14/08/2025 12:50

Juntada de Petição
14/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:06

Interposição de REsp/RE/RO
02/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição
28/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição
19/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:39

Expedição de Ofício.
14/05/2025 00:59

Decorrendo Prazo
14/05/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261351-13.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Apelado: Posto Braga & Menezes Cambeba Eireli ME - Apelada: Maria Lucilene Silveira Braga - Apelado: Fred Colares Menezes - Apelado: Rochelle Viana Leitão - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO: ART. 487, II, "C", DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

POLO PASSIVO COMPOSTO POR QUATRO PARTES.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA: ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL.

DISPOSIÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUE NÃO ATINGIU TODOS OS PROMOVIDOS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS.

MODIFICAÇÃO.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 487, II, "A", DO CPC EM RELAÇÃO A TODOS OS QUATRO PROMOVIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR QUE A LIDE PROSSIGA EM RELAÇÃO ÀS DUAS PARTES QUE NÃO FORAM ENGLOBADAS NO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE "OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BENÉFICOS E A RENÚNCIA INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE".4.A PETIÇÃO QUE LEVOU À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ENUMEROU QUE SE DIRECIONAVA APENAS AOS REQUERIDOS FRED COLARES MENEZES E ROCHELLE VIANA LEITÃO MENEZES, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS PROMOVIDOS POSTO BRAGA & MENEZES CAMBEBA EIRELI ME E MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA, INCORRENDO EM ERROR IN JUDICANDO.5.NÃO SE PODE APLICAR EFEITO EXTENSIVO À RENÚNCIA QUANDO, TANTO NA SUA FORMA, COMO NO ASPECTO MATERIAL, A DECLARAÇÃO DE VONTADE DA PARTE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, ALCANÇANDO APENAS OS PROMOVIDOS QUE CONSTAM DA PETIÇÃO, PERMITINDO QUE O FEITO TENHA SEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COMPONENTES DO POLO PASSIVO.IV.

DISPOSITIVO6.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Marconi d'Arce Lúcio Junior (OAB: 35094/PE) - Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE)
12/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:30

Mover Obj A
12/05/2025 12:30

Mover Obj A
07/05/2025 09:51

Juntada de Petição
07/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:46

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:33

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 09:00

Julgado
22/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:56

Inclusão em Pauta
16/04/2025 12:53

Para Julgamento
15/04/2025 15:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:22

Juntada de Petição
14/04/2025 15:22

Juntada de Petição
14/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:29

Distribuído por sorteio
26/01/2024 13:03

Registrado para Retificada a autuação
26/01/2024 13:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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