15/06/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
15/06/2025 15:35

Transitado em Julgado em 15/06/2025
13/06/2025 10:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/06/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 05:08

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 05:08

Decorrido prazo de JULYA VETORELO DA COSTA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154288215
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154288215
14/05/2025 00:00

Intimação

      Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023    Processo nº: 3000094-46.2025.8.06.0140 Parte Requerente: AUTOR: JUVELINA GARCIA DA LUZ Parte Requerida: REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995).    O pedido de homologação de acordo foi celebrado nos seguintes termos pelas partes:    "Declaram as partes que a presente composição é fruto de sua livre manifestação volitiva, não havendo vício algum, de nenhuma natureza, sobre os termos aqui dispostos, razão pela qual a TAM pagará à Parte Autora, por mera liberalidade e sem qualquer anuência aos fatos e ao pleito da presente ação, a importância total de R$ 3.134,37, com pagamento no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após o protocolo da presente."    É o breve relato.

Decido.    Para a homologação do acordo, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

Verifico, no caso em apreço, que as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que estão devidamente representadas por procuradores com poderes para firmar o acordo.

Além disso, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.    Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e do artigo 22, caput, da Lei 9.099/1995, homologo a transação celebrada entre as partes, conforme os termos acima consignados, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito.    Não cumprido o acordo pela parte executada, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, com o respectivo pedido de cumprimento do título executivo judicial.    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.    Expedientes necessários.    Paracuru/CE, data da assinatura digital.       Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154288215
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154288215
13/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154288215
13/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154288215
12/05/2025 19:55

Homologada a Transação
12/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:24

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Paracuru.
28/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138790033
14/03/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138790033
13/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138790033
13/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Paracuru.
28/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:09

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Paracuru.
21/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Paracuru.
14/02/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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