09/09/2025 22:00

Remessa
09/09/2025 22:00

Baixa Definitiva
09/09/2025 21:59

Transitado em Julgado
09/09/2025 21:59

Transitado em Julgado
09/09/2025 21:59

Certidão de Trânsito em Julgado
09/09/2025 21:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:03

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
08/07/2025 18:26

Expedição de Carta de ordem.
17/06/2025 12:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:07

Decorrendo Prazo
14/05/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200771-28.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: Antonia Saraiva Feitosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL GRAVE.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS.

ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA.

REQUER-SE, AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO; E (II) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUINDO EXAME DE CORPO DE DELITO E RELATO DA VÍTIMA.4.

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E VALIDADE PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.5.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO DELITO.

ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.6.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO TOMANDO COMO PARÂMETROS OS JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 1º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP 1940593/DF, REL.

MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/02/2022, DJE 02/03/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002560-02.2015.8.06.0177, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0200771-28.2023.8.06.0298, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTÔNIA SARAIVA FEITOSA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro (OAB: 23114/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 12:12

Mover Obj A
12/05/2025 12:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/05/2025 14:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:30

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
07/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:17

Despacho de Mero Expediente
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 18:52

Conclusos para despacho
01/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:48

Inclusão em Pauta
09/04/2025 20:48

Para Julgamento
09/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 17:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 22:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 18:50

Juntada de Petição
18/03/2025 18:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 10:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 15:21

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/03/2025 14:18

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
03/02/2025 17:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 14:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 17:39

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 17:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/01/2025 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
27/01/2025 12:33

Registrado para Retificada a autuação
27/01/2025 12:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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