13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154035870
12/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 0202055-17.2022.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: ANTONIO COELHO DE SOUSA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação que versa sobre matéria relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente sobre o ônus da prova referente aos lançamentos a débito e atualizações nas contas individualizadas do programa.

Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste processo está diretamente relacionada à controvérsia recentemente afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300 - STJ).

Conforme se depreende da ementa do acórdão de afetação, a Corte Superior delimitou a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A controvérsia em questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Diante da relevância da matéria e da necessidade de se garantir segurança jurídica e isonomia no tratamento da questão em âmbito nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e visando assegurar a uniformidade da jurisprudência, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo supracitado pela Corte Superior.

Proceda a Secretaria à anotação da suspensão no sistema de acompanhamento processual.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, mantenham-se os autos suspensos em Secretaria até ulterior deliberação ou até o julgamento do tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ocorrer primeiro.

Com o julgamento do tema pela Corte Superior, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154035870
09/05/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154035870
08/05/2025 14:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
06/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
03/12/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 05:55

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/08/2024 13:36

Mov. [59] - Concluso para Despacho
13/08/2024 13:34

Mov. [58] - Decurso de Prazo
08/08/2024 18:27

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
08/08/2024 18:26

Mov. [56] - Ofício
13/06/2024 12:00

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
13/06/2024 11:59

Mov. [54] - Petição
11/06/2024 00:16

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
07/06/2024 02:35

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 17:47

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2024 13:59

Mov. [50] - Encerrar análise
26/01/2024 13:55

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
26/01/2024 13:51

Mov. [48] - Petição
23/01/2024 13:31

Mov. [47] - Concluso para Despacho
22/01/2024 16:13

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01800786-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2024 15:55
18/01/2024 09:32

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
15/01/2024 03:05

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0015/2024 Teor do ato: Intime-se o requerido a se manifestar acerca de fls. 310 a 317, informando se esta em acordo com a proposta de honorarios apresentada pelo perito. Advogados(s): Wilso
10/01/2024 17:54

Mov. [43] - Mero expediente | Intime-se o requerido a se manifestar acerca de fls. 310 a 317, informando se esta em acordo com a proposta de honorarios apresentada pelo perito.
23/10/2023 10:52

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
23/10/2023 10:51

Mov. [41] - Petição
11/10/2023 14:47

Mov. [40] - Concluso para Despacho
11/10/2023 14:46

Mov. [39] - Decurso de Prazo
29/09/2023 18:34

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
28/09/2023 20:46

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01816909-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 20:11
25/09/2023 19:44

Mov. [36] - Mero expediente | R.h Aguarde-se o prazo das partes apresentar os quesitos, conforme intimacao a fl. 299.
22/09/2023 15:54

Mov. [35] - Concluso para Despacho
22/09/2023 15:53

Mov. [34] - Petição
20/09/2023 09:48

Mov. [33] - Documento
13/09/2023 22:22

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0463/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157
12/09/2023 12:06

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2023 11:19

Mov. [30] - Expedição de Ofício
06/09/2023 18:38

Mov. [29] - Certidão emitida
29/08/2023 19:13

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2023 18:33

Mov. [27] - Encerrar análise
16/05/2023 18:27

Mov. [26] - Concluso para Despacho
11/05/2023 17:53

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01807919-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2023 17:48
28/04/2023 18:17

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
28/04/2023 15:01

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01807035-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 28/04/2023 14:29
20/04/2023 22:22

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2023 Data da Publicacao: 24/04/2023 Numero do Diario: 3060
19/04/2023 02:30

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 18:47

Mov. [20] - Certidão emitida
18/04/2023 17:29

Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2022 16:55

Mov. [18] - Concluso para Despacho
16/12/2022 16:54

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
16/12/2022 16:18

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01821271-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2022 15:09
30/09/2022 05:07

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2022 Data da Publicacao: 30/09/2022 Numero do Diario: 2938
28/09/2022 02:32

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0446/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Lucas Barboza Marinho (OAB 36157/CE)
27/09/2022 12:39

Mov. [13] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
23/09/2022 17:04

Mov. [12] - Concluso para Despacho
23/09/2022 16:10

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01815735-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/09/2022 16:02
09/09/2022 14:14

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
09/09/2022 13:11

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01814594-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/09/2022 12:48
04/09/2022 00:43

Mov. [8] - Certidão emitida
25/08/2022 23:36

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914
24/08/2022 09:29

Mov. [6] - Certidão emitida
24/08/2022 08:20

Mov. [5] - Expedição de Carta
24/08/2022 02:35

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 19:47

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2022 16:19

Mov. [2] - Conclusão
19/08/2022 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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