOTO EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU E QUE POSSUEM DATA DO DIA SEGUINTE AO DO ROUBO (15.12.2023).

A TESTEMUNHA LEÔNCIO, EM JUÍZO (7ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 263/264), AFIRMOU QUE A MOTO ESTAVA ESCONDIDA COMO SE FOSSE SER BUSCADA DEPOIS E QUE ESTAVA DENTRO DE UNS CAJUEIROS.6.4.

PORTANTO, APESAR DE NÃO TER HAVIDO O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP, A AUTORIA DELITIVA NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, CONSIDERANDO O DEPOIMENTO EM JUÍZO DA TESTEMUNHA LEÔNCIO, TRANSCRIÇÕES DE ÁUDIOS E FOTOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO RECORRENTE, DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, RESTOU ATESTADO A AUTORIA DELITIVA. 7.

PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO.

NÃO ACOLHIMENTO.7.1.

QUANTO AO CRIME DE ROUBO, A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS LEÔNCIO E JOÃO VITOR EM JUÍZO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 03/04, BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 06/07, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 08, TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FL. 12, RELATÓRIO Nº 50/2024 DE FLS. 15/38 E FOTOS DE FLS. 47, 48 E 50.7.2.

DE ACORDO COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 03/04, O CRIME CONTRA A VÍTIMA BRUNA OCORREU EM 14.12.2023 ÀS 22 HORAS E 20 MINUTOS, TENDO SIDO SUBTRAÍDA UMA MOTOCICLETA DE COR VERMELHA DE PLACA ¿OCC1D99¿.

A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA A VÍTIMA OCORREU EM 22.12.2023, CONFORME TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 12. ÀS FLS. 47, 48 E 50, CONSTAM FOTOS DE UMA MOTO VERMELHA EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU.

REFERIDAS FOTOS POSSUEM DATA DE 15.12.2023, DIA SEGUINTE AO ROUBO.

EM FOTOS CONSTANTES ÀS FLS. 47 E 48, APARECE A PLACA DA MOTO, A QUAL APARENTEMENTE SE INICIA COM ¿OCC¿.7.3.

NO RELATÓRIO Nº 50/2024, ÀS FLS. 33/35, CONSTAM TRANSCRIÇÕES DE ÁUDIOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO RÉU, ACOMPANHADAS DE DATA E HORA.

ANALISANDO ESSAS TRANSCRIÇÕES DE ÁUDIOS, VERIFICA-SE QUE, NO DIA DO ROUBO E ANTES QUE ESTE ACONTECESSE, O RÉU IRIA NA ¿BIZ¿ COM OUTRA PESSOA E O RECORRENTE FALA DE ¿BOTAR SÓ UMA FITA PARA COBRIR A NUMERAÇÃO¿.

APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, CONFORME TEOR DE ÁUDIO COM HORÁRIO DE 23:09:37 DO DIA DO DELITO (TRANSCRIÇÃO À FL. 34), É MENCIONADO MOTO NOS CAJUEIROS.

DEPOIS, EM ÁUDIO DE 15.12.2023 COM HORÁRIO DE 08:15:12 (TRANSCRIÇÃO À FL. 35), MENCIONA-SE QUE MOTO TINHA QUE SER TIRADA DOS CAJUEIROS.7.4.

A TESTEMUNHA LEÔNCIO DE FREITAS LEÃO (POLICIAL), EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO (7ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 263/264), AFIRMOU (A PARTIR DE 03M15S): I) PARTICIPOU DO ENCONTRO DA MOTO; II) A MOTO ESTAVA BEM ESCONDIDA COMO SE A PESSOA FOSSE BUSCAR DEPOIS; III) A MOTO ESTAVA DENTRO DE UNS CAJUEIROS.7.5.

A VÍTIMA BRUNA, EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO (4ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 263/264), MENCIONOU QUE OS AUTORES DO ROUBO CHEGARAM EM UMA ¿BIZ VERMELHA¿.7.6.

ALÉM DISSO, CONFORME AUTO DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIAS DE FLS. 64/65, A CITADA VÍTIMA APONTOU O RÉU COMO AUTOR DO ROUBO, SENDO QUE A FOTOGRAFIA DO RECORRENTE ESTAVA COM O NÚMERO 2.

EM JUÍZO (6ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 263/264; A PARTIR DE 03M11S), A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, AO VER A MESMA FOTOGRAFIA DO CITADO AUTO DE RECONHECIMENTO, DISSE QUE A PESSOA DE TAL FOTO ERA O ORA APELANTE.7.7.

DESSA FORMA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É ROBUSTO E HARMÔNICO, NÃO DEIXANDO QUALQUER MARGEM PARA DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME E À AUTORIA DELITIVA DO RÉU.

A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, PORTANTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.8.

PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

NÃO ACOLHIMENTO.8.1.

PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, MESMO QUE NA POSSE DE UM DOS CORRÉUS, E A REALIZAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO (STJ - HC N. 988.830/PB, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/4/2025, DJEN DE 14/4/2025.).8.2.

NO CASO CONCRETO, APENAS O ORA APELANTE FOI DENUNCIADO NESTES AUTOS, CONFORME DENÚNCIA DE FLS. 102/105, SENDO QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DE DROGAS COM O ORA RECORRENTE.

EMBORA CONSTE ÀS FLS. 57 FOTO DE UMA BALANÇA COM UM MATERIAL EM CIMA E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ÀS FLS. 52/53, NÃO HÁ, NOS AUTOS QUALQUER LAUDO TOXICOLÓGICO DE SUBSTÂNCIA QUE POSSA TER SIDO NEGOCIADA PELO RÉU E QUE ESTIVESSE EM POSSE DE OUTRA PESSOA.8.3.

ASSIM, ESTÁ AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

COM ISSO, DEVE HAVER A ABSOLVIÇÃO PELO MENCIONADO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.9.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

NÃO ACOLHIMENTO.9.1.

O JUÍZO DE ORIGEM, NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, VALOROU NEGATIVAMENTE APENAS O VETOR DA CULPABILIDADE, UTILIZANDO A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO (FL. 230): ¿ATENTO ÀS DIRETRIZES DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVO QUE OS RÉUS AGIU COM CULPABILIDADE É GRAVE, TENDO EM VISTA QUE FOI O CRIME DE ROUBO PREMEDITADO, CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA PELOS ASSALTANTES, BUSCANDO AUMENTAR A EFETIVIDADE DA EMPREITADA CRIMINAL.

NECESSÁRIO DESTACAR QUE A PREMEDITAÇÃO AUMENTA A CENSURABILIDADE PORQUE REVELA FIRME DISPOSIÇÃO EM VIOLAR A LEI (STJ - HC 118267/PB).¿9.2.

HÁ ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PREMEDITAÇÃO É MOTIVO CONCRETO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (STJ - AGRG NO RESP N. 1.883.324/AC, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/3/2021, DJE DE 9/3/2021.).9.3.

NO CASO CONCRETO, AS TRANSCRIÇÕES DE ÁUDIOS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU PRESENTES ÀS FLS. 33/34 DEMONSTRAM UM PLANEJAMENTO DO CRIME QUANDO, NO MESMO DIA DO DELITO E EM MOMENTO ANTERIOR, É QUESTIONADO ONDE DEIXAR A MOTO.

CONFORME O TEOR DE ÁUDIOS COM HORÁRIOS DE 19:04:34 E 19:05:30 DO DIA DO CRIME (TRANSCRIÇÕES À FL. 34), O RÉU MENCIONOU TER ENCONTRADO QUEM O ACOMPANHARIA, QUE IRIA COM OUTRA PESSOA EM UMA MOTO E SOBRE PÔR FITA EM NUMERAÇÃO.

CONFORME TEOR DE SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO (4ª MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 263/264), A VÍTIMA BRUNA AFIRMOU QUE O RÉU CHEGOU COM OUTRA PESSOA EM UMA ¿BIZ¿.9.4.

ASSIM, HOUVE PREMEDITAÇÃO PARA O COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO, O QUE JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.10.

PLEITO DE FIXAÇÃO APENAS DE MAJORANTE QUE MAIS AUMENTE A PENA.

ACOLHIMENTO.10.1.

A SENTENÇA RECONHECEU (FL. 287) A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTAS RESPECTIVAMENTE NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL.

AO EMPREGAR TAIS CAUSAS DE AUMENTO, A SENTENÇA MENCIONOU (FL. 289) QUE REALIZAVA ELEVAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) E 2/3 (DOIS TERÇOS) SUCESSIVAMENTE, FIXANDO A PENA DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROUBO.10.2.

TODAVIA, NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO DESSA FORMA, O QUE SERIA NECESSÁRIO PARA O EMPREGO DAS CITADAS FRAÇÕES DE FORMA CUMULATIVA, CONFORME JULGADO DO STJ. (STJ - RESP N. 2.057.206/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025.)10.3.

DESSA FORMA, COM BASE NO JULGADO CITADO, DEVE HAVER AUMENTO APENAS PELA CAUSA DE AUMENTO MAIS GRAVOSA (2/3), A QUAL SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

SENDO EMPREGADO SOMENTE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CHEGA-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.10.4.

FICA ESTABELECIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM VIRTUDE DE HAVER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME O PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.10.5.

INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM VIRTUDE DO TOTAL DE PENA APLICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 44, I, E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.10.6.

QUANTO A PENA DE MULTA, ESTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, CONFORME SÚMULA Nº 61 DO TJCE.

NO CASO CONCRETO, A PENA DE MULTA PROPORCIONAL EQUIVALE A 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.IV - DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.373/2006.

PENA DO CRIME DE ROUBO REDIMENSIONADA PARA 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 16 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NO PROCESSO PENAL, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 2.

A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO GERA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA, SE O MAGISTRADO IDENTIFICAR OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM A CONDENAÇÃO. 3.

SÃO NECESSÁRIAS A APREENSÃO DE DROGAS, MESMO QUE APENAS COM UM CORRÉU, E O LAUDO TOXICOLÓGICO PARA FICAR COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 4.

A PREMEDITAÇÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 5.

NA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO, A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CP, ART. 157, § 2º-A, I; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; CPP, ART. 563; CPP, ART. 226; CPP, ART. 386, VII; CP, 33, § 3º; CP, ART. 44, I; CP, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 2147780 PI; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050194-94.2021.8.06.0108; STJ - AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.625.925/RN; STJ - AGRG NO ARESP: 2282227 SP; STJ - HC N. 988.830/PB; STJ - AGRG NO RESP N. 1.883.324/AC; STJ - RESP N. 2.057.206/SP; TJCE - SÚMULA Nº 61.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)