TJCE - 3026787-33.2024.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA COSTA CARDOSO

CPF *15.***.*93-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154124545

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 3026787-33.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] REQUERENTE: ANA CRISTINA COSTA CARDOSO   Vistos etc.,   ANA CRISTINA COSTA CARDOSO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Púbica, para requerer o registro tardio do óbito de sua irmã, ELIETE COSTA CARDOSO falecida aos 16 (dezesseis) de maio de 2024, em Fortaleza-CE, com 40 (quarenta) anos de idade, vítima de pneumonia aspirativa, sepultada no Cemitério de Araioses-CE.

    O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de ID 105482705/105482714.

    O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de ID 152805347 manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório.

    Decido.

    Passo ao mérito.

    Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.

    Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica.  Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a  maior urgência , e dentro dos prazos fixados no art. 50."  Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese  de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."  Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PROVA IDÔNEA DO ÓBITO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGISTRO.

    Existindo nos autos provas seguras acerca do óbito, é cabível a autorização judicial para viabilizar o registro nos assentamentos civis.

    Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002955-02.2022.8.13.0133, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 24/01/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024).

    APELAÇÃO.

    DIREITO CIVIL.

    SUCESSÃO.

    REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

    REQUISITOS LEGAIS.

    A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu.

    Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil.

    Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário.

    RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*29-39, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). (TJ-RS - AC: *00.***.*29-39 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017).

    Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era solteira, aposentada, sexo feminino, natural de Paranaiba-PI, filha de Sebastião Costa Cardoso e Maria do Socorro Souza Costa, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar.

    No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua irmã, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado.

    Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta,  julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de ELIETE COSTA CARDOSO, natural de Parnaiba-PI, falecida aos 16 de maio de 2024, em Fortaleza-CE, sexo feminino, com 40(quarenta) anos de idade, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade, vítima de pneumonia aspirativa, portadora do CPF 601393013-99, sepultada no Cemitério de Araioses-CE, nos termos da declaração de óbito nº 36879396-6, que dormita ID 105482713, que deverá ser apresentado em um dos Cartório de Registro Civil de Fortaleza-CE, por ocasião do registro.

    Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado em um dos Cartório de Registro Civil de Fortaleza-CE,  viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie.

    Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.

    Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

    Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo.    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

    Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

  • 13/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154124545

  • 12/05/2025 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 13:15

    Transitado em Julgado em 12/05/2025

  • 12/05/2025 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154124545

  • 12/05/2025 10:32

    Julgado procedente o pedido

  • 02/05/2025 07:26

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2025 07:26

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 15:32

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/02/2025 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 18:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2025 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2025 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 12:39

    Juntada de Certidão de intimação por telefone

  • 29/11/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 13:26

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 18/10/2024 04:58

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 30/09/2024 17:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/09/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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