11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167826336
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167826336
07/08/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167826336
06/08/2025 18:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento
27/06/2025 22:12

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157640277
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157640277
03/06/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157640277
03/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:31

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2025 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 153189936
06/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Restituição do Indébito, ajuizada por Maria Lúcia Martins de Albuquerque em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega nunca ter contratado o empréstimo consignado identificado sob o contrato nº 015261918, do qual decorrem descontos mensais de R$ 13,00 desde abril de 2019, totalizando o valor de R$ 936,00, conforme comprovado nos documentos de id. 124830525 e id. 124830526.

O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de prescrição, decadência, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, conexão e impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, sustentou a regularidade do contrato, alegando ainda anuência tácita e inexistência de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

I - Das Preliminares Rejeito todas as preliminares suscitadas: Prescrição e decadência: A pretensão autoral versa sobre relação de consumo, atraindo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

A ação foi proposta dentro desse prazo, considerando a continuidade dos descontos até o ano de 2024; Ausência de interesse de agir: É desnecessária a exaustão da via administrativa para o ajuizamento da ação, bastando a existência de pretensão resistida, configurada desde os descontos não reconhecidos; Inépcia da inicial e ausência de comprovante de residência: A petição inicial está devidamente instruída, relata de forma clara os fatos e pedidos, e a ausência de comprovante de endereço não impede o exercício do direito de ação; Conexão: De fato, verifica-se a existência de ações que tramitam nesta Comarca envolvendo o mesmo banco e temática similar.

Contudo, a reunião de processos conexos constitui faculdade do juízo, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, não sendo obrigatória.

Considerando que esta ação encontra-se em fase madura para julgamento, com instrução concluída, a medida não se mostra adequada, razão pela qual afasto o pedido de reunião processual.

Impugnação à gratuidade da justiça: A autora goza da presunção legal de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada por prova em contrário.

II - Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

A autora demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício (124830525 e id. 124830526), relacionados ao contrato nº 015261918.

Cabia à parte ré, portanto, demonstrar a existência do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. isso porque, não foi apresentado documento contratual válido.

A simples alegação de anuência tácita não basta para comprovar a regularidade do negócio jurídico, sobretudo em se tratando de contrato que gera descontos em benefício de natureza alimentar.

Restando comprovado que foram realizados descontos mensais sem respaldo contratual, é de se declarar a inexistência do débito, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a consequente restituição dos valores descontados.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Quanto ao dano moral, é inequívoca a ofensa aos direitos de personalidade da autora, ensejando a fixação da indenização, considerando que houve descontos indevido de valores em benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, cujo quantum de reparação estabeleço em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do TJCE.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 015261918, determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido, limitada aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (d) determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja compensado eventual valor que tenha sido disponibilizado à parte autora em razão do contrato considerado nulo, devendo tal montante ser deduzido do valor total da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa; (e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153189936
05/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153189936
05/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 10:08

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342497
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342497
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342497
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132342497
17/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132342497
16/01/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:58

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 12:58

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/11/2024 10:13

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803421-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/11/2024 09:41
07/11/2024 13:54

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
07/11/2024 13:26

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
06/11/2024 19:32

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803363-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/11/2024 19:16
06/10/2024 00:04

Mov. [12] - Certidão emitida
27/09/2024 23:53

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
26/09/2024 02:56

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 18:56

Mov. [9] - Certidão emitida
25/09/2024 17:49

Mov. [8] - Certidão emitida
25/09/2024 11:40

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 11:38

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/11/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
23/09/2024 08:59

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
20/09/2024 17:12

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802795-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/09/2024 16:52
04/09/2024 21:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 12:50

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2024 12:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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