31/07/2025 03:19

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:19

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 22:45

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161868011
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161868011
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3002238-07.2025.8.06.0297 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] REQUERENTE: RICARDO BARROS LEAL ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Sobre a impugnação de id. 161336817, apresentada pelo Município de Fortaleza, intime-se o impugnado/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
07/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161868011
26/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 22:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:39

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:39

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:45

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153272350
21/05/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3002238-07.2025.8.06.0297 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] REQUERENTE: RICARDO BARROS LEAL ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Em análise da petição de id. 152422258 vejo que o autor requer cumprimento de sentença de obrigação de pagar e obrigação de fazer do Acórdão de id. 152423650 (págs. 110 a 119), com trânsito em julgado conforme certidão de id. 152423650 (pág. 126).

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, determino que o Município de Fortaleza proceda com o determinado visando garantir "o pagamento da Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS - SF), aos servidores odontólogos com o acréscimo de 5% da GINS que percebiam os médicos do PSF, no período de 2009 a ABRIL/2012, nos moldes do § 2º, do art. 38, da Lei Municipal nº 9.265/2007", no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de dez dias, e o encaminhamento de cópias ao representante ministerial para abertura de procedimento por desobediência, conforme autoriza o art. 536, §1º e 3° do CPC, obrigando-se a comprovar nos autos em epígrafe o cumprimento da presente decisão.

Acaso descumpra a presente ordem, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa a ser paga pelo responsável direto, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, §2°, do CPC).

Em relação ao cumprimento da obrigação de pagar, evidenciados a priori os requisitos estabelecidos em lei, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença, que está lastreado em título judicial formado na ação coletiva nº 0136639-63.2012.8.06.0001.

Na forma do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a presente execução.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Por fim, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais no importe de 15%, do que for cabível a Ricardo Barros Leal Rocha em favor dos advogados Sérgio Ellery Santos Girão, Josberto dos Santos Garcez e Sabrina Rodrigues Girão Nogueira Ellery, conforme contrato apresentado em id. 152423629, devendo este percentual incidir sobre o valor bruto do proveito econômico da parte.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153272350
20/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153272350
20/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 21:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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