05/06/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:38

Expedida Certidão de Arquivamento
04/06/2025 12:03

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/06/2025 12:03

Enviados autos digitais ao Arquivo
04/06/2025 12:03

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
04/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 22:28

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/06/2025 22:27

Baixa Definitiva
03/06/2025 22:27

Transitado em Julgado
03/06/2025 22:27

Transitado em Julgado
03/06/2025 22:27

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 22:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:00

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637627-10.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Luiza Bezerra Chaves de Medeiros - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO COM URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA NEGATIVA EM RAZÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

LIMITAÇÃO INADMISSÍVEL.

CARÊNCIA DE 24 HORAS A SER ADOTADA EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., CONTRA DECISÃO DE FLS. 64/69, DOS AUTOS PRINCIPAIS DE Nº 0274981-34.2024.8.06.0001, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR LUIZA BEZERRA CHAVES DE MEDEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE A AGRAVANTE PROVIDENCIAR O TRATAMENTO COMPLETO DA AGRAVADA NO CENTRO TERAPÊUTICO VILLA VITA LTDA (CNPJ/CEI:07.***.***/0001-44 - CREDENCIADA À UNIMED MULTIMAX), BEM COMO CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NECESSÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AGRAVANTE ADUZ QUE NÃO HOUVE ILEGALIDADE EM SUA CONDUTA, UMA VEZ QUE A BENEFICIÁRIA ESTAVA SOB O PERÍODO DE CARÊNCIA, O QUE IMPOSSIBILITARIA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO REQUESTADO, JÁ QUE SERIAM NECESSÁRIOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSIGNO QUE, UMA VEZ QUE A PACIENTE CARECE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO, CONFORME O QUE DISPÕE O ART. 35-C, DA LEI Nº 9.656/98, ABAIXO TRANSCRITO, É DE SE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA A PACIENTE ESPERAR PELO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.4.

SALIENTE-SE, AINDA, QUE O ART. 12, INCISO V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI Nº 9.656/98, DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE, EM CASOS DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA QUE PODE SER ESTABELECIDO PELO PLANO DE SAÚDE É DE 24 HORAS PARA COBERTURA. 5.

DESTARTE, SE FAZ NECESSÁRIO MENCIONAR, AINDA, QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 597, DO STJ, ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿.6.

DESSE MODO, A AGRAVANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES E, TENDO O PLEITO DO AGRAVADO GUARIDA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SER MANTIDA. 7.

LOGO, A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELA SEGURADA E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SE ME AFIGURA EVIDENCIADO PELO TEOR DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ESPECIALMENTE PELO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE, REVELA-SE A IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. 8.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO VERGASTADA.

IV.

DISPOSITIVOAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELAR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Marcela Maria Gondim Correia Lima (OAB: 35424/CE)
12/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:39

Mover Obj A
12/05/2025 12:39

Mover Obj A
12/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/05/2025 23:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:28

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
22/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:57

Inclusão em Pauta
16/04/2025 12:53

Para Julgamento
15/04/2025 15:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 22:11

Juntada de Petição
25/02/2025 22:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:59

Decorrendo Prazo
07/02/2025 01:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 18:02

Expedição de Ofício.
05/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 17:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 15:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/11/2024 08:03

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
06/11/2024 07:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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