25/06/2025 11:56

Remessa
25/06/2025 11:56

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:55

Transitado em Julgado
25/06/2025 11:55

Transitado em Julgado
25/06/2025 11:55

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:36

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
24/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:00

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0296358-32.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Geison Magno Castro Ferreira - Apelante: Francisco Pinheiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITUOSA QUANTO A UM DOS ACUSADOS.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 DO CPP.

CONDENAÇÃO DO CORRÉU MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE GEISON MAGNO CASTRO FERREIRA E FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA, CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, ÀS FLS. 195/204, QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, § 3.º, E NO ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

NA SENTENÇA, GEISON MAGNO CASTRO FERREIRA RESTOU CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA, POR SUA VEZ, RESTOU CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDO, OU NÃO, O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL; (II) SE DEVE SER PROVIDO O PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COM EFEITO, A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/03), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 05), BEM COMO PELAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADAS EM JUÍZO.4.

CONSOANTE SE DEPREENDE DAS PROVAS COLACIONADAS, DURANTE UMA ABORDAGEM POLICIAL, FOI VERIFICADO QUE OS RÉUS TRAFEGAVAM NA MOTOCICLETA HONDA CG, COR PRETA, OSTENTANDO PLACA HUF6525, SENDO CONSTATADO QUE O CHASSI DO VEÍCULO ESTAVA ADULTERADO, ALÉM DE QUE OS CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO NÃO CONFERIAM COM A PLACA OSTENTADA.5.

NO CASO, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, TENDO EM VISTA O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA.

NO QUE SE REFERE À AUTORIA, AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA EFETIVAMENTE ADULTEROU SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM SUA POSSE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, TENDO SIDO COMPROVADO, ASSIM, O DOLO DO AGENTE EM PERPETRAR O CRIME EM QUESTÃO. 6.

QUESTIONADO ACERCA DE QUEM ADQUIRIU O VEÍCULO, O RÉU ASSEVEROU APENAS QUE O ADQUIRIU DE TERCEIRO, JÁ FALECIDO, RESSALTANDO DESCONHECER AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA MOTOCICLETA, CONSOANTE SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO.

COMO SE SABE, NÃO É EXIGIDO O FLAGRANTE DO EFETIVO ATO DE ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES PARA QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM QUESTÃO.

NESSE PONTO, DISPÕE O ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE, SENDO O AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA MOTOCICLETA COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ALTERADOS, CABERÁ À DEFESA APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ACERCA DO FATO DELITUOSO QUE LHE FOI IMPUTADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA.

ASSIM, FOI EVIDENCIADA A PERPETRAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, NA FORMA CONSUMADA.

ACERCA DO ASSUNTO, VEJAMOS OS SEGUINTES PRECEDENTES DO TJCE.7.

AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES, PORTANTO, PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, PROPORCIONANDO A CONVICÇÃO DE QUE O CRIME FOI EFETIVAMENTE COMETIDO PELO AGENTE, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL, ATRIBUÍDA AO ACUSADO FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA.8.

NO QUE SE REFERE AO CORRÉU GEISON MAGNO CASTRO FERREIRA, ENTENDO QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO EM ANÁLISE, COM A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DA MOTOCICLETA.

CONSOANTE SE DEPREENDE DOS AUTOS, FOI COMPROVADO QUE O CITADO ACUSADO ESTAVA NA MOTOCICLETA COM O CORRÉU FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA, CONTUDO, REFERIDO VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO POR ESTE ÚLTIMO, QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA, NÃO HAVENDO, ASSIM, PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE GEISON NA EMPREITADA DELITUOSA.9.

AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES, PORTANTO, PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, JÁ QUE, PARA A CONDENAÇÃO SER PROFERIDA, NÃO BASTAM MERAS SUSPEITAS, IMPONDO-SE QUE A PROVA JUDICIALIZADA PROPORCIONE A CONVICÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM REALMENTE COMETIDOS PELO AGENTE.

NA SITUAÇÃO ANALISADA, É IMPERIOSA A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, TAMBÉM CONHECIDO COMO FAVOR REI, EM QUE A DÚVIDA DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO, CONSOANTE PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PRECEDENTE CITADO.10.

ANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA, A SANÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA FOI MANTIDA, EIS QUE ADEQUADAMENTE FIXADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL QUANTO A UM DOS ACUSADOS, NÃO PROSPERA O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 2.

NÃO SENDO PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 311; CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0181700-68.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0255467-66.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0133981-27.2016.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; STJ - AGRG NOS EDCL NO HC N. 899.798/PR, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 5/9/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 10:50

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:47

Mover Obj A
13/05/2025 10:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 19:07

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
06/05/2025 14:00

Julgado
05/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:26

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:25

Para Julgamento
24/04/2025 13:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 11:41

Juntada de Petição
15/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 12:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/04/2025 11:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 11:27

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:20

Registrado para Retificada a autuação
08/04/2025 10:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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